Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26267ccdbf40b17d91e4

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCIANO D ASSUMPCAO LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE - ARREBATAMENTO DA COISA - UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DIMINUIÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADES. A dependência química voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há prova de que o apelante fosse, em virtude de caso fortuito ou força maior, à época da infração, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, ou ainda, que não possuísse, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ( ) ilicito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Demonstrado o emprego de violência por parte do autor, com o arrebatamento da coisa e exercício de violência contra a vitima, impossível classificar a conduta como furto. Improvimento ao recurso que se impõe (fls.

507) Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 149 do Código de Processo Penal, do art. 26 do Código Penal e dos arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/06, no que concerne ao reconhecimento da sua inimputabilidade em razão do seu estado de saúde mental ao tempo dos fatos, e dissídio jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos: Ao rejeitar o pedido de reconhecimento da inimputabilidade de Luciano em razão do seu estado de saúde mental ao tempo dos fatos, o TJMG consignou que o documento apresentado pela Defesa nas razões recursais não demonstrou "que o apelante possuía, à época dos fatos, distúrbio mental que afetasse sua capacidade de se portar de maneira diferente", e que "sequer foi requerida a instauração do incidente de insanidade". Ora Excelências, Luciano é um rapaz de família rica, que tinha total condições de lhe prover os recursos para que ele adquirisse um aparelho de telefonia celular. (fls. 540). É importantíssimo registrar que há nos autos o Laudo Forense nº 190/2011, elaborado no dia 10 de novembro de 2011 pelo perito criminal. Dr. Antônio Valladares Guadio. Referido laudo, realizado 118 (cento e dezoito) dias após os fatos que deram origem à ação penal em referência, utilizou-se de metodologia baseada em entrevistas e exames, que permitiram a categórica conclusão de que "há elementos que possam

afirmar que estava com parcial prejuízo de entendimento ou determinação em decorrência do uso de drogas ilícitas". Não há necessidade de examinar as provas produzidas no curso desta ação penal para concluir que esse laudo técnico (emprestado) era suficiente para a análise da inimputabilidade do recorrente ou para a subsidiária instauração de novo incidente de insanidade mental (fls. 541). Não há dúvida de que Luciano era, ao tempo dos fatos, incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito de sua conduta. (fls. 544). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial e ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal, no que concerne à falta de provas judiciais suficientes a aptas a sustentar édito condenatório, nesse sentido: Basta a leitura da sentença e do acórdão para se verificar que Luciano foi condenado com base, única e exclusivamente, em elementos informativos colhidos por ocasião do APF, pois judicialmente, sob o crivo do contraditório, restou demonstrado que não houve violência contra a vítima para assegurar a detenção do telefone celular subtraído. (fls. 545). O Juiz de V Instância e o TjMG valeram-se das declarações da vítima para condenar o ora recorrente pelo delito de roubo, sem atentar para o fato de que a vitima não foi ouvida em Juízo. Ela prestou um único

depoimento, no dia dos fatos, sem ratificá-lo judicialmente, apesar de ter sido devidamente intimada para audiência. Os depoimentos de Bruno Resende Guimarães, única testemunha visual do episódio, que acompanhou os fatos desde a abordagem da vítima até a prisão do recorrente, confirmados sob o crivo do contraditório, deixam claro que não houve violência de Luciano contra a vitima. (fls. 546). Tanto no acórdão paradigma citado acima (I-IC 123295/MT, apreciado na 5 Turma do STJ), quanto no caso em julgamento, o Tribunal utilizou-se "de provas colhidas exclusivamente na fase do inquérito policial para embasar o édito condenatório". Portanto, em ambas as decisões, "o Tribunal de origem obrou em expressa desconformidade com o que preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal, o qual já se encontrava em vigor ã época do julgamento da apelação (..), deixando de observar a garantia constitucional do devido processo legal, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado". (fls. 548). Há, ainda, outros precedentes 5 desse Tribunal Superior, no sentido de que "na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial". (fls. 549). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à primeira e segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes

termos: Por outro lado, não há prova de que o apelante fosse, em virtude de caso fortuito ou força maior, à época da infração, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (ad. 45, da Lei 11.343/06), ou ainda, que não possuísse, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (ad. 46, da Lei 11.343/06). Denota-se do interrogatório judicial do réu que ele se encontrava orientado no tempo e no espaço, apresentando raciocínio lógico perante as questões a ele formuladas, não havendo qualquer indício de incapacidade de entendimento ou de autodeterminação. Não há qualquer indício acerca de existência de dúvida sobre a higidez mental do acusado, tanto que sequer foi requerida a instauração de incidente de insanidade mental. Noutro giro, os documentos juntados às fls. 358/386 não comprovam que o apelante possuía, à época do fato, distúrbio mental que afetasse sua capacidade de se podar de maneira diferente. .. Ademais, não houve requerimento para realização de perícia, a fim de se confirmar a dependência toxicológica a que se referem os artigos 45 e 46, da Lei 11.343/06. Desta feita, não há como reconhecer a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do recorrente, para absolvê-lo ou reduzir-lhe as penas, como requerido (fls. 509/510). Assim,

incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ..

2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . ..

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . ..

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). ..

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ..

3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ..

3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp

1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ademais, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o

reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial". (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020; REsp 1.717.263/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e EDcl no REsp 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.