AREsp 1824473 - DECISAO

AREsp 1824473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento de inimputabilidade e verificação da existência de violência para a tipificação do crime) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que afasta o reconhecimento da inimputabilidade.

Parties
Agravante: LUCIANO D ASSUMPCAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Dependência Química, Roubo Vs Furto, Provas/inquérito Policial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Insanidade
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Dependência Química Roubo Vs Furto Provas/inquérito Policial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANO D ASSUMPCAO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inimputabilidade por estado mental/uso de drogas
  2. 2 Suficiência das provas quanto ao emprego de violência e tipificação do crime (roubo vs furto)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (reconhecimento de inimputabilidade e verificação da existência de violência para a tipificação do crime) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que afasta o reconhecimento da inimputabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.