RHC 149823 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o recorrente não juntou aos autos documento essencial (cópia da sentença condenatória) e, portanto, não instruiu adequadamente o habeas corpus, sendo inviável a apreciação do mérito ante a ausência da prova pré-constituída exigida para o remédio constitucional.
- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO ROSSINI; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO ROSSINI
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
- 2 necessidade de instrução adequada do habeas corpus
- 3 pedido de suspensão e revogação de medida cautelar (proibição de ausentar-se da Comarca)
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o recorrente não juntou aos autos documento essencial (cópia da sentença condenatória) e, portanto, não instruiu adequadamente o habeas corpus, sendo inviável a apreciação do mérito ante a ausência da prova pré-constituída exigida para o remédio constitucional.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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