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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO RICARDO SABATINO D AGOSTINHO contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu liminarmente owrit (HC n. 5046810-32.2019.4.04.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a extinção da punibilidade em relação à condenação do processo n. 2007.70.00.007525-2, mas, no que tange à condenação dos autos n. 5026265-68.2011.4.04.7000, indeferiu pedido de indulto, consignando que o paciente havia cumprido apenas aproximadamente 14% das horas destinadas à prestação de serviços, além de não ter recolhido a prestação pecuniária. Em seguida, determinou o cumprimento da execução, relativa à segunda condenação, de forma imediata. A defesa, então, interpôsAgravo em Execução(n. 50424016220194047000/PR), mas o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, não impedindo o cumprimento da execução. Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, requerendo a suspensão imediata do cumprimento da pena até o julgamento do agravo acima mencionado ( efeito suspensivo do Agravo em Execução). Contudo, o Desembargador indeferiu liminarmente o pedido (e-STJ, fls. 767/771). Nesta oportunidade, a defesa alega que o cumprimento da execução em relação à segunda condenação do paciente deve ser suspenso até o julgamento do

agravo em comento, tendo em vista que, até 18 de janeiro de 2018, o paciente já havia cumprido 1/5 de sua pena total imposta somada, sendo primário, não foi condenado em crime hediondo, bem como possui exemplar comportamento, não constando nenhuma falta disciplinar nos últimos doze meses anteriores ao pedido, cumprindo, pois, os requisitos necessários para a concessão do indulto. Explica que a aplicação do indulto deve considerar a soma das duas condenações, nos termos do art. 1º, I, bem como art. 12, ambos do Decreto n. 9.246/2017. Assim, alega que o paciente já cumpriu, até 18/1/2018, 1/5 da pena total, pois já havia iniciado o cumprimento da pena unificada, até advir determinação do STJ de suspensão da execução provisória (quando a segunda condenação ainda não havia transitado em julgado). Conclui, então, que o paciente já cumpriu 603 horas e 35 minutos de prestação de serviços, da pena total imposta foi de 1.640 horas, ou seja, preencheu 37,98% da pena, sendo mais que suficiente para a concessão do indulto natalino. Com isso, requer a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo em execução referido, até o seu julgamento final, suspendendo, assim, imediatamente, o cumprimento da pena dos Autos n. 5022527- 96.2016.4.04.7000. Liminar indeferida (e-STJ fls. 7748776). Informações prestadas pelo Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( e-STJ, fls. 785/787). O

Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 790/791). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, configurou-se a perda de objeto do mandamus. Com efeito, consoante informações prestadas pelo Relator da Corte de origem (e-STJ, fl. 787): .. Sobreveio decisão que nega provimento ao recurso, alegando que inexistem duas penas a serem unificadas, mas apenas a necessidade de que Antônio Ricardo cumpra a segunda condenação que sofreu. .. (grifei) Assim, o presente writ, que postulava a concessão de efeito suspensivo ao agravo de execução interposto (n. 50424016220194047000/PR), perdeu o objeto, tendo em vista que o referido recurso já foi julgado, sendo-lhe negado provimento. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.