REsp 2273141 - DECISAO

REsp 2273141 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas (art. 7º) e, por isso, para múltiplas condenações por crimes impeditivos é correta a aferição cumulativa para verificar o cumprimento da fração mínima de 2/3; assim, estando preenchidos os requisitos objetivos e a presunção de hipossuficiência para a multa, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Somatório De Penas, Crimes Impeditivos, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumprimento De 2/3
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Somatório De Penas Crimes Impeditivos Pena De Multa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do Decreto nº 12.338/2024, o cumprimento dos 2/3 das penas dos crimes impeditivos pode ser aferido pela soma das execuções correspondentes
  2. 2 Se o apenado, em regime aberto, preenche o requisito do art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se cabe presunção de hipossuficiência para fins de indulto da pena de multa quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 impõe o somatório das penas correspondentes a infrações diversas (art. 7º) e, por isso, para múltiplas condenações por crimes impeditivos é correta a aferição cumulativa para verificar o cumprimento da fração mínima de 2/3; assim, estando preenchidos os requisitos objetivos e a presunção de hipossuficiência para a multa, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.