Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264e7ccdbf40b17ec032

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA.PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha aomenos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentençacondenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelodecreto presidencial que amparao benefício. Hipótese que não se observa dos autos.

2. Operíodo ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes.

3. A condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa 2/6/2020, portanto, posteriormente à publicação do Decreto n. 8.940/2016, o qual se pretende fazer incidir in casu.

4. Agravo regimental improvido.Confirmadaa decisão às fls. 1.014/1.017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Emerson Luis Lopescontra a decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso emhabeas corpus,nos termos desta ementa (fl. 1.014): RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO.TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DECRETO N. 8.940/2016.DECRETO N. 9.246/2017. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.AUSÊNCIA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso improvido. Sustenta o agravante que, nos termos dos Decretos n. 8.940/2016 e n. 9.246/2017,não se exige o trânsito em julgado para obtenção do indulto. Defendeque não se pode exigir o início da execução penal para obtenção da extinção da punibilidade. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é uníssona quanto àimpossibilidade de cômputo dadetraçãodotempodeprisão provisóriacomo pena cumprida, para fins de concessão doindultonatalino. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte regional ao não realizar o exame da concessão do indulto pelo Decreto n. 9.246./2017. Alega que, no caso, há violação ao princípio da isonomia, pois o corréu Emerson Ide foi beneficiado pelo indulto com base no Decreto n. 8.490/2016 considerando-se, para tanto, o tempo de prisão cautelar (Processo n. n. 0004481-80.2019.8.26.0344 - incidente do Processo Principal n. 0003544-61.2018.8.26.0520). Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o recurso submetido à apreciação da Sexta Turma, a fim de que seja provido e concedida a ordem nos termos firmados no pedido inicial do recurso emhabeas corpus. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA.PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha aomenos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentençacondenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelodecreto presidencial que amparao benefício. Hipótese que não se observa dos autos.

2. Operíodo ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes.

3. A condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa 2/6/2020, portanto, posteriormente à publicação do Decreto n. 8.940/2016, o qual se pretende fazer incidir in casu.

4. Agravo regimental improvido.Confirmadaa decisão às fls. 1.014/1.017.

VOTO O recurso não merece prosperar, devendo ser mantidaa decisãoora hostilizada,porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ali assentado, o qual confirmo por seus próprios fundamentos. Confira-se o inteiro teor do decisum (fls. 1.014/1.017): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson Luis Lopes contra o acordão do Tribunal Regional da 3ª Região, proferido no julgamento do HC n. 5024992-17.2020.4.03.0000, sintetizado nos termos desta ementa (fl. 956): PENAL. PROCESSO. PENAL. INDULTO. DECRETO LEI 8.940/2016.NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

1. Para a análise do preenchimento do requisito objetivo, para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações definitivas, com trânsito em julgado para a acusação, até a data da publicação do decreto de indulto ou que, ao menos, tenha se iniciada a execução provisória da pena.

2. Cabe ao Juízo das Execuções Penais verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, de acordo com o Decreto concessivo de indulto então aplicável, e analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão de indulto concedida a corréu.

3. Ordem denegada. Alega-se, neste recurso, que o recorrente possui direito à concessão do indulto, seja pelo Decreto de 2016, promulgado ao depois do julgamento condenatório de segundo grau, seja pelo Decreto de 2017, com início de vigência posterior ao trânsito em julgado para a condenação (26/9/2017) - fl.

977. Argumenta-se que o direito do sentenciado está calcado no longo tempo de prisão processual - cerca de 19 meses - no período de 26/4/2007 a 11/12/2008. Aduz-se, citando decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que deveras injusta e antijurídica a exigência do início da execução penal para análise e eventual deferimento do indulto (fl. 979). Sustenta-se que era possível à Corte Regional a aferição e a concessão do indulto pelo decreto de 2017, pois, além de constar da causa de pedir da impetração referência ao dito decreto, poderia a análise ter se dado de ofício. Cita-se que corréu da mesma ação obteve o benefício ora pleiteado, considerado o tempo de prisão cautelar, de modo que o recorrente, por isonomia, possui o mesmo direito. Requer-se o provimento do recurso a fim de que seja concedido indulto ao recorrente, em razão do tempo de prisão cautelar, extinguindo-se sua punibilidade (Ação Penal n. Ação Penal n. 0004096-92.2007.4.03.6111), com base no Decreto 8.940/2016 ou no Decreto 9.246/2017. Sem pedido liminar. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Para análise do preenchimento do requisito objetivo, no que toca à concessão do indulto natalino, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial (AgRg no REsp

n. 1.630.465/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/10/2017). No caso, consta do acórdão que o recorrente esteve preso preventivamente no período de 26/4/2007 a 11/12/2008. Posteriormente foi condenado pelo delito de peculato, previsto no art. 312, do Código Penal, sendo que este Tribunal Regional, em 5/12/2016, confirmou a decisão condenatória e reduziu a pena para 5 (cinco) anos e 6 (seis) nesses e 27 dias multa, a qual se tornou definitiva com o transitou em julgado para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa em 2/6/2020 (fl. 953 - grifo nosso). Assim, não divergiu a Corte Regional da orientação da jurisprudência desta Corte Superior, já que o decreto a que se referiu a análise do acórdão ora recorrido foi publicado em 23/12/2016, ou seja, anteriormente ao trânsito em julgado para a acusação. Ainda que assim não fosse, segundo consta à fl. 955, foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, não havendo, sequer, instauração da execução penal até a data da impetração deste writ. Nesse contexto, para a concessão do indulto é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que pretende o benefício (AgRg no HC n. 530.998/SP, Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, DJe 13/5/2020). Tal o cenário, não se mostra

possível concluir, aqui e agora, que houve violação do princípio da isonomia, ante a concessão do benefício aqui buscado ao recorrente. Outrossim, quanto ao Decreto n. 9.246/2017, além de não ter havido manifestação do Tribunal a quo quanto a sua aplicabilidade ao caso, ao que tudo indica, diante da ausência de notícias quanto ao início da execução da pena, também não seria possível a concessão do benefício pretendido como base na referida legislação. Por fim, há julgados na Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior no sentido de que o instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período. (REsp n. 1.557.408/DF, Ministra Maria Tereza de Assis, Moura Sexta Turma, DJe 24/2/2016). E outras palavras, nos termos da jurisprudência moderna deste Superior Tribunal de Justiça, o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar (HC n. 534.826/SP, Ministro Nefi

Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/2/2020). Na mesma linha, da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o AgRg no AgRg no AREsp n. 1.732.624/GO, DJe 15/12/2020; e o HC n. 410.500/DF, DJe 26/4/2018. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Reafirmo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado nesse recurso em habeas corpus. De um lado, porque o recorrente nemao menos deu inícioao cumprimento da pena fixada por sentença condenatória. Ora, para a concessão do indulto é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que pretende o benefício (AgRg no HC 530.998/SP,Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJe 13/5/2020). De outro, porque oindulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto Presidencial 9.246/97, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma (AgRg no HC n. 560.545/RS,Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 08/6/2020). Afora isso, no que diz respeito ao Decreto n. 8.490/2016, não havia trânsito em julgado da condenação até a data da publicação do referido ato normativo - a condenação tornou-se definitiva para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa em 2/6/2020. Assim, evidencia-se, também por esse motivo,o não cumprimento do requisito objetivo. Logo, não há que se falar em similitude à condição do corréu Emerson Ide, beneficiado com indulto concedido com base no mencionado decreto. Confirmando a decisão às fls. 1.014/1.017, nego provimento ao agravo regimental.