Instru Odeficiente Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7def7ccdbf40b148b68a

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO ROBERTO ROSSINI contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no HC n. 5018930-94.2021.4.04.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso preventivamente, em 28/11/2018, em processo que se originou da investigação relacionada à denominada "Operação Planum", e, em 18/03/2020, o Juízo de primeira instância substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Em 18/12/2020, o Recorrente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos e 3 (três)meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.306 (dois mil trezentos e seis) dias-multa, como incurso nos arts. 33,caput, e 35,caput, c.c. o art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006. A Defesa interpôs recurso de apelação, pendente de análise, e impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, tendo sido denegada a ordem. Nas razões recursais, a Defesa alega que não há justa causa nem fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca. Argumenta que há excesso de prazo na tramitação do feito. Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da medida cautelar e, no mérito, a sua revogação. É o relatório. Decido. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos. Com efeito, verifico

que o Recorrente não juntou aos autos cópia da sentença condenatória, por meio da qual teriam sido mantidas as cautelares diversas da prisão. Como se sabe,compete à Defesanarrareinstruircompleta e adequadamente ohabeas corpus(ou seu respectivo recurso). Dessa forma, como o Recorrente não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que ohabeas corpus"pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do pedido. No mesmo sentido: RHC 112.662/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/05/2019; RHC 113.063/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/05/2019; RHC 113.776/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/06/2019; RHC 118.057/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/09/2019; RHC 113.276/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/05/2019; e RHC 112.496/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14/05/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alíneaa, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.