HC 598857 - DECISAO

HC 598857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das pretensões não foi submetida ao juízo das execuções penais (supressão de instância) e porque não há constrangimento atual ou iminente ao jus libertatis que justifique o uso do habeas corpus, sendo a declaração de indulto matéria que exige exame probatório dos requisitos do decreto e não se presta à via do writ.

Parties
Paciente: JALITON CESAR PATROCÍNIO DE MORAIS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Certidão De Antecedentes Criminais, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Direito De Ir E Vir
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Certidão De Antecedentes Criminais Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Reincidência Direito De Ir E Vir

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Parties

JALITON CESAR PATROCÍNIO DE MORAIS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 correção da certidão de antecedentes criminais
  2. 2 extinção da punibilidade por indulto presidencial
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das pretensões não foi submetida ao juízo das execuções penais (supressão de instância) e porque não há constrangimento atual ou iminente ao jus libertatis que justifique o uso do habeas corpus, sendo a declaração de indulto matéria que exige exame probatório dos requisitos do decreto e não se presta à via do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 101-102).
  • Publique-se.