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Execução penal

HC 1100741 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus é inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; no mérito, a negativa do indulto não é ilegal porque o Tribunal de origem aplicou sistematicamente o Decreto n. 12.338/2024, interpretando conjuntamente os arts. 7º e 9º, de modo que, havendo crime impeditivo, é exigido o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo e não se pode computar indistintamente o tempo cumprido por crimes impeditivos para atingir o lapso temporal exigido pelo art. 9º, IV.

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  • Crimes impeditivos e não impeditivos
  • Interpretação de decreto presidencial
  • Cômputo de tempo de pena
  • Unificação de penas
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Execução penal

HC 1101852 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O writ é inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais, a assistência da Defensoria Pública não dispensa, por si só, a demonstração de arrependimento posterior ou iniciativa voluntária de reparação exigida para concessão de indulto em crimes patrimoniais sem violência, pois o art. 9º, XV, do Decreto remete a dispositivos do Código Penal que pressupõem conduta voluntária posterior.

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  • Indulto
  • Reparação do dano
  • Assistência da defensoria pública
  • Presunção de incapacidade econômica
  • Supressão de instância
  • Uso indevido do writ
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Execução penal

HC 1099798 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O writ foi considerado inadmissível e, no mérito instrutório, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que aplicou sistematicamente o Decreto n. 12.790/2025 exige cumprimento cumulativo dos requisitos (2/3 da pena do crime impeditivo e lapso temporal para penas não impeditivas), razão pela qual indeferiu-se liminarmente a inicial e manteve-se o indeferimento do indulto.

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  • Indulto
  • Crimes impeditivos
  • Cômputo global de pena
  • Interpretação sistemática do decreto
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Execução penal

HC 1099798 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O writ foi considerado inadmissível e, no mérito instrutório, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que aplicou sistematicamente o Decreto n. 12.790/2025 exige cumprimento cumulativo dos requisitos (2/3 da pena do crime impeditivo e lapso temporal para penas não impeditivas), razão pela qual indeferiu-se liminarmente a inicial e manteve-se o indeferimento do indulto.

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  • Indulto
  • Crimes impeditivos
  • Cômputo global de pena
  • Interpretação sistemática do decreto
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Habeas corpus

HC 1088695 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve reconhecimento de ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual porque a falta grave não foi homologada com aplicação de sanção nos doze meses anteriores a 25/12/2024, de modo que, conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de homologação regular impede o indeferimento do indulto; por isso foi cassado o acórdão e restabelecido o indulto concedido em primeiro grau.

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  • Falta grave
  • Homologação de infração disciplinar
  • Decreto n. 12.338/2024
  • Ampla defesa e contraditório
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Direito penal

HC 1079857 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1079857 - DECISAO

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  • Indulto natalino
  • Soma das penas
  • Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  • Requisitos objetivos do indulto
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Direito penal

HC 1088745 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: ausente comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, é relativa e foi afastada pelas instâncias ordinárias diante do elemento concreto de constituição de advogado particular, não havendo prova suficiente de hipossuficiência que justificasse o indulto.

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  • Indulto presidencial
  • Reparação do dano
  • Presunção de hipossuficiência
  • Dia-multa
  • Decreto n. 12.790/2025
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Direito penal

HC 1088745 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: ausente comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, V, é relativa e foi afastada pelas instâncias ordinárias diante do elemento concreto de constituição de advogado particular, não havendo prova suficiente de hipossuficiência que justificasse o indulto.

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  • Indulto presidencial
  • Reparação do dano
  • Presunção de hipossuficiência
  • Dia-multa
  • Decreto n. 12.790/2025
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Direito penal

HC 1038306 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus, na qualidade de substitutivo recursal, não foi conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do indulto, pois, embora o art. 3º do Decreto n. 12.338/2024 permita a aplicação do indulto a penas substituídas, o art. 9º, VIII exige que a pena esteja efetivamente em curso na data-base (25 de dezembro de 2024); como a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos nessa data, não se enquadra no indulto pleiteado.

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  • Tráfico privilegiado
  • Pena substitutiva por restritivas de direitos
  • Interpretação de decreto presidencial
  • Requisitos temporais para indulto
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Direito penal

HC 1038306 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus, na qualidade de substitutivo recursal, não foi conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do indulto, pois, embora o art. 3º do Decreto n. 12.338/2024 permita a aplicação do indulto a penas substituídas, o art. 9º, VIII exige que a pena esteja efetivamente em curso na data-base (25 de dezembro de 2024); como a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos nessa data, não se enquadra no indulto pleiteado.

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  • Tráfico privilegiado
  • Pena substitutiva por restritivas de direitos
  • Interpretação de decreto presidencial
  • Requisitos temporais para indulto
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