RHC 149129 - DECISAO

RHC 149129 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o paciente não preenchia o requisito objetivo de cumprimento ininterrupto de 20 anos até a data do Decreto (25/12/2012), em razão de evasão; o período de evasão não é computável como cumprimento de pena (art. 113 CP) e a jurisprudência do STJ confirma a aplicação desse entendimento.

Parties
Paciente: MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Evasão, Cumprimento De Pena Ininterrupto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Evasão Cumprimento De Pena Ininterrupto Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o período de evasão interrompe o cômputo de tempo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 7.873/12
  2. 2 se o paciente havia cumprido 20 anos de pena de forma ininterrupta até 25/12/2012
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o paciente não preenchia o requisito objetivo de cumprimento ininterrupto de 20 anos até a data do Decreto (25/12/2012), em razão de evasão; o período de evasão não é computável como cumprimento de pena (art. 113 CP) e a jurisprudência do STJ confirma a aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se