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Direito penal

HC 1102941 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e os §§ 1º e 2º do art. 3º tratam apenas do cálculo da comutação, não afastando a vedação do art. 4º.

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  • Comutação de penas
  • Decreto presidencial n. 11.846/2023
  • Vedação à cumulação de comutações
  • Indulto natalino
  • Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
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Direito penal

HC 1075233 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o habeas corpus e seu agravo regimental são vias inadequadas para reexaminar questões que exigem análise aprofundada do acervo fático-probatório.

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  • Indulto natalino
  • Reincidência
  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Decreto n. 11.302/2022
  • Art. 12
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Direito processual penal

HC 1046605 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova incapacidade financeira para reparação do dano prevista no art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024; ademais, não há prova de arrependimento ou de ato voluntário de reparação, pois a restituição da res furtiva decorreu de intervenção policial, não atendendo aos requisitos do art. 9º, XV do referido decreto.

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  • Indulto natalino
  • Incapacidade financeira
  • Reparação do dano
  • Defensoria pública
  • Presunção de hipossuficiência
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Direito processual penal

HC 1057532 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Mantém-se que o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 impõe requisito objetivo de cumprimento mínimo da pena (1/6 ou 1/5) aplicável também às penas substituídas por restritivas de direitos, e que o art. 9º, XV, não afasta esse requisito; como a agravante não comprovou o cumprimento mínimo (cumpriu apenas 13 horas, restando 347 horas), não se reconhece o direito ao indulto, sendo desprovido o agravo regimental.

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  • Indulto natalino
  • Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos
  • Fração mínima da pena
  • Cumprimento de requisito objetivo
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Direito penal

HC 1043044 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Decreto n. 12.338/2024 concede o indulto apenas aos condenados a pena privativa de liberdade quando trata de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e silencia quanto às penas restritivas de direitos; como tais penas são autônomas e exigem cumprimento individual da fração temporal prevista (art. 9º, VII), e o agravante não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos até 25/12/2024, não preenche o requisito objetivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

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  • Indulto natalino
  • Decreto presidencial n. 12.338/2024
  • Pena restritiva de direitos
  • Interpretação de decreto
  • Agravo regimental
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Execução penal

HC 1102607 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente a petição porque o Tribunal local corretamente verificou que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023, requisito objetivo do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações das penas, não havendo ilegalidade demonstrada pela parte impetrante.

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  • Indulto natalino
  • Decreto presidencial nº 11.846/2023
  • Cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos
  • Análise individualizada das condenações
  • Comutação
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Direito processual penal

HC 1101530 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 permite conceder indulto quando as penas, individualmente consideradas, não excedem cinco anos, mesmo que a soma/unificação das penas ultrapasse esse limite; diante desse entendimento pacificado, houve constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento pela instância ordinária, devendo o Juízo de Execução reexaminar o pedido de indulto à luz dessa interpretação, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando o reexame.

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  • Indulto natalino
  • Decreto presidencial nº 11.302/2022
  • Unificação de penas
  • Princípio da legalidade
  • Habeas corpus
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Execução penal

HC 1093882 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), inexistindo flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia que justifique o uso do writ; a matéria é típica do juízo da execução, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves praticadas nos 12 meses anteriores ao decreto obstam a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra posteriormente, desde que observados contraditório e ampla defesa.

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  • Indulto natalino
  • Falta grave
  • Habeas corpus como sucedâneo recursal
  • Interpretação de decreto presidencial
  • Homologação de faltas disciplinares
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Direito penal

REsp 2273141 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas (art. 7º) e, por isso, para múltiplas condenações por crimes impeditivos é correta a aferição cumulativa para verificar o cumprimento da fração mínima de 2/3; assim, estando preenchidos os requisitos objetivos e a presunção de hipossuficiência para a multa, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

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  • Indulto natalino
  • Decreto presidencial nº 12.338/2024
  • Somatório de penas
  • Crimes impeditivos
  • Pena de multa
  • Hipossuficiência
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Execução penal

HC 1072794 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o cumprimento, até 25/12/2024, da fração mínima prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (1/6 se primário ou 1/5 se reincidente) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, sendo insuficiente aplicar isoladamente o art. 9º, XV, do mesmo Decreto.

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  • Indulto natalino
  • Penas restritivas de direitos
  • Requisito temporal para indulto
  • Substituição de pena privativa por penas restritivas de direitos
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