Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0b7ccdbf40b150d0e0

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 19): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. RÉU SEMI-INIMPUTÁVEL. RETIFICAR O QUANTUM PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INCABÍVEL. VALOR ESCOLHIDO DENTRO DOS PADRÕES DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE DELIMITADOS PELO LEGISLADOR. CONCURSO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA DA MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. INVIÁVEL. PREPONDERÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABÍVEL. RÉU CONFESSOU À PRÁTICA DO CRIME EM JUÍZO.

1. Não subsiste a alegação de que o réu seja inimputável e por isso deva ser absolvido quando através das provas jungidas ao caderno processual, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu que na verdade ele seja semi-inimputável e encontrava-se com capacidade de entender o caráter ilícito do ato quando ceifou a vida da vítima.

2. Não cabe a retificação do patamar escolhido pelo Magistrado para cada circunstância judicial desfavorável ao réu ao se fixar a pena-base, quando este valor encontra-se dentro dos limites da equidade e razoabilidade.

3. No concurso entre as circunstâncias agravantes da pena do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima com a circunstância atenuante da pena da menoridade relativa, embora esta prepondere sobre qualquer uma daquelas em isolado, tal não possui o condão de compensar-se mutuamente com ambas.

4. Uma vez que o réu tenha confessado à prática do crime em Juízo, ele faz jus a atenuante da pena da confissão espontânea.

5. Recurso conhecido e dado parcial provimento. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I, ambos do Código Penal. O recurso de apelação foi provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 15 anos de reclusão. Daí o presente writ, no qual alega oimpetrante que (i) adecisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, acarretando na necessidade de um novo julgamento; (ii) a pena deve ser fixada no mínimo legal, diante doafastamento da valoração negativa da circunstância judicial de culpabilidade do agente, doafastamento da valoração negativa da circunstância judicial de consequências do crime, dadesproporcionalidade da majoração da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente e do aumento da fração de redução diante do concurso das agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa) com as atenuantes preponderantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para que seja realizado um novo julgamento pelo júri ou que a pena seja fixada no mínimo legal. A liminar foi indeferida. Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. A dosimetria da sentença condenatória foi

assim fundamentada (fls. 38-40): O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, conforme resultado da quesitação proposta, CONDENOU WILLYAN CORDEIRO DA SILVA, nos autos qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos III, IV e VI , §2º - A, inciso I do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, de acordo com artigo 492 do CPP, e em conformidade com os vetores do art. 59 do CP. Culpabilidade: elevada. Pelo laudo de exame cadavérico de págs. 53/56 verifica-se que o acusado proferiu mais de 52 (cinquenta e dois) facadas na vítima, agindo de forma exasperada em sua intenção homicida, bem com o crime foi cometido na frente dos filhos da vítima, deixando a filha da rpe traumatizada até o presente momento. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social: nenhum fator negativo apurado. Personalidade: sem dados para análise. Motivo do crime: não restou apurado. Circunstâncias do crime: o conselho de sentença reconheceu o emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, todavia, serão considerados na 2ª fase de dosimetria da pena. Nesse sentido o STJ no HC 596294 / PB, HABEAS CORPUS 2020/0169626-9:"..

4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial"(AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017)". Consequência do crime: a vítima era jovem, possuía 28 anos de idade, tendo a vida interrompida bruscamente, deixando dois filhos menores de idade sem a presença materna. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Assim, majoro a pena base em 03 anos para cada circunstância judicial negativa reconhecida, utilizando a qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2º, VI do CP). Portanto, fixo a pena base em 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. 2ª FASE Presente duas agravantes: 1- recurso que dificultou a defesa da vítima e, 2- emprego de meio cruel, previstas no art. 61, inciso II, letras "c" e "d", do CP, e a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP). Assim, diante dessa situação, o Juiz, ao reconhecer uma agravante e uma atenuante genérica, não deve simplesmente compensar uma pela outra, mas sim dar maior valor às chamadas circunstâncias preponderantes (quer sejam agravantes, quer sejam atenuantes). No presente caso, a

menoridade tem maior peso do que qualquer outra circunstância, seja ela objetiva ou subjetiva, portanto, aumento a pena na proporção de 03 (três) anos e 06 (seis) meses anos para cada agravante e diminuo no total de 04 (quatro) anos para menoridade. Assim, fixo a pena em 21 ( VINTE E UM ) ANOS DE RECLUSÃO. 3ª FASE Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim fixo a pena CONCRETA E DEFINITIVA EM 21 (VINTE E UM) ANO DE RECLUSÃO. DISPOSITIVOS FINAIS Fixo o regime inicial FECHADO para o réu diante da pena aplicada. INDEFIRO o direito ao réu de recorrer em liberdade, porquanto continua presente o periculum libertatis, ante a gravidade in concreto dos fatos, visto que o réu ainda está respondendo preso outra ação penal nesta unidade, igualmente por homicídio qualificado, demonstrando ser um perigo à sociedade. Por fim, registre-se que seria um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante todo o processo e agora condenado pelo Júri popular, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012) e (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020). Em consonância com o art. 44, do CP, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista o crime ter sido praticado com

violência contra a pessoa e pela pena aplicada. Sem direito a sursis penal ( art. 77, CP). .. Em seguida, o Tribunal estadual assim decidiu acerca da tese de julgamento contrário à prova dos autos, especificamente em relação à inimputabilidade(fls. 22-24): .. Da pretensão absolutória Julgamento contrário às provas nos autos: ausência de dolo e inimputabilidade do réu A Defesa do Apelante alega, grosso modo, que os Jurados julgaram contrario as provas nos autos, visto que não havia dolo na prática do crime, uma vez que o Apelante é inimputável pelo que deve ser submetido a novo julgamento nos termos do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal (p. 348/350). Prossegue em sua argumentação fulcrado na resposta dada pelo perito quanto aos quesitos apresentados, onde afirma-se que o Apelante era "inteiramente incapaz de entender e de determinar-se.." (p. 348). Contudo, de acordo com as provas coligidas ao caderno processual, a versão apresentada não prospera. Digo isso porque ao analisar o Laudo Pericial Nº 11.027.09.20 de 06/07/2020, ou seja, antes do episódio fatídico, o Perito afirmou que o Apelante era "inteiramente capaz de entender e de determina-se, pois apesarde ser portador de doença mental, o periciado encontrava-se em intervalo lúcido.." (p. 226). Entretanto, o Laudo Pericial citado pela Defesa, qual seja, o Laudo Pericial Nº 11.029.05.21 de 22/02/2021, nos autos nº

0004794-62.2020.8.01.0001, posterior ao crime, o Perito também disse que o Apelante encontrava-se "inteiramente incapaz de entender e de determinar- se.." (p. 88/92 dos citados autos). Nesse diapasão, tendo em vista a possível mutação na condição psíquica do Apelante, o Magistrado determinou que o Perito prestasse esclarecimentos quanto a divergência (p. 104 dos citados autos). No Laudo Pericial Complementar Nº 11.060.08.21 de 04/08/2021, o Perito ao ser indagado no item 06, se "existe a possibilidade que na data de ambos os crimes, o acusado estivesse em plena capacidade de entendimento e autodeterminação, a despeito da doença mental de que o réu é portador ", sua resposta foi "sim, mas não a todo momento. Esclareço que tal fato decorre do intervalo lúcido, ou seja, período intercrise em que o portador da patologia não apresenta as manifestações neuropsiquiatricas" (p. 121 dos citados autos). A partidisso, a conclusão foi de que o Apelante entre os períodos de crise, podia muito bem está lúcido, tendo plena capacidade de entendimento e autodeterminação. De acordo com o que restou apurado nos autos, as crises não eram intermitentes, mas esporádicas, ou seja, havia possibilidade de que estivesse autoderminando-se quando ceifou a vida da vítima. Tal possibilidade permite dizer que o Apelante não era ao tempo do fato inimputável, mas sim, no máximo, semi-inimputável, nos termos do

art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Frisa-se que as demais referências ao seu quadro de transtornos mentais, quando cotejados ao Laudo Pericial Psiquiátrico, não trazem a conclusão em que estado psíquico encontrava-se quando praticou ocrime, mas demonstram que não é uma pessoa sã. Outrossim, independente da conclusão do Laudo Pericial, não se pode olvidar, conforme dispõe o art. 182 do Código de Processo Penal, que "o Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte." Ainda mais quando se sabe que as decisões do Pleno do Tribunal do Júri não necessitam de motivação, pois dependem do Juízo subjetivo de cada jurado. O fato do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri ter optado pela tese acusatória, por si só, não induz a entender que tenha julgado em desacordo com as provas jungidas aos autos, pois, de acordo com o que se observa dos autos, tal prova foi apreciada pelo Conselho, contudo, a tese Defensiva não prosperou. .. Dessa forma, não é caso de submeter o Apelante a novo julgamento pelo Conselho do Tribunal do Júri, devendo manter-se a decisão do Conselho de Sentença sem reparo. No que concerne a alegação de que o paciente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o Tribunal de origem afastou a referida tese por entender que não havia provas inequívocas acerca da inimputabilidade do paciente, pois "ao

