Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7df07ccdbf40b148c19e

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar informativo de suspensão de prazos extraído da internet, desacompanhado de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face da decisão de fls. 247-248, e-STJ, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo, ante a intempestividade do agravo em recurso especial. Na aludida decisão singular, não se conheceu do recurso ante: a) a exigência, na hipótese, dos requisitos de admissibilidade do novo CPC, eis que a decisão impugnada fora publicada após a entrada em vigor do CPC/15; b) a parte ter sido intimada da decisão agravada em 09/11/2020 e o agravo ter sido interposto em 03/12/2020, portanto fora do prazo legal; c) o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, segundo o qual a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 251-272, e-STJ), no qual sustenta, em síntese, a tempestividade do recurso, ao argumento de que, juntamente com a interposição do recurso, anexou o informativo de suspensão de prazos publicado no site oficial do Tribunal de origem. Sem impugnação. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar informativo de suspensão de prazos extraído da internet, desacompanhado de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos.

2. Agravo interno desprovido.

VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.

1. De início, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/2015, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. grifou-se No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do recurso especial já estava em vigência o novo regramento processual.

2. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrente fora intimada do decisum recorrido em 09/11/2020 (fl. 158, e-STJ) e o agravo em recurso especial foi interposto em 03/12/2020 (fl. 160, e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do artigo 219, caput, CPC/15. Denota-se, ainda, que a parte não apresentou qualquer "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período. Na hipótese, a insurgente limitou-se a acostar aos autos informativo de suspensão de prazos extraído da internet (fls. 198-207, e-STJ), documento este que não serve para comprovar a inexistência de expediente forense no Tribunal a quo. A propósito, consta do próprio documento de fls. 198-207, e-STJ, em nota de rodapé, que o seu conteúdo é "meramente informativo" e "não substitui em hipótese alguma a publicação do Diário Oficial", portanto, não há como considerá-lo documento idôneo para fina de comprovação de feriado local. Consoante entendimento desta Corte, para efeito de tempestividade, a prova do feriado ou da suspensão do expediente forense deve ser feita por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Nesse sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, por intempestividade.

2. A parte não se desonerou do ônus de comprovar a tempestividade recursal por meio de documento oficial.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia do ato normativo ou de certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão de tela (print) de notícias na rede mundial de computadores.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1901007/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ..

5. Ademais, a prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia, print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1778713/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO APRESENTAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não bastando a cópia de página extraída do sítio eletrônico da Corte local.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1705231/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. (..) 4. Consoante posicionamento da jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante "cópia incompleta de provimento extraído do sítio eletrônico (..) pois não são dotadas de fé pública (..) (AgInt nos EDcl no AREsp 1095178/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1324241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020) grifou-se Esta Corte já definiu, inclusive, que os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal e que o Dia da Consciência Negra é feriado local. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E APELO NOBRE INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.

3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.

4. A data referente ao Dia da Consciência Negra não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na hipótese.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1802931/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

1. Na vigência do Código Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. A propósito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017; QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 28/2/2020. 2. "O dia da Consciência Negra não é feriado nacional, mas, sim, feriado local (AgInt no AREsp nº 1.390.762/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/5/2019). E, segundo orientação jurisprudencial dessa Corte, em se tratando de feriado local, é preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense (AgRg no AREsp n. 926.300/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/8/2016)" (AgRg no AREsp 1.546.603/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.504.156/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/5/2020.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 63.023/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) grifou-se Por fim, não se prestam a comprovar a alegada tempestividade recursal os documentos que acompanham o presente agravo interno, visto que a Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual - como na hipótese -, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.