Instru Odeficiente Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263e7ccdbf40b17e5eec

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS SALES SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 0049445-46.2014.8.26.0050. Colhe-se nos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 13 (treze) dias-multa. Isso porque subtraiu, em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) de um estabelecimento comercial. Interposto recurso de apelação pelo Sentenciado, o Tribunal estadual deu-lhe provimento em parte para reconhecer a atenuante genérica da menoridade relativa, sem alteração no quantum final das penas. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 21-25). Neste writ, a ParteImpetrante alega, em síntese, que "o conjunto probatório, no presente caso, não sustenta uma condenação criminal" (fl. 5). Argumenta queo Réu foi condenado exclusivamente nos depoimentos da suposta vítima e dos policiais militares. Afirma que os fundamentos utilizados para a absolvição do Corréu devem ser estendidos ao Paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que a falta de reconhecimento de voz, suscitada em sua resposta à

ação penal, causou prejuízo ao Paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do Réu por falta de provas e diante do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Verifico não ser possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ. A Parte Impetrante não acostou aos autos cópia das peças processuais que comprovem o alegado na inicial - não colacionou cópia do acórdão impugnado-, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). Dessa forma, como a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do writ. No mesmo sentido: HC n. 508.081/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 08/05/2019; HC n. 507.614/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/05/2019; HC n. 507.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2019; e HC n. 507.828/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 08/05/2019. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.