Indultonatalino Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a656a15da909d407df2

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local. Consta dos presentes autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino formulado pelo ora recorrido, sob o fundamento de que, "em 25/12/2024 o reeducando não havia iniciado o cumprimento da guia n. 0001138-36.2016.8.22.0007 refere-se ao delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) .. , não cumprindo os requisitos do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024" (e-STJ fls. 18/19). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal (e-STJ fls. 5/10), ao qual o Tribunal a quo deu provimento, para conceder o indulto das penas corpóreas e de multa aplicadas ao apenado nos autos n. 0003285-64.2018.8.22.0007, 0003285-64.2018. 8.22.0007, 0001138-36.2016.8.22.0007 e 0000621-29.2019.8.22.0006, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 58/59): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. CÔMPUTO CUMULATIVO DAS FRAÇÕES. CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS IMPEDITIVAS. REGIME ABERTO. PERÍODO REMANESCENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 9º, VIII. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.

ART. 12, §2º, I. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, relativamente às penas privativas de liberdade e de multa. O juízo de origem entendeu não atendido o requisito referente ao cumprimento mínimo da pena do crime impeditivo, pois o apenado não havia iniciado a execução da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz do Decreto nº 12.338/2024, o cumprimento dos 2/3 das penas dos crimes impeditivos pode ser aferido pela soma das execuções correspondentes; e (ii) verificar se o apenado, em regime aberto, preenche o requisito do art. 9º, VIII do decreto, bem como os requisitos do art. 12 para a concessão de indulto da pena de multa, inclusive a presunção de hipossuficiência prevista no §2º, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 12.338/2024 exige o cômputo individualizado das frações de pena relativas aos crimes impeditivos e não impeditivos, permitindo-se, entretanto, o somatório entre as reprimendas de mesma natureza para aferição das frações devidas. 4. É indispensável o cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos. No caso concreto, a soma dessas penas totaliza 5 anos, 9 meses e 17 dias, dos quais foram cumpridos 4 anos, 6 meses e 4 dias, atingindo a fração superior a 2/3.

5. O apenado encontra-se em regime aberto, possui pena remanescente de 4 anos, 11 meses e 13 dias, inferior ao limite legal para réu não reincidente, razão pela qual preenche o requisito objetivo, (art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024).

6. Quanto à pena de multa, o art. 12, §2º, I, do Decreto nº 12.338/2024 estabelece presunção de incapacidade econômica quando o condenado é representado pela Defensoria Pública, hipótese verificada nos autos. Logo, configurado o requisito de hipossuficiência para o indulto da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 autoriza a apuração cumulativa das penas relativas aos crimes impeditivos para fins de verificação do cumprimento dos 2/3 previstos no art. 7º, parágrafo único, desde que o somatório se refira exclusivamente às reprimendas de mesma natureza. 2. É devido o indulto coletivo do art. 9º, VIII, quando o apenado, em regime aberto, possuir pena remanescente inferior ao limite legal na data de 25/12/2024.

3. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, §2º, I quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública autoriza a concessão do indulto à pena de multa independentemente do valor devido. .. . Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 79/91), alega a parte recorrente violação do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de concessão de indulto, postulado com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, caso não cumprida a fração de 2/3 (dois terços) da reprimenda aplicada ao delito impeditivo. Afirma que, na espécie, o recorrido não poderia ter sido beneficiado com a concessão do indulto, na medida em que, em 25/12/2024, sequer havia iniciado o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo do art. 215-A, do Código Penal (importunação sexual), imposta nos autos da Ação Penal n. 0001138-36.2016.8.22.0007. Pondera que "o requisito de cumprimento de 2/3 da pena, no tocante aos chamados crimes impeditivos, deve ser analisado separadamente para cada delito, não sendo admissível a aferição a partir do somatório das penas" (e-STJ fl. 89). Pugna, ao final, pela cassação do decisum que concedeu ao ora recorrido o indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 93/96), o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ

fls. 98/100). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 110/112). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. Na espécie, o Tribunal local, na apreciação de agravo em execução penal defensivo, deferiu o pleito formulado pela defesa do ora recorrido, relativo à concessão de indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 49/54): O agravante aduz, em suma, que cumpriu os requisitos necessários, razão pela qual deveria ter sido concedido o indulto. Por outro lado, o juízo da execução decidiu (id. 29812604): (..) A defesa peticionou nos autos pugnando pela concessão de indulto quanto às guias nº 0003285-64.2018.8.22.0007, 0003285-64.2018.8. 22.0007, 0001138-36.2016.8.22.0007 e 0000621-29.2019.8.22.0006, pugna pela concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, bem como o indulto da pena de multa das guias executadas, em conformidade aos artigos 4º e 12, do mesmo Decreto (mov. 502.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, uma vez que o reeducando sequer iniciou o cumprimento da pena do crime impeditivo referente à guia 0001138-36.2016.8.22.0007 (mov. 509.1). Pois bem. Decido. Dispõe o

artigo 9º, inciso VIII do Decreto nº 12.338/2024: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; Ademais, dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, que "Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo". (..) No caso em comento verifico que as guias 0003285-64.2018.8.22.0007 e 0001138-36.2016.8.22.0007 referem-se aos delitos de tráfico de drogas (art. 33 tráfico de drogas) e importunação sexual (art. 215-A do CP) tratam-se de crimes impeditivos do indulto e da comutação, conforme dispõe o artigo 1º, incisos I e XVII, do Decreto nº 12.338/2024. Verifico que em 25/12/2024 o reeducando não havia iniciado o cumprimento da guia nº 0001138-36.2016.8.22.0007 refere-se ao delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) acima mencionado, não cumprindo os requisitos do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024. Destaca-se que conforme prevê o art. 76 do Código

Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Isso posto, indefiro o pedido de indulto e das pena de multa e corpórea das guias 0003285-64.2018.8.22.0007, 0003285-64.2018.8.22.0007, 0001138-36.2016.8.22.0007 e 0000621-29.2019.8.22.0006. (..) (destaquei) Pois bem. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em seu art. 9º, inciso I, prevê: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; (destaquei) Sobre o pedido do agravante, em casos semelhantes, as duas Câmaras deste Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram: .. Veja-se que a jurisprudência tem sido no sentido de que o(a) apenado(a) deve cumprir 2/3 (66%) das penas dos crimes impeditivos além de 1/3 ou 1/4 das penas dos crimes não impeditivos considerando a soma destas e aquelas, conforme condição de reincidente ou não. De igual forma, no meu entender, a interpretação deve ser a mesma com relação ao Decreto Federal n. 12.338/2024. A exemplo, caso o(a) apenado(a) tenha 3 penas por crimes impeditivos que, juntas, somam 10 anos, este deve chegar ao cumprimento de 66% na soma de todas as penas (autos 1 -

22%; autos 2 - 20%; autos 3 - 24%). De igual forma as penas dos crimes não impeditivos. Ao(a) apenado(a) condenado(a) em 3 autos diferentes, ao somar o cumprimento de cada pena devem chegar no valor de 20 ou 25% da pena (autos 1 - 10%; autos 2 - 10% ; autos 3 - 6%). No caso, a soma dos crimes impeditivos até a data do Decreto, totalizam 5 anos, 9 meses e 17 dias, sendo cumpridos 4 anos, 6 meses e 4 dias: .. Portanto, o apenado cumpriu a fração necessária (2/3) concernente aos crimes impeditivos. Superada essa questão, o apenado encontra-se em regime aberto, razão pela qual aplica-se o art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/24: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (..) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; Constata-se, no SEEU, que a pena remanescente é inferior a 6 (seis) anos - 4 anos, 11 meses e 13 dias. Por se enquadrar no artigo supracitado, visto que o apenado é tecnicamente primário, é possível a concessão do indulto da pena corpórea. Com relação à pena de multa, o art. 12, §2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê: Art.

12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; Sabe-se que a pena de multa possui requisitos próprios ao indulto (art. 12). Para o seu cumprimento, o valor não deve superar o mínimo do inciso I do art. 12 do Decreto Federal n. 12.338/24 ou o(a) apenado(a) deve se enquadrar dentro das hipóteses de hipossuficiência econômica presumida. No caso, o(a) apenado(a) é defendido pela Defensoria Pública, ou seja, é presumidamente incapaz economicamente de repará-lo, amparando-se no art. 12, §2º, I, do Decreto supracitado. Logo, cumprido os requisitos, é cabível o gozo do benefício do indulto à pena de multa.

3. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo a fim de conceder o indulto das penas corpóreas e de multa do apenado. .. . - grifei Cinge-se a controvérsia ao exame de legalidade acerca do somatório de penas correspondentes a infrações penais diversas, para fins da aferição do requisito objetivo necessário à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, mais precisamente em relação aos múltiplos delitos impeditivos. Extrai-se dos excertos acima transcritos que a Corte de origem assentou que, para fins de concessão de indulto fundado no Decreto n. 12.338/2024, a aferição do critério de cumprimento de 2/3 (dois terços), em relação aos crimes impeditivos, deve considerar o somatório das penas aplicadas ao crimes dessa espécie/categoria. Noutras palavras, o acórdão recorrido consignou que, diante da pluralidade de condenações em crimes impeditivos, as penas de tais delitos deveriam ser somadas, para aferição do cumprimento da fração mínima exigida no referido Decreto. Partindo dessa premissa, o Tribunal a quo concluiu que o apenado, até a data da edição do Decreto n. 12.338/2024, isto é, até 25/12/2024, cumpriu o requisito alusivo à fração de 2/3 (dois terços), aplicada aos crimes impeditivos, na medida em que a soma das penas de tais crimes totaliza 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias, dos quais o ora recorrido cumpriu 4 (quatro)

anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias (e-STJ fl. 56). Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que "os decretos de indulto e comutação de pena, por constituírem atos de clementia principis de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser interpretados de forma estrita, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar ou restringir as hipóteses neles expressamente previstas" (AgRg no HC n. 1.053.787/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN 22/4/2026). Assim dispõe o art. 7º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. (grifei) Sobre o tema, este Superior Tribunal, em outras oportunidades, apreciando casos similares, consolidou sua jurisprudência no sentido de que, para fins de concessão de indulto e comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024, havendo pluralidade de crimes, a aferição dos requisitos objetivos (limites e frações mínimas de cumprimento) deve ser

considerar o somatório das penas unificadas, e não as reprimendas impostas a cada crime individualmente (análise fracionada de títulos executivos). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS. SOMA DAS PENAS. ART. 7º. REQUISITO OBJETIVO. ART. 9º, II. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

5. O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impõe a soma das penas para aferição dos requisitos objetivos do indulto, inviabilizando análise fracionada de títulos executivos em execução unificada.

6. A execução heterogênea, com condenação também por crime com violência ou grave ameaça, afasta a incidência do art. 9º, XV, por incompatibilidade material com a hipótese clemencial.

7. A não observância do teto e das frações do art. 9º, II, em cotejo com a regra do art. 7º, reforça a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos do indulto, não havendo ilegalidade evidente. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado de Julgamento: Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.066.547/SC, Rel. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN 25/5/2026). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRETO N. 12.338/2024). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. SOMA DAS PENAS (ART. 7º) E LIMITES DO ART. 9º, I A III. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 9º, XV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

2. Para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2024 (art. 7º), e os limites e frações mínimas de cumprimento previstos no art. 9º, incisos I a III, configuram requisitos objetivos. O art. 9º, XV, deve ser interpretado de forma sistemática e harmonizada com tais regras gerais, não autorizando análise isolada das penas dos crimes patrimoniais sem violência.

3. Ausente o preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024, é inviável a concessão do indulto. Habeas corpus não conhecido.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.074.118/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN 14/4/2026). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ROUBO E LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. ART. 7º. SOMATÓRIO DAS PENAS UNIFICADAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DECRETO N. 11.302/2022. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA TOTAL DE 39 ANOS E 1 MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ..

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para a outorga do indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024, é necessário considerar o somatório das penas unificadas, e não individualmente, para verificação do cumprimento dos requisitos objetivos determinados no decreto presidencial. Precedentes.

4. No caso concreto, o paciente cumpre pena unificada de 39 anos e 1 mês de reclusão pela prática de três roubos circunstanciados e um latrocínio. A soma das reprimendas ultrapassa os limites estabelecidos em todos os incisos do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024, o que impossibilita a deferimento da benesse.

5. O acórdão embargado aplicou, de forma equivocada, precedentes relativos ao Decreto n. 11.302/2022, que possui sistemática diversa daquela definida no Decreto n. 12.338/2024. A omissão quanto à aplicação do art. 7º do decreto vigente caracteriza vício sanável pelos embargos de declaração.

6. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de indulto pelo Poder Judiciário constitui invasão à competência exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e restabelecer o acórdão da Corte de origem que negou o indulto ao paciente. (EDcl no AgRg no HC n. 1.005.970/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN 11/3/2026). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. SOMATÓRIO DE PENAS. REQUISITOS OBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. .. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto natalino, conforme o Decreto n. 12.338/2024, as penas devem ser consideradas individualmente ou somadas, especialmente em casos de múltiplas condenações por crimes sem violência ou grave ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto n. 12.338/2024, em seus arts. 7º e 9º, determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de aferição dos requisitos objetivos para concessão de indulto, sendo que o somatório não pode ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos do art. 9º.

5. A interpretação sistemática e literal do decreto não permite considerar as penas individualmente quando há múltiplas condenações, sob pena de afronta ao critério normativo definido no art. 7º.

6. No caso, o paciente não comprovou o requisito objetivo, tendo penas somadas superiores a 14 anos, o que inviabiliza a concessão do benefício do indulto natalino. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O Decreto n. 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para aferição do limite temporal para concessão de indulto, nos termos do art. 7º. .. . (HC n. 1.021.370/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN 9/12/2025). - grifei Com efeito, a interpretação sistemática e literal do Decreto não permite considerar as penas individualmente, como pretendido pelo Parquet no caso, quando há múltiplas condenações, tampouco autoriza o afastamento do somatório das respectivas penas para (in)viabilizar o benefício, sob pena de afronta ao critério normativo estipulado. Oportuno ressaltar que a hipótese tratada nos autos não diz respeito à soma das penas de crimes não impeditivos às reprimendas impostas aos crimes impeditivos, o que a jurisprudência desta Corte Superior não admite, mas do somatório das penas de "múltiplos crimes impeditivos", para fins de aferição da efetiva observância da fração mínima de 2/3 (dois terços) estipulada no parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024. In casu, não merece reparos o critério adotado pelo Tribunal local, para aferição da fração mínima de cumprimento

das penas aplicadas aos crimes impeditivos (2/3), porquanto era mesmo de rigor o somatório dos múltiplos delitos da mesma categoria (impeditivos), não havendo falar em análise individualizada da fração em relação a cada delito impeditivo (e-STJ fl. 89). Desse modo, não merece acolhida a pretensão ministerial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.

EMENTA