Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d803f7ccdbf40b14a5a8c

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ADROALDO TESSARO contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado àspenasde 1 ano de detenção, em regime aberto, e o pagamento de 10 dias-multa e de 4meses de suspensão do direito de dirigir, pelos crimes dos arts. 306 e 303,caput, ambos da Lei n. 9.503/1997, c/c o art. 69 do Código Penal (embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor). A pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos. A apelação criminal da defesa foi desprovida nos termos da ementa de e-STJ fl. 499: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 303 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONDENAÇÃO.INSURGÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. A QUO INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO.DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INIMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação aos

arts. 26 e 28, II, ambos do Código Penal e negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal. Pleiteou a absolvição imprópria diante da inimputabilidade do agente, uma vez que o Magistrado sentenciante reconheceu que o agravante estava acometido de doença mental por dependência alcoólica. Asseriuque "a defesa, na apelação, alegou que não obstante a ausência de realização do exame de insanidade mental, o juiz, amparado nas provas constantes nos autos, reconheceu expressamente que o réu estava acometido de doença mental ao tempo da prática da conduta, e que não tendo havido recurso da acusação contra a sentença, a afirmação da doença estava sacramentada, por força do art. 617 do CPP proibição da reformatio in pejus "- e-STJ fl.

571. Argumentou omissão no acórdão recorrido, uma vez que a Corte estadual não decidiu a insurgência à luz das razões invocadas pela defesa. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude de agravo, do qual não se conheceu. Contraminuta às e-STJ fls. 625/628. Nas presentes razões, a defesa aduz que foi equivocada a aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que houve a específica impugnação aos termos da decisão agravada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 666): Em atendimento ao despacho de fls. 665, vem o Ministério Público Federal manifestar-se a respeito do agravo sob análise, no qual o agravante, a despeito de seu louvável esforço argumentativo, não logrou êxito em desconstituir a decisão de inadmissibilidade de seu recurso, por falta de impugnação específica da fundamentação relativa à incidência dos Enunciados Sumulares 83 do STJ e 283 do STF. É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. Com efeito, observo que as razões do agravo infirmaram a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do apelo extremo. Insurge-se a defesa pleiteando o reconhecimento da inimputabilidade do agravante, visto

que ele "sustentou ser doente por dependência de álcool e apresentou, durante a instrução, provas da dependência" (e-STJ fl. 573). No caso em tela, ao contrário do que aduz a combativa defesa, o Magistrado sentenciante indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, pois estava devidamente comprovado que o réu erainteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento,in verbis(e-STJ fls. 390/391): O defensor alegou o cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, requerido ao término da instrução criminal, na fase do art. 402 do CPP. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que não deve ser reconhecida, pois a matéria encontra-se superada na atual fase processual. Entende-se que para a instauração do procedimento é necessária a existência de fortes indícios, que indiquem a inimputabilidade do examinado, indícios não verificados nos presentes autos. Embora o denunciado, à época da ocorrência, pudesse estar acometido de embriaguez crônica, verifica-se que ela não retirou sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Embriaguez crônica é aquela na qual o indivíduo, através da ingestão habitual de considerável quantidade de substância alcoólica, submete o organismo a elevado

grau de intoxicação, causando dependência. Já a embriaguez patológica ocorre quando o indivíduo, mesmo ingerindo pequenas quantidades de substância alcoólica, manifesta atitudes que não condizem com sua personalidade, apresentando alterações em seu comportamento e estado mental, entrando em um estado mental mórbido, caracterizado por uma psicose alcoólica. Ela difere-se da crônica, visto que aquela é oriunda da sensibilidade ao consumo de álcool, e esta é fruto da intoxicação do organismo em virtude do consumo habitual de álcool (MOURA, Taísa liana Maia de.Embriaguez: análise à luz do direito e da medicina. Jusbrasil, Artigos, 10 abril 2016. Disponível e nn https://taisailana.jusbrasil.com.br/artigos/322688700/embriaguez-analise-a-luz-do-direito-e-da-me.Acesso em: 02 Mar. 2019.). Salgado Martins esclarece que, no Direito Brasileiro, somente ".. as psicoses heterotóxicas consequentes à embriaguez crônica, são abrangidas pelo conceito de doença mental e, nessa qualidade, dirimem a responsabilidade, se forem de molde a subverter totalmente a consciência ou a vontade do agente" (Sistema de Direito Penal Brasileiro, vol. 1Q, pág. 296, pág. 137, obra citada em KREUZ, jônatas. Embriaguez e suas Modalidades. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 01 J u I . 2 0 0 8. Disponível em:investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigosidireito-penal/320-embriaguez. Acesso em: 01

