AREsp 1729858 - DECISAO

AREsp 1729858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo infirmaram a fundamentação inicial, mas, examinando o recurso especial, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do incidente de insanidade mental por inexistirem indícios de perda da capacidade do agente; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou violação ao art. 619 do CPP nem à proibição de reformatio in pejus, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADROALDO TESSARO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Embriaguez Ao Volante, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 149 Do CPP
Penal Processual Penal Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Embriaguez Ao Volante Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADROALDO TESSARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 caráter da embriaguez crônica e sua relação com inimputabilidade
  3. 3 aplicação de óbices sumulares (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo infirmaram a fundamentação inicial, mas, examinando o recurso especial, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do incidente de insanidade mental por inexistirem indícios de perda da capacidade do agente; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou violação ao art. 619 do CPP nem à proibição de reformatio in pejus, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental