AREsp 1809736 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15 (intimação em 14/10/2019 e protocolo em 22/01/2020) e a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, sendo recurso manifestamente inadmissível que não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, mantém-se a decisão singular que não conheceu do reclamo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Recursos Especial E Interno Intempestividade Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente inadmissível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15 (intimação em 14/10/2019 e protocolo em 22/01/2020) e a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, sendo recurso manifestamente inadmissível que não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, mantém-se a decisão singular que não conheceu do reclamo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada