Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d84fa7ccdbf40b14c582a

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MANOEL DE OLIVEIRA,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n.2290336-37.2020.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções indeferiu ao apenado o pedido de indulto, disciplinado no Decreto n. 7.873/12. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem,em julgamento assim resumido: "Habeas Corpus. Impetração substitutiva de recurso de agravo em execução. COMUTAÇÃO DE PENA. Decreto Presidencial n. 7873/2012. Alegado constrangimento ilegal diante de decisão que negou a comutação com base no referido decreto. Inocorrência. Paciente que não preenchia, à época da data estipulada (25 de dezembro de 2012), os requisitos para sua concessão. Ausência de tempo cumprido de forma ininterrupta, dada a ocorrência de evasão, não se enquadrando o paciente, dessa forma, no art. 1º, inciso V, do aludido Decreto. Ordem denegada." (fl.

67) Em suas razões o recorrente alega que as instâncias ordinárias incorreram em flagrante ilegalidade, ao criarem requisitos não previstos na norma de regência para obstar o pedido. Assevera que "o período de evasão não pode ser considerado como interrupção de prazo para concessão do benefício" (fl. 78). A liminar foi indeferida por decisão de fls. 102/103. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: "Recurso em habeas corpus. Execução Penal. Indulto. Decreto 7873/2012. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Não cumprimento da pena de forma ininterrupta por vinte anos.Evasão do sentenciado. Inexistência de constrangimento ilegal.Parecer pelo não provimento do recurso."(fl. 106) É o relatório. Decido. O acórdão recorrido entendeu que "o paciente não havia cumprido, até 25 de dezembro de 2012, vinte anos de pena ininterrupta, de modo que não aplicável o abatimento previsto no referido decreto, visto que o tempo em que o condenado permanece evadido não configura cumprimento de pena, ex vi do art. 113do Código Penal"(fl. 68), o queestá em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte no julgamento de casos análogos.A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA ININTERRUPTA DE 20 ANOS DE PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Na espécie, o ora recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo art. 1º, V, do Decreto n. 8.615/2015, pois, diante da evasão ocorrida em 3/7/1998, com recaptura em 21/1/1999, ele não cumpriu, ininterruptamente, 20 (vinte) anos de pena.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 640.471/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2021). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.046/2009. INDEFERIMENTO DE INDULTO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA ININTERRUPTA DE 20 ANOS DE PRISÃO NA DATA DO DECRETO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - Consta da folha de antecedentes penais do paciente e das informações prestadas pelo juízo da execuções que o paciente possui várias condenações transitadas em julgado por crimes de roubo qualificado, extorsão, formação de quadrilha e sequestro que totalizam 81 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. O paciente iniciou o cumprimento da pena em 8/11/1983, fugiu do estabelecimento prisional em 18/10/2000 e só foi capturado três anos depois. - Na data de publicação do Decreto n.7.046/09 o paciente não havia cumprido, de maneira ininterrupta, 20 anos de pena privativa de liberdade, inexistindo qualquer constrangimento ilegal na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. (HC 278.006/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 28/08/2015). Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.