Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e077ccdbf40b148d7d2

DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial (fls. 21.195/21.523) interposto por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Criminal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR. Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem julgou prejudicadas as razões do Agravo Regimental interposto pelo ora recorrente e, por maioria, deu parcial provimento ao Apelo da Defesa e negou provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do revisor. Eis a ementa do julgado (fls. 18.855/18.860): "DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIGÉSIMA TERCEIRA APELAÇÃO DA "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVAS OBTIDAS NA SUIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA. OITIVA DE COLABORADORES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. LEI 12.850/13. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM NEGÓCIO REALIZADO PELA PETROBRÁS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME AUTÔNOMO AO ANTECEDENTE. CICLOS DA LAVAGEM. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE VETORIAIS DA PENA-BASE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPETÊNCIA PARA FIXAR E VERIFICAR A REPARAÇÃO DOS DANOS. EXECUÇÃO DA PENA. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.

1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as ao acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. Ademais, na hipótese dos autos, o próprio STF reconheceu a aptidão da denúncia e a recebeu antes da perda do mandato parlamentar do acusado.

2. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos presentes autos, "a transferência de procedimento criminal, embora sem legislação específica produzida internamente, tem abrigo em convenções internacionais sobre cooperação jurídica, cujas normas, quando ratificadas, assumem status de lei federal. Além das Convenções citadas no precedente ("Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" - Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015, de 12.03.04, e "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" - Convenção de Mérida, de 31.10.03, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31.01.06), há, relativamente à República Federativa do Brasil e à Confederação Suíça, o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal, aprovado pelo Decreto 6.974, de 7.10.2009, como também a previsão do art. 4U do Tratado de Extradição entre Suíça e Brasil, de 23.7.1932, intemalizado pelo Decreto 23.997, de 13.3.1934." 3. A quebra de sigilo bancário determinada diretamente por autoridades Suíças, inclusive sem qualquer pedido brasileiro para tanto, rege-se pelas normas helvéticas. Não cabe pretender conferir efeitos extraterritoriais à legislação brasileira para questionar a validade de atos jurídicos praticados naquele país com base em sua própria legislação. Cada Estado soberano tem suas peculiaridades para a autorização da quebra de sigilo e não se verifica, no caso, qualquer violação a direitos humanos fundamentais e universais na produção dessa prova.

4. As previsões de tratados internacionais contemplam várias formas de colaboração, dentre as quais inexiste uma vedação a priori à utilização da integralidade do material probatório espontaneamente compartilhado por autoridades estrangeiras quando o próprio Estado remetente não limita a remessa integral de processos como forma de colaboração ou mesmo a forma de sua utilização pela autoridade brasileira. Hipótese em que inaplicáveis regras específicas de extradição a respeito da dupla incriminação.

5. COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal exerceu o controle jurisdicional sobre o Inquérito 4.146/DF, no qual se buscou elementos sobre possíveis crimes praticados por EDUARDO CUNHA, parlamentar detentor de prerrogativa de foro, e que culminou na descoberta incidental de atos praticados ou registrados em nome de seus familiares, CLAUDIA e DANIELLE CRUZ. Foi a própria corte constitucional o órgão judicante que determinou o desmembramento do procedimento investigatório, ocasião em que remetido à 13ª Vara Federal de Curitiba para regular prosseguimento. Tratando-se de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, não há usurpação de competência a ser reconhecida na hipótese.

6. DELAÇÃO PREMIADA. Na esteira de precedentes do STF, esta 8ª Turma compreende que o acordo de colaboração premiada é ato jurídico negociai de natureza processual.

7. Como negócio jurídico processual de natureza personalíssima que é, não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento quando do "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6, I, da Lei nº 12.850/13). Também por ser personalíssimo, não vincula o delatado aos seus termos e não atinge diretamente a sua esfera jurídica, isto é, seus efeitos não são extensíveis aos demais corréus.

8. Quanto à impossibilidade de o corréu prestar depoimento na condição de testemunha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº 470 ("Mensalão"), excepcionou tal regra "para o caso co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999". Diz o acórdão: "o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999" (no mesmo sentido RHC 116.108/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski).

9. O colaborador deporá em Juízo compromissado em dizer a verdade, seja pela expressa disposição constante no art. 4º, § 14 da Lei nº 12.850/2013, seja para atestar a veracidade de suas declarações e assim fazer valer os benefícios previstos no acordo.

10. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Código de Processo Penal confere ao julgador um controle sobre a pertinência da prova a ser produzida, prevendo expressamente a possibilidade de o juízo indeferir as provas "consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias" (artigo 400, §1º, do CPP). No caso dos autos, todos os requerimentos da defesa foram devidamente analisados, tendo sido minuciosamente fundamentados os indeferimentos das diligências tidas pelo juízo como protelatórias ou inúteis para a apuração dos fatos. Cerceamento não configurado.

11. SENTENÇA E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões. Precedentes STJ.

12. O juiz, a teor do que dispõe o artigo 155 do CPP, formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial". Assim, as conclusões exaradas pelo juízo, a partir da análise do conjunto probatório, não podem ser tidas por inválidas apenas porque a parte discorda de seu mérito.

13. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conquanto não haja norma processual que permita expressamente a realização de novas diligências pela autoridade policial após a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos 6º, 9º, 10 e 13 do Código de Processo Penal revela a legalidade de tal procedimento.

14. Ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investigações e reúna novos elementos de convicção, desde que necessários à elucidação dos ilícitos em apuração e obtidos no exercício de suas atribuições legais. Ademais, na hipótese dos autos, o levantamento do sigilo do procedimento investigativo se deu durante a instrução processual e o réu restou devidamente intimado para que tomasse conhecimento acerca do conteúdo do material e, caso assim o desejasse, apresentasse manifestação.

15. CORRUPÇÃO. Os tipos penais de corrupção tutelam o bom funcionamento da Administração Pública, a qual deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Toda pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, seja em caráter efetivo, ou mesmo transitoriamente e ainda que sem remuneração, deve observe esses princípios na prática dos seus atos. Isso tanto no âmbito da administração direta (ente político) como da administração indireta (suas autarquias, funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das empresas contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.

16. Tipifica o delito de corrupção passiva a conduta de parlamentar que oferece sustentação política para a manutenção de indivíduo no cargo de Diretor da Petrobras em troca de propina recebida quando da realização de operações comerciais no âmbito da respectiva diretoria. Verificado o recebimento de vantagem indevida em razão da função.

17. LAVAGEM DE DINHEIRO. Os verbos nucleares do tipo penal trabalhado pela Lei 9.613/98 em seu art. 1º são ocultar ou dissimular. Ocultar é esconder, agir para que não seja notado, visto ou descoberto. Dissimular também implica ocultação, encobrimento, mas através de uma conduta que faz parecer outra coisa. Quando se descobre a ocultação e a dissimulação, se encontra o produto do crime anterior, se levanta o véu que encobria a prática criminosa, tornando-a desnuda, aparente, acessível.

18. A criminalização da lavagem de dinheiro é fundamental para a repressão das condutas que impedem ou dificultam sobremaneira a percepção e a investigação da prática de crimes, sendo que tutela a Administração da Justiça, bem como a ordem econômica.

19. A lavagem de ativos é crime autônomo em relação ao crime antecedente, já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.

20. Na esteira de precedentes do STF: "4) O delito de lavagem de dinheiro consoante assente na doutrina norte-americana (money laundering), caracteriza-se em três fases. A saber: a primeira é a da "colocação" (placement) dos recursos derivados de uma atividade ilegal em um mecanismo de dissimulação da sua origem, que pode ser realizado por instituições financeiras, casas de câmbio, leilões de obras de arte, dentre outros negócios aparentemente lícitos. Após, inicia-se a segunda fase, de "encobrimento", "circulação" ou "transformação" (layering), cujo objetivo é tornar mais difícil a detecção da manobra dissimuladora e o descobrimento da lavagem. Por fim, dá-se a "integração" (integration) dos recursos a uma economia onde pareçam legítimos." (STF, AP 470, El-décimos segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2014) 21. De qualquer modo, tratando-se de crime de ação múltipla, não é exigível o exaurimento dessas fases para a configuração do crime. Basta a prática de quaisquer das condutas descritas no tipo para que estejamos diante de crime consumado.

22. O aprofundamento da lavagem de determinado quantia, através de sucessivas operações, não inaugura, quanto ao próprio autor do crime antecedente, atos autônomos de lavagem. Não há como infligir ao réu punição autônoma em razão de cada ato, sob pena de bis in idem.

23. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. O art. 22 da Lei 7.492/86 criminaliza a evasão de divisas, assim entendida não apenas a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, como também as condutas de quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente (evasão imprópria).

25. De acordo com a Circular nº 3.071/01 do Banco Central do Brasil, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para os residentes no país, "detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a U$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano." 26. Não há falar em continuidade delitiva pela existência de duas contas bancárias distintas não declaradas no exterior. A declaração é anual e única, independentemente da quantidade de contas existentes. A consumação do delito se dá, a cada 31 de dezembro, pela manutenção no exterior de valores acima de U$ 100.000,00 (cem mil dólares) sem a devida declaração à autoridade competente, importando a soma total e não em quantos investimentos estão aplicados.

27. A manutenção de depósitos não declarados no exterior não pode ser considerada como uma etapa necessária à lavagem de capitais, razão pela qual é inaplicável o princípio da consunção.

28. DOSIMETRIA. PENA-BASE. In casu, o Ministério Público Federal trouxe razões recursais exclusivamente destinadas a considerar como negativas as vetoriais "motivos do crime" e "conduta social". Não houve irresignação em relação ao quantum de aumento derivado das vetoriais já reconhecidas pelo magistrado de primeiro grau. Sendo assim, negado provimento ao recurso, a majoração da pena-base fundada nas mesmas vetoriais aplicadas em primeiro grau de jurisdição implica reformatio in pejus sem que haja efetiva pretensão exercida pelo Ministério Público Federal neste sentido.

29. REGIME. PROGRESSÃO. CONDIÇÃO: REPARAÇÃO DOS DANOS. MODULAÇÃO E QUESTIONAMENTOS: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mantida a sentença na parte em que refere que a progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano, nos termos do art. 33, §4º, do Código Penal, porque "ex vi legis". As questões concernentes à aplicação dessa previsão legal, seu modo e tempo de cumprimento, bem como quaisquer outro incidentes que venham a surgir a seu respeito, serão da competência do Juízo da execução.

30. EXECUÇÃO DA PENA ASSIM QUE EXAURIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. A execução da pena terá início assim que exaurida a segunda instância, não se devendo aguardar o trâmite de eventuais recursos especiais e extraordinários, os quais não versam sobre matéria de fato e não são dotados de efeito suspensivo. Entendimento consolidado na Súmula nº 122 do TRF4." Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 18.873/18.921), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 19.014/19.028). Embargos Infringentes e de Nulidade manejados (fls. 19.039/19.068), restaram inadmitidos pela e. Corte de origem (fls. 19.449/19.455). No entanto, por decisão monocrática desta e. Corte Superior de Justiça, em 19.11.2019, esta relatoria deu provimento ao Agravo Regimental e, reconsiderando entendimento anterior, concedi a ordem de ofício "(..) para determinar que a 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região conheça dos embargos infringentes opostos na Apelação Criminal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR, apreciando-lhe o mérito como entender de direito." (fls. 983 do e-STJ - HC 510.214/PR). Irresignada, a Defesa interpôs, concomitantemente, o Recurso Especial de fls. 19.070/19.247 contra a parte unânime do acórdão apelatório, o qual, por decisão monocrática do em. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) restou prejudicado até o esgotamento das vias

recursais ordinárias e foi determinado o cancelamento da distribuição deste Apelo Nobre, com a baixa dos autos à origem para o cumprimento do quanto determinado nos autos do Habeas Corpus 510.214/PR. Assim, a e. Corte a quo conheceu em parte dos Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo ora recorrente e, na parte conhecida, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a configuração de crime único, dado o caráter permanente do delito, consoante a seguinte ementa (fls. 20.993/20.994): "DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. CRIME PERMANENTE. PROVAS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 609 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE. QUETÃO DE ORDEM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes as Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, assentando a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 e, assim, afastando a possibilidade de execução antecipada das penas. No entanto, é importante ter-se em conta que a referida decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em

julgado, desde que preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva; . No caso, em que pese o STF tenha afastado a hipótese de início da execução da pena condenatória meramente pela confirmação da sentença em segundo grau, tenho que deve ser mantida a execução provisória da pena do embargante, em razão da prisão preventiva decretada ainda no primeiro grau, pois presentes os pressupostos e fundamentos que permitem a sua manutenção; .A demais, a discussão acerca da legalidade da cautelar extrapola os limites da divergência e consiste, na realidade, em mais uma tentativa do embargante de reabrir debate sobre a questão. Dessa maneira, reforçados os fundamentos da prisão preventiva e diante da intenção de rediscussão de tese que supera os limites da matéria devolvida ao Tribunal, é imperativo não conhecer do pedido de revogação medida, tampouco de sua substituição por outras medidas cautelares; . Os pedidos que tratam sobre uma possível suspeição do então Juiz Federal Sério Moro, responsável pela instrução e julgamento em primeiro grau, e sobre a repatriação dos valores bloqueados em contas no exterior, para fins de reparação do dano e redução da pena, também transcendem a delimitação dos temas a serem apreciados em sede de Embargos Infringentes e, por isso, não devem ser conhecidos, com fulcro no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo

Penal; . RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO: Não se conhece da porção dos embargos infringentes e de nulidade que reclama ponto onde o debate não constituir divergência entre julgadores, porém mera ressalva de fundamentação. Ausente o requisito objetivo de admissibilidade recursal; . EVASÃO DE DIVISAS: tratando-se de crime permanente, não há falar em continuidade delitiva pela manutenção dos depósitos por mais de um ano consecutivo." A Defesa constituída pelo ora recorrente opôs Embargos de Declaração (fls. 21.003/21.022), os quais, por maioria, foram rejeitados (fls. 21.116/21.153). Novos Embargos de Declaração foram manejados pela Defesa (fls. 21.162/21.167), estes não foram conhecidos, por unanimidade de votos (fls. 21.174/21.185). Após, sobreveio o presente Recurso Especial (fls. 21.195/21.523), em cujas razões, a Defesa sustenta violado pelo v. acórdão recorrido os seguintes dispositivos legais: i) artigo 41 do Código de Processo Penal, por inépcia da denúncia; ii) artigo 619 do Código de Processo Penal, em razão das omissões e contradições não terem sido sanadas; iii) artigo 609 do Código de Processo Penal, diante do erro material, quanto à legislação processual penal; iv) artigo 8, inciso IV, do Código de Processo Penal, posto que incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito; v) artigos 254, inciso IV, do Código de Processo Penal e 145, inciso IV, do

Código de Processo Civil, por suspeição do juízo; vi)artigo 13 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como ao artigo 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001, em virtude da desconstituição da figura jurídica dos trusts; vii) artigos 29 do Decreto n. 6.974/09 e 157 do Código de Processo Penal, por ilegalidade de cooperação jurídica internacional; viii) artigo 4º, §§ 14 e 16, da Lei nº 12.850/13, uma vez que delatores/corréus em ações penais conexas prestaram declaração na condição de testemunha; ix) artigos 155; 402, 400, § 1º, todos do Código de Processo Penal, pelo indeferimento de provas defensivas; x) artigo 155 do Código de Processo Penal, ao utilizar indícios como elementos de provas para condenação; xi) artigo 69, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão do processo investigatório produzido por autoridade incompetente; xii) artigo 139, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 3º e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, decorrente da instauração do PIC n. 5026658-17.2016.404.7000, após o inicio da ação penal; xiii) artigo 231 do Código de Processo Penal, quanto ao prosseguimento da investigação depois de iniciada a ação penal; xiv) artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de fundamentação da r. sentença condenatória; xv) artigo 317 do Código Penal e §16 do artigo 4º da Lei n. 12.850/3, em virtude de

ausência de elementos de prova que corrobore com a palavra do delator; xvi) artigo 317 do Código Penal, por bilateralidade do delito de corrupção passiva na modalidade receber; xvii) artigo 317, § 1º, do Código Penal, posto que ausente a a indicação de qualquer conduta omissiva ou comissiva capaz de fazer incidir a causa de aumento; xviii) artigos 156 e 239, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista a condenação baseada em provas indiciárias; xix) artigo 1º da Lei n. 9.613/98, em razão da aplicação incorreta do tipo penal; xx) artigos 317 do Código Penal e 1º da Lei n. 9.613/98, pelo não conhecimento da consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva; xxi) artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, porquanto inexistente o dever do réu em declarar os valores ligados aos trusts; xxii) artigos 1º da Lei n. 9.613/98 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, por impossibilidade de imputação conjunta; xxiii) artigo 59 do Código Penal, bem como o artigo 617 do Código de Processo Penal, eis que no recurso exclusivo da defesa ocorreu a vedada reformatio in pejus; xxiv) artigos 59, 68 e 69, todos do Código Penal, ao manter a fundamentação inidônