AREsp 1857632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a parte não apresentou documento idôneo no ato da interposição capaz de comprovar a suspensão do expediente por feriado local; prova extraída da internet não tem fé pública e não supre o ônus de comprovação, sendo admitida comprovação posterior apenas na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Documento Idôneo, Admissibilidade De Recursos

Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Documento Idôneo Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de suposta suspensão de expediente por feriado local
2 prova da suspensão de expediente: se documentos extraídos da internet são idôneos
3 momento da comprovação do feriado local (no ato de interposição ou posteriormente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade