HC 615413 - DECISAO

HC 615413 - DECISAO

Houve lacuna normativa no Decreto n. 9.246/2017 quanto ao caso de concurso de crimes entre delito impeditivo e delitos não impeditivos de indulto; aplicando-se analogia in bonam partem ao parágrafo único do art. 12 do Decreto, verificou-se que o indulto pode ser concedido separadamente aos delitos de furto quando o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos (cumprimento de fração da pena, ausência de faltas graves), ficando preservado o cumprimento integral da pena remanescente pelo crime de ameaça; por isso, o STJ, embora não conhecendo formalmente da impetração, concedeu de ofício a ordem para deferir o indulto quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n....

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o indulto de pena quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n. 9.246/2017.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Concurso De Crimes, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Reincidência Concurso De Crimes Interpretação Analógica in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando em concurso com crime impeditivo
  2. 2 aplicação analógica in bonam partem do parágrafo único do art. 12 do Decreto 9.246/2017
  3. 3 verificação dos requisitos do indulto por tipo de crime

Ratio Decidendi

Houve lacuna normativa no Decreto n. 9.246/2017 quanto ao caso de concurso de crimes entre delito impeditivo e delitos não impeditivos de indulto; aplicando-se analogia in bonam partem ao parágrafo único do art. 12 do Decreto, verificou-se que o indulto pode ser concedido separadamente aos delitos de furto quando o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos (cumprimento de fração da pena, ausência de faltas graves), ficando preservado o cumprimento integral da pena remanescente pelo crime de ameaça; por isso, o STJ, embora não conhecendo formalmente da impetração, concedeu de ofício a ordem para deferir o indulto quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n....

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o indulto de pena quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n. 9.246/2017.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o indulto de pena quanto aos crimes de furto, nos termos do Decreto n. 9.246/2017