Indultonatalino Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe87ccdbf40b149d5a9

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRAcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, proferidonoAgravo em Execuçãon.1.0512.13.006738-6/001, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - REINCIDÊNCIA - AMEAÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A reincidência em crime de ameaça veda a concessão do indulto nos termos do artigo 1º, I do Decreto n. 9.246/2017"(fl. 183). A defesa informa que o paciente cumpria pena por dois crimes de ameaça e três crimes de furto. Afirma que de fato, ele era reincidente, porém já havia cumprido mais de 1/3 da pena total e, desta forma,haveria o cumprimento do requisito objetivo para a concessão do indulto no tocante à penas impostas pelos crimes de furto. Requer assim, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para deferir o benefício do indulto no tocante às penas impostas pelos crimes de furto. A liminar foi indeferida (fls. 187/188) e, em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pela concessão da ordem, nos termos do parecer de fls. 194/200, assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/17. CONCURSO DE CRIME IMPEDITIVO (AMEAÇA) E NÃO IMPEDITIVO (FURTO). VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS POR TIPO DE CRIME. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO

ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 9.246/17. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE.APENADO QUE REÚNE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO INDULTO COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO I, DO RESPECTIVO DECRETO, MANTENDO-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REMANESCENTE PELO CRIME DE AMEAÇA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, POIS FORMALMENTE INCABÍVEL, MAS PUGNA, DESDE JÁ PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO PACIENTE O INDULTO COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO, À LUZ DO DECRETO N.º 9246/2017" (fl. 194). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese dos autos, busca-se a concessão do indulto conforme disposição do Decreto n 9.246/2017, tendo o Tribunal de origem afastado o benefício sob os seguintes fundamentos: " .. Almeja-se a concessão do indulto obstada pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo estabelecido porquanto o agravante é reincidente em crime de ameaça. Vale

transcrever o que dispõe o Decreto nº 9.246/20017, acerca da benesse ora pleiteada. "Verbis": "Art. 1º O induto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa." Da leitura do disposto no citado artigo, resta claro que a concessão do indulto estará obstada nos moldes almejados em decorrência da condenação do agravante no crime de ameaça. Pelo exposto, nego provimento ao recurso" (fls. 183/184). No ponto, adoto como razões de decidir o elucidativo parecer do Ministério Público Federal, do qual transcrevo os seguintes trechos: O entendimento, no entanto, não merece prosperar. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica da norma in bonam partem, em especial a partir da leitura do parágrafo único do artigo 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: "Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo". Assim, nota-se que o Decreto 9.246/2017 autorizou o

indulto ainda quando o apenado também cumpra pena por delitos impeditivos, exigindo, para tanto, o cumprimento de 2/3 da pena do tipo impeditivo antes de se proceder à análise dos requisitos dos crimes remanescentes com base nas demais regras. Vale esclarecer que os chamados crimes impeditivos de indulto, previstos no artigo 3º do respectivo decreto, são aqueles cuja pena não pode ser objeto de indulto em razão de sua maior gravidade, como se observa: "Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime: I - de tortura ou terrorismo; II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput , inciso IV, deste Decreto; III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição , no exercício da função ou em decorrência dela; V - tipificado nos art. 240 , art. 241 e art. 241-A , caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; ou VI - tipificado nos art. 215 , art. 216-A , art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". .. Ora, se o respectivo

decreto não impediu o indulto de penas para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça nem quando em concurso com delitos impeditivos, não há por que, na ausência de regra específica ao caso, denegar o benefício ao apenado, em razão da existência das condenações por furto somadas com condenações pelo delito de ameaça (art. 147 do CP), quepossui pena de detenção de um a seis meses e multa, de gravidade muito menor que os crimes impeditivos. E, considerando que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos do referido decreto, o adimplemento de 1/3 da pena total somada, além de não possuir de faltas graves nos 12 meses anteriores ao indulto, lhe é devido o benefício com relação aos delitos de furto, sem qualquer óbice ao cumprimento integral da pena remanescente pelos crimes de ameaça. Forçoso convir, portanto, que restou demonstrado, in casu, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício por essa Corte Superior. .. Pelo exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus, pois formalmente incabível, mas pela concessão da ordem de ofício, para que seja concedido o indulto de pena ao paciente com relação aos crimes de furto, à luz do Decreto 9.246/2017" (fls. 195/200). Presente, portanto, o constrangimento apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alíneaa, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem dehabeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o indulto de pena quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n. 9.246/2017. Publique-se. Intime-se.