RHC 141638 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, para concessão do indulto, é imprescindível que o condenado tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória no período abrangido pelo decreto presidencial; a detração decorrente de prisão cautelar não se computa como prisão-pena para esse fim; e a condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação após a publicação do Decreto n. 8.940/2016, de modo que não foram preenchidos os requisitos objetivos do indulto.

Parties
Agravante/recorrente: Emerson Luis Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Detração, Trânsito Em Julgado, Início Do Cumprimento Da Pena, Prisão Cautelar, Peculato
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Parties

Emerson Luis Lopes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de indulto
  2. 2 contagem da detração como cumprimento de pena para fins de indulto
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, para concessão do indulto, é imprescindível que o condenado tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória no período abrangido pelo decreto presidencial; a detração decorrente de prisão cautelar não se computa como prisão-pena para esse fim; e a condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação após a publicação do Decreto n. 8.940/2016, de modo que não foram preenchidos os requisitos objetivos do indulto.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão às fls. 1.014/1.017