analisar o Laudo Pericial Nº 11.027.09.20 de 06/07/2020, ou seja, antes do episódio fatídico, o Perito afirmou que o Apelante era "inteiramente capaz de entender e de determina-se, pois apesar de ser portador de doença mental, o periciado encontrava-se em intervalo lúcido" (fls. 23-24). Em que pese ter havido complementações pelo perito, nas quais afirmou que o paciente não seria inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas que seria possível ter cometido o crime durante um intervalo lúcido,não foi possível ter a certeza do estado psíquicodo paciente no momento do crime, cabendo esta análise ao Conselho de Sentença diante da sua competência para dirimir a controvérsia. Portanto, acertado o afastamento da tese de decisão contrária à prova dos autos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP.

2. O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja formulado pedido de absolvição do réu.

3. Na espécie, as instâncias de origem assentaram que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inimputabilidade do paciente. A despeito de haver laudo psiquiátrico que ateste ser o réu portador de esquizofrenia, há outras provas que demonstram que a doença não afetava a capacidade do agente de se autodeterminar. Por haver duas versões distintas e plausíveis, é acertado o decisum que deixa ao Conselho de Sentença a tarefa de dirimir a controvérsia, em atenção à sua competência constitucionalmente conferida.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 640.863/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Ademais, a quebra da soberania dos veredictos somente é admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo; caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie.

2. No presente caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu, por entender, de forma escorreita, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri estaria em total consonância com o conjunto probatório produzido nos autos.

3. Nos termos do acórdão impugnado, é certo que os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil, e decidiram a causa conforme suas convicções.

4. Ademais, há que salientar que a alteração do julgado, como pretendido pela defesa, demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial, motivo pelo qual, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 884.615/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na decisão ora agravada, foi exposto que, no tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .

2. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019).

3. O julgador se amparou no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado pelo agravante. Diante desses fatos, a Corte Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri.

4. Para se desconstituir o acórdão recorrido, em relação à análise feita pelo órgão julgador, e afastar a sentença condenatória do Conselho de Sentença, seria necessário o exame aprofundado do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

5. Inexiste contrariedade ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido indicou expressamente que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, "vez que há elementos de prova aptos a sustentar a tese escolhida pelo Conselho de Sentença", destacando o depoimento do policial condutor, o interrogatório judicial do agravado, depoimento de testemunhas e demais provas dos autos. .. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019) - (AgInt no AREsp n. 1.442.041/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019).

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1773624/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ART. 121, CAPUT, DO CP. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.

2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.

3. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto.

4. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, a fim de que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, ao argumento de julgamento contrário às provas dos autos devido ao não reconhecimento da legítima defesa, demandaria revolvimento fático- probatório, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). Quanto à inexistência de provas acerca dorecurso que dificultou a defesa da vítima, do meio cruel e do feminicídio, tem-se queas instâncias ordinárias invocaram a prova dosautos para concluir que as qualificadoras não são manifestamenteimprocedentes. Nesse contexto, não cabe a alteração do referido entendimento, por demandar incursão profunda no conteúdo fático probatório dos autos. Ademais, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo-se em conta que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E RECORRENTES FORAGIDOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva" (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).

2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

3. No caso, verifico que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, mormente porque foi destacada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu modus operandi - a vítima foi atingida pelos Recorrentes em seu peito e pescoço, com instrumento perfurocortante, de surpresa, em sua residência, cujo delito, em tese, foi motivado por uma suposta investida amorosa de um dos Agentes em relação à filha da vítima, bem como em razão desta ter negado a venda de um terreno àquele. Outrossim, igualmente foi ressaltada a imprescindibilidade da segregação preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante do temor que os Acusados transmitem às testemunhas e por se encontrarem foragidos.

4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 119.082/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva.

