Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8c047ccdbf40b1502db2

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JALITON CESAR PATROCÍNIO DE MORAIScontra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n.1.0000.20.074717-8. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal, em 27/05/2020, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado com fundamento no indulto previsto no Decreto n. 7.712/2013, pois o Paciente já havia sido agraciado pelo indulto, nos moldes do Decreto n. 8.615/2015, em decisão proferida no dia 23/11/2018. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que não conheceu da ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 91): "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE - REINCIDÊNCIA - MUDANÇA DA DATA DA EXTINÇÃO DA PENA DECLARADA POR CONCESSÃO DE INDULTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSIDERAÇÃO DO DECRETO N. 7.172/2013 PROFERIDA NO PROCESSO DA EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS VIA INADEQUADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO DECRETO N. DECRETO DE N. 8.380/2014 - PLEITO NÃO REALIZADO FRENTE AO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que se destine exclusivamente a questionar decisão proferida pelo Juízo da Execução, uma vez

que o remédio heroico não pode ser usado como sucedâneo recursal, principalmente tendo em vista que para a apuração de eventual preenchimento dos requisitos do indulto seria necessária a análise de requisitos objetivos e subjetivos. - Se o pleito não foi apreciado pelo juízo primevo, competente para análise da matéria, incabível é a impetração de habeas corpus, sob pena de se configurar indevida supressão de instância." Daí o presente writ, em que a Parte Impetrante aduz que o Paciente não teve extinta a punibilidade da condenação imposta na Ação Penal n. 0486.12.003561-4 pelo Decreto n. 8.615/2015, "mas sim pelo Decreto n. 8.172, de 24/12/2013" (fl. 6) "ou pelo Decreto n. 8.380, de 24/12/2014" (fl. 7). Argumenta que: "incorreção na data da extinção da punibilidade quanto a Ação Penal n.º 0486.12.003561-4 tem causado enormes prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, pois por mais que o impetrante se esforce em demonstrar a primariedade do paciente na atual ação penal o qual o mesmo responde, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, reiteradas vezes foi invocada a reincidência, em nítida afronta ao art. 64, inc. I, do Código Penal."(fl.

13) Requer, liminarmente e no mérito, seja determinada a imediata correção na certidão de antecedentes criminais do Paciente, declarando o dia 24/12/2013 (publicação do Decreto Presidencial n. 8.172/2013) ou o dia 24/12/2014 (publicação do Decreto Presidencial n. 8.380/2014), como data da extinção da pena imposta na Ação Penal n. 0486.12.003561-4. O pedido liminar foi indeferido (fls. 101-102). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício para que "seja corrigida a certidão de antecedentes criminais do paciente, fixando-se o dia 24/12/2014 (publicação do Decreto Presidencial nº 8.380/2014), como data da extinção da pena imposta na Ação Penal nº 0486.12.003561-4" (fl. 137). É o relatório. Decido. De início, ressalto que, quanto ao pleito de correção da certidão de antecedentes criminais em razão da aduzida extinção da pena decorrente do indulto previsto no Decreto n. 8.380/2014, conforme esclareceu o Tribunal de origem, a pretensão não foi formulada perante o Juízo das Execuções Penais. Dessa forma, a matéria não foi conhecida pela Corte estadual, consignando o seguinte (fl. 97): " O bservo, data venia, a d. Defesa parece inovar ao requerer somente em sede de habeas corpus, a aplicação do Decreto n. 8.380, de 24/12/2014, isso porque, noto que, em primeira instância, a d. Defesa requereu, tão somente, que fosse declarada a data

de 24/12/2013 (Publicação do Decreto n. 8.172)." Por isso, esta Corte não pode se manifestar,per saltum, sobre a referida questão, pois compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processualdohabeas corpus, apreciar matéria analisada colegiadamente por um dosTribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art.105, inciso II, alíneaa, da Constituição da República), o que não é ocaso, pois o mérito da alegação defensiva não foi julgado. A propósito, destaco o seguinte julgado,mutatis mutandis: "HABEAS CORPUS .. . MATÉRIA AINDA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNALA QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. .. 2- Não se pode conhecer de pedido que não foi submetido aoTribunala quo, sob pena de supressão de instância. .. . 4- Não se conhece do pedido."(HC 83.402/SP, Rel. Ministra JANE SILVA -Desembargadora convocada do TJ/MG -, QUINTA TURMA, DJ24/09/2007.) Em relação àcorreção da certidão de antecedentes criminais diante do indultoprevisto no Decreto n. 7.172/2013, o Tribunal estadual concluiu que o habeas corpus é a via inadequada para se apreciar o inconformismo da parte quanto à decisão exarada pelo Juízo da Execução Penal, pois ausente lesão ao direito de ir e vir, in verbis (fls. 94-96): "Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte impetrante em relação aos termos da decisão exarada pelo Juízo da execução que indeferiu o pleito defensivo de que

fosse considerado o Decreto n. 7.172/2013 para concessão do indulto e extinção da punibilidade do paciente, tal questionamento deveria ter sido feitoutilizando o recurso próprio para isso, qual seja, o agravo em execução penal. Isso porque, é inquestionável que em 23/11/2018 o Juízo da execução deferiu o indulto referente ao crime de guia n. 0382452.2015.8.13.0105, tendo em vista a edição do Decreto nº 8.615/2015, conforme, à época, foi solicitado pela defesa (documento de ordem n. 16). Essa decisão transitou em julgado sendo que os autos foram arquivados (informações Juízo a quo, documento de ordem n. 18). Somente em 03/05/2020 a d. Defesa requereu ao Juízo da Execução que fosse concedido o indulto não em relação ao Decreto de n. 8.615/2015, mas sim em relação ao Decreto de n. 8.172/2013, o que foi negado pelo Magistrado Singular tendo em vista que a decisão proferida no ano de 2018 estaria acobertada pelo manto a coisa julgada e que o trânsito em julgado da condenação se deu somente em 02/09/2014. Pois bem. Como bem salientado em sede liminar, entendo que o habeas corpus não é via adequada para ser questionada decisão proferida nos autos da execução, principalmente tendo em vista que, no caso, para a possível declaração do indulto seria necessária a análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto, o que é inviável por meio do presente writ,

que é remédio constitucional destinado à análise célere de eventuais lesões ao direito de ir e de vir de uma pessoa. Nesse ponto, deixo consignado a decisão que decretou, em 29/04/2020, a prisão preventiva do paciente, pela prática,em tese, do disposto no art. 14 da Lei 10.826/03 (documento de ordem n. 03), não se baseou tão somente na possível reincidência do paciente, sendo apresentados outros fundamentos para tanto." Como se vê, na espécie, não se busca uma mera correção da certidão da folha de antecedentes penais do Paciente, mas a declaração de indulto, que depende de exame dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no decreto presidencial, referente à pena extinta em 23/11/2018. Ocorre que, sem a indicação de atos objetivos que causem diretamenteperigo ou restrição à liberdade de locomoção,inviabiliza-se o manejo do remédio heroico. Em suma: o constrangimento ao jus libertatis a que se refere agarantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, incisoLXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente,de forma iminente e plausível, o que não ocorre no caso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, mutatis mutandis: ""HABEAS CORPUS" - DECISÃO QUE LHE NEGA TRÂNSITO - .. - INEXISTÊNCIA DEQUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DELOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO

"WRIT"CONSTITUCIONAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO "HABEASCORPUS" - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - RECURSO IMPROVIDO. AFUNÇÃO CLÁSSICA DO "HABEAS CORPUS" RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DAIMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de "habeas corpus" não se revela cabível, quando inexistentesituação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi,eundi ultro citroque" do paciente. Esse entendimento decorre dacircunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importouna cessação da doutrina brasileira do "habeas corpus" - haver restaurado afunção clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o,quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediataliberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. - Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, soba égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do "habeascorpus": a participação decisiva, nesse processo de construçãojurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, doAdvogado RUI BARBOSA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, nãohavendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, nãose revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe,necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente -ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes."(STF, HC 97.119-AgR/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe07/05/2009.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 7.172/2013. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO DIREITO AO JUS LIBERTATIS. PENA EXTINTA EM 2018. INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.380/2014. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.