REsp 1924539 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a oposição de embargos de declaração não conhecidos o condão de interromper ou suspender o prazo recursal; assim, por preclusão e intempestividade, o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Cooperação Jurídica Internacional, Delação Premiada, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Evasão De Divisas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Execução Provisória Da Pena

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Case Brief

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Parties

EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.