HC 660542 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando documento essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede a apreciação do mérito, sendo exigível prova pré-constituída do direito alegado; decisão fundada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS SALES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Petição Inicial Liminarmente Indeferida, Ausência De Documento Essencial À Análise
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS SALES SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficitária do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 2 impossibilidade de análise do mérito por falta de prova pré-constituída
- 3 ônus da Defesa de instruir adequadamente o writ
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando documento essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede a apreciação do mérito, sendo exigível prova pré-constituída do direito alegado; decisão fundada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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