HC 551567 - DECISAO

HC 551567 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o agravo em execução, cujo efeito suspensivo se buscava por meio do writ, já foi julgado pelo Tribunal de origem e teve seu provimento negado, de modo que não subsiste interesse na medida pleiteada, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO SABATINO D AGOSTINHO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução, Unificação De Penas Para Fins De Indulto, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução Unificação De Penas Para Fins De Indulto +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO SABATINO D AGOSTINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto considerando soma de condenações
  2. 2 suspensão do cumprimento da execução até julgamento de agravo em execução
  3. 3 possibilidade de cumprimento da execução quando agravo recebido apenas em efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o agravo em execução, cujo efeito suspensivo se buscava por meio do writ, já foi julgado pelo Tribunal de origem e teve seu provimento negado, de modo que não subsiste interesse na medida pleiteada, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.