Mar.2019.). Nos presentes autos, após a instrução processual, confirmou-se a desnecessidade de instauração do incidente de insanidade mental do sentenciado, conforme depoimentos testemunhais e seu interrogatório, adiante transcritos. Segundo os relatos das testemunhas e declarantes arrolados pela Defesa, o acusado, apesar de dependente alcoólico, sempre foi uma pessoa responsável no trabalho e com a família, educado, prestativo e consciente/cumpridor de seus deveres (movs. 138.4/138.8). Tanto que assumiu a culpa pelo acidente, na época dos fatos, ressarcindo os danos ao pagar o conserto do veículo da vítima, conforme declarações desta e seu interrogatório judicial (movs. 138.3 e 138.9). Também contou em seu interrogatório que, depois de ingerir grande quantidade de bebida alcoólica em um barzinho próximo ao local de trabalho, não queria voltar para casa, então estava indo dormir na loja em que trabalhava. Ou seja, se o denunciado teve tanta consciência a ponto de não voltar para casa, tinha a mesma capacidade de discernimento para não voltar dirigindo para seu trabalho. No entanto, optou, com consciência e vontade, por dirigir embriagado. Verifica-se ainda que, ao ser interrogado judicialmente, o sentenciado narrou com clareza e coerência os fatos ocorridos antes e após o acidente, lembrando destes com riqueza de detalhes, demonstrando assim lucidez, apesar da ingestão de

bebida alcoólica. Tal lucidez é corroborada pelos boletins de ocorrência, pelos quais se observa que o réu entendeu e atendeu aos comandos dos policiais, sem oferecer qualquer resistência. Conclui-se assim que o denunciado, à época da ocorrência, estava acometido de embriaguez crônica, com dificuldade em controlar o impulso de consumir bebida alcoólica, tratando-se de alcoólatra, doença que, segundo relatos testemunhais e interrogatório, ainda persiste, necessitando de tratamento médico. No entanto, verifica-se que ela não retirou sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento; ou seja, o sentenciado tinha plenas condições de, mesmo estando embriagado, abster-se de dirigir veículo automotor, evitando assim a ocorrência de acidentes, porém não o fez, optou com consciência e vontade, por dirigir embriagado, causando o acidente e lesões corporais na vítima. Os requerimentos de provas meramente protelatórias devem ser indeferidos pelo magistrado, por razões de economia e celeridade processuais, sendo que esta representa um dos maiores anseios da população, sendo imprescindível à realização da justiça. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. Consequentemente, rejeito as teses de mérito, em relação à absolvição imprópria do réu, com a imposição de medida de segurança, bem como ao reconhecimento da sua

semi-imputabilidade.(Grifei) O Tribunal de origem confirmou a sentença condenatória valendo-se dos fundamentos a seguir transcritos(e-STJ fls. 537/538): Aliás, constou expressamente do corpo do acordão os motivos que levaram o colegiado a adotar o posicionamento externando, tendo expressamente se posicionado sobre as questões levantadas pelo embargante.Assim, nem se diga que não foi levantada a tese de nulidade pela defesa em sede de apelação, embora de forma confusa o apelante salientou que, no prazo de cinco dias, interpôs recurso a fim de que este Egrégio Tribunal apreciasse a matéria sobre nulidade, senão vejamos parte pertinente: Sobre essa nulidade por violação a um princípio fundamental de processo penal o representante do Parquet, fiscal da ordem jurídica, quedou silente. Apenas a defesa, no prazo de cinco dias prazo próprio , interpôs apelação para trazer a matéria para a apreciação desse e. Tribunal de Justiça. .. Noutras palavras, a nulidade processual por cerceamento de defesa que foi arguida em alegações finais, se declarada pelo Tribunal em sede de apelação, importará na necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para que a defesa obtenha do juiz o que ele já declarou expressamente na sentença, a saber: a declaração de que o réu é doente mental por dependência de álcool. Ressalte-se que, embora conste na sentença a conclusão de que o acusado se encontrava

acometido de embriaguez crônica, também constou que tal fato não lhe retirou a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com tal entendimento. E o acórdão ora impugnado teceu fundamentação na mesma linha de raciocínio, ou seja, no sentido de que o acusado, ao tempo dos fatos, detinha capacidade para entender a conduta ilícita que praticara. Vejamos parte pertinente da decisão ora impugnada: .. In casu, não há o que se falar em inimputabilidade do apelante, vez que pelas provas acostadas aos autos vislumbra-se de plano que o réu detinha plena consciência de sua conduta, ao conduzir veículo automotor após ter ingerido bebida alcóolica. Ao contrario, dessume-se que o réu entendia perfeitamente os seus atos, por ocasião dos fatos. Veja-se que, o próprio apelante admitiu em seu interrogatório que: (..) estava num churrasco; .. que ia dormir na loja onde trabalha; que não queria ir para casa porque tinha bebido demais; .. que tomou caipirinha, cerveja, bebeu bastante; que não quis fazer o bafômetro; que bateu a cabeça, estava meio zonzo; .. que só depois que aconteceu o acidente que sinalizaram a rua; que não viu a sinalização; .. que todo mundo considera como preferencial; .. que embicou seu carro; .. que assumiu o acidente como culpado, mas não se sente totalmente culpado;.. que conversou com o pai da vítima; .. que pagou o carro dela

..". .. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, e tendo sedimentado o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide, não há como acolher a pretensão ora formulada. Encontra-se, portanto, a decisão ampla e devidamente fundamentada, não socorrendo razão ao embargante, quando busca, nesta sede, provocar a rediscussão e "revaloração" de matéria já decidida e valorada.(Grifei) Nesse palmilhar, decidiram as instâncias de origem que não havia dúvida sobre a integridade mental do acusado, tanto que indeferiram o exame pericial de forma fundamentada. Assim, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGRAVANTE TIO DA VÍTIMA (ART. 226, II, DO CP). SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez quepara a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado,devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental doréu.

2. Chegar a uma conclusão diversa das instâncias ordinárias, que concluíram pela ausência de indícios de insanidade e, portanto, pelo indeferimento da perícia, não é possível, uma vez que demandaria revolvimento do acervo fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 439.395/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 149 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TODOS OS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. "CONFISSÃO" EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmãoou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automáticoou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausívelacerca da higidez mental do acusado. 2.Neste feito, as instâncias ordinárias não identificaram dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado e, ademais, a defesa se limitou a afirmar que o réu fazia uso de entorpecentes, sem delimitar eventual dúvida a respeito da sua capacidade de entender a ilicitude ou de direcionar sua vontade,ao tempo dos fatos. 3.Visto que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade do exame de sanidade mental solicitadopela defesa, a alteração desse juízo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, expediente vedado na via dorecurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. ..

9. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1503533/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018, grifei.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA APRECIADO EM IMPETRAÇÃO CONEXA. ORDEM DENEGADA. 1.Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunalde Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal.Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento do arcabouço fático probatório no veio restritivo e mandamental do habeas corpus. ..

3. Ordem denegada. (HC 395.847/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017, grifei.) PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental superveniente demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado.

2. Inafastável, desta forma, o óbice da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1075327/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017, grifei.) Nesse contexto, outrossim, não se verifica a ocorrência de violação ao princípio done reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória no tocante ao indeferimento dos pedidos de reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade do agente, apenas agregando sua própria e cuidadosa fundamentação. Imperioso ressaltar que o Magistrado sentenciante, ao contrário do que aduz a defesa, rechaçou a tese de embriaguez patológica do acusado. De fato, decidiu que ele tinha total lucidez e plena capacidade deentender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Inclusive, a capacidade de discernimento e determinação do réu não foi especificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir, ao caso, a Súmula n. 283/STF. Por fim, no que diz respeito ao art. 619 do Código de Processo Penal, não verifico a alegada violação, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira amplamente fundamentada pelo

Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão do agravante. Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUDICIALIZADAS - PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos.

2. A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do art. 619 do CPP somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes.

3. A constatação, pelo Ministro relator, de que o acórdão recorrido não padece de tais vícios e, portanto, está em consonância com as diretrizes fixadas nos julgados mencionados não caracteriza desrespeito ao princípio da colegialidade ou cerceamento ao direito de defesa do réu. ..

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647629/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. ..

2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte.

3. Agravos regimentais improvidos. (AgInt no AREsp 1074503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018, grifei.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravadaa fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.