2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, revelada no modus operandi do delito, evidenciando a periculosidade do acusado, que, em conluio com outro indivíduo, arquitetou e estudou a rotina da vítima para em seguida executar um assalto à plena luz do dia, segunda-feira, em uma das ruas mais movimentadas da cidade, certamente na presença de várias pessoas, bem como no fato de que a vítima foi abordada assim que saía com o dinheiro de suas vendas da semana anterior, decerto que era ela monitorada pelo grupo, apontando tratar-se de crime premeditado e relativamente bem estruturado, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

3. Habeas corpus denegado. (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) No que concerne ao afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do agente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 30-31): Decote da circunstância judicial da culpabilidade A Defesa alega a valoração errônea da presente circunstância judicial em razão da quantidade de facadas dadas na vítima e porque isso deu- se na presença dos filhos dela, pois entende que houve bis in idem quando da utilização do mesmo fundamento da circunstância para qualificadora do crime (p. 353). Todavia, não é este o caso. Não consta na sentença guerreada, a ocorrência de bis in idem, visto que não há provas de que o fundamento da qualificadora seja o mesmo da circunstância judicial, o que há é uma presunção da Defesa nesse sentido. Como dito alhures, o Conselho do Tribunal do Júri dispensa fundamentação de suas decisões, desde que estas não sejam contrárias às provas nos autos. No caso em comento, embora o Conselho de Sentença tenha apreciado as circunstâncias que fundamentam a circunstância judicial da culpabilidade, não há provas tenha sido utilizada como fundamento para aplicação da qualificadora. Dessa forma, incabível o decote da presente circunstância judicial. Como visto, não há ilegalidade a ser sanada tendo em vista quehouve fundamentação

idônea para a exasperação da pena-base pela culpabilidade do agente, pois, conforme exposto pelo Juiz presidente, o crime foi cometido diante do filho da vítima, circunstância que transborda o tipo penal. No que concerne ao afastamento da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 31-32): Decote da circunstância judicial da consequências do crime A Defesa alega a valoração errônea da presente circunstância judicial em razão da vítima ser mulher adulta e ter deixado dois filhos órfãos, pois entende que houve bis in idem por utilizar de fundamentação simile na qualificadora do crime (p. 354). Também sem razão. Não consta na sentença guerreada que a presente circunstância foi utilizada também na qualificadora, pois o fato da vítima ser adulta e ter deixado filhos não é condição inerente a qualificadora do feminicídio, e sim circunstâncias que extrapolam a qualificadora, merecendo a análise na circunstância judicial. Como visto, a vítima deixou dois filhos menores. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "embora a morte da vítima seja consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não ensejando, por si só, a elevação da reprimenda, no caso, o ofendido era arrimo de família, particularidade que ficou bem delimitada nos títulos judiciais da origem, estando, assim, autorizada a elevação da pena"

(PExt no HC 511.798/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020). De fato, "Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio" (AgRg no AgRg no AREsp 1843720/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Em relação à majoração da pena-base, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 33-34): Da reforma quando a fração escolhida para cada circunstância judicial A Defesa entende que foi aplicado patamar diverso daquele que aconselhado como parâmetro prudencial em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, visto que foi aplicado o patamar de 1/4 (um quarto) da pena, ao invés de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável (p. 355). Sem razão. A partir de uma simples análise da dosimetria da pena, vê-se claramente que seguiu-se o patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável ao Apelante. Vejamos: 1) Pena - reclusão de 12 a 30 anos. 2) 30 - 12 = 18 anos 3) 18 anos x 12 meses = 216 meses 4) 216 x 1/6 = 36 meses = 3 anos Frisa-se que o valor do quantum da fração pode ser encontrado tanto na diferença entre a pena máxima e a mínima cominada ou mesmo entre a mínima e zero, estando ao

critério do julgador a escolha daquele que melhor adequa-se as peculiaridades do réu. Outrossim, não se pode olvidar que o Juiz no exercício de seu mister tem liberdade para fixar a pena dentro dos limites legais impostos pelo Legislador. A escolha pelo patamar de 1/6 (um sexto) é apenas umaconstrução jurisprudencial que busca racionalizar o processo de dosimetria da pena no momento de fixação da pena-base, não uma imposição legal. Dessa forma, observa-se que a pena-base fixada para o crime não extrapolou os limites impostos pela Lei, estando a decisão do Magistrado também em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a sentença nesse ponto não merece reparo. Ressalta-se que o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, mas ao fazê-lo deve fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. No caso, houve a exasperação da pena-base na fração de 1/6, calculada pela diferença entre as penas máxima e mínima.Dessa forma, a decisão do Colegiado estadual não destoa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática, o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado.

2. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente matemático.

3. No caso, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 10 (dez) meses de reclusão, em razão dos antecedentes do Agravante.

4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.

5. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão de condenação sem trânsito em julgado pelo crime de tráfico - circunstância indevidamente mencionada pelo Juízo sentenciante -, mas especialmente em razão de ter sido alvo de intensa investigação policial, que revelou a prática do crime de tráfico em distintos estabelecimentos comerciais, já tendo realizado venda a um dos usuários por cinco vezes, além da existência de antecedentes criminais, fundamentos que não se mostram inidôneos.

6. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.

7. Considerando a pena imposta - 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão - e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, é cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 696.383/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Em relação ao concurso de agravantes, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 34-36): Da incidência da atenuante da confissão espontânea A Defesa alega que uma vez que a confissão espontânea do Apelante foi utilizada no convencimento do Conselho de Sentença para condena-lo, também deve ser utilizado para beneficia-lo com a atenuação da pena (p. 356). Nesse ponto assiste razão a Defesa. Da análise dos debates em plenário (p. 322/332), observa-se que o Apelante confessou à prática do crime, e esta foi utilizada na formação do convencimento do Conselho do Tribunal do Júri, de modo que merece ser agraciado com a referida atenuante da pena. Assim, a sentença merece reparo nesse ponto. Do concurso entre a atenuante da menoridade relativa com as agravantes do emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima A Defesa, grosso modo, entende que na aplicação da circunstância atenuante da pena da menoridade relativa, esta deve ser compensada com as agravantes, de modo a não haver incremento da pena na segunda fase da dosimetria (p. 357). Sem razão. No caso específico, a existência do concurso entre a circunstância atenuante da menoridade relativa com as agravantes do crime quando este cometido com emprego de meio cruel e através de recurso

que dificultou a defesa da vítima, embora aquela isoladamente prepondere sobrequalquer uma destas, tal situação somente ocorrerá quando o concurso for entre uma atenuante e uma agravante, o que não se verifica no caso em destaque, pois este revela o confronto entre uma atenuante e duas agravantes. Frisa-se que a preponderância somente ocorrerá no confronto individual entre uma circunstância atenuante e outra agravante. Portanto, isso não quer dizer que a existência de uma circunstância atenuante, ou apenas uma agravante, por si só, preponderará sobre diversas outras circunstâncias que venham em sentido contrário com naturezas distintas. Desse modo, nos termos do art. 67 do Código Penal, a circunstância atenuante da menoridade relativa não tem o condão de compensar-se quando em concurso com duas circunstâncias agravantes, ainda mais sendo o emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que a sentença nesse ponto não merece reforma. Da utilização desproporcional de valor distinto a 1/6 (um sexto) da pena para cada agravante da pena na segunda fase A Defesa entende como desproporcional a utilização de 1/5 (um quinto) do valor da pena-base para cada circunstância agravante da pena devendo ser retificada para 1/6 (um sexto) da pena-base (p. 359). Novamente sem razão. Como já dito, o Juiz, no exercício de seu mister, tem a liberdade de dosar a pena de acordo

com as peculiaridades do réu e dentro dos limites impostos pelo Legislador. No caso em análise, observo que mesmo ao se fazer uso do patamar de 1/5 (um quinto) para cada circunstância agravante da pena, esta não ultrapassou o máximo cominado a pena, de modo que não encontra-se desarrazoada a escolha pelo Magistrado do patamar citado. Reitero que a escolha pelo patamar de 1/6 (um sexto) é apenas uma construção jurisprudencial que busca racionalizar o processo dedosimetria da pena e não uma imposição legal. Destarte, mesmo com a aplicação das circunstâncias agravantes da pena, tais não conduziram a fase intermediaria para além dos limites legais, pelo que não merece reforma nesse ponto da sentença. Da nova dosimetria da pena .. 2ª fase da dosimetria - Concorrem as circunstâncias agravantes da pena, a primeira prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal - recurso que dificultou a defesa da vitima e, a segunda no art. 61, II, "d", do Código Penal - emprego de meio cruel; com as circunstâncias atenuantes da pena, a primeira disposta no art. 65, I, do Código Penal - ser o agente menor de 21 anos na data do fato e, a segunda no art. 65, III, "d", do Código Penal - ter o agente confessado espontaneamente à prática do crime; tendo em vista que estas duas circunstâncias atenuantes preponderam sobre aquelas circunstâncias agravantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, atenuo a

pena-base em 1/6 (um sexto), dosando a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. Como se vê, havia 2 agravantes e 2 atenuantes. OTribunalfez preponderar as atenuantes, de modo a diminuir a pena-base em 1/6. Ora, "O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado" (AgRg no HC 634.754/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Sendo assim, não há falar em ilegalidade quanto ao ponto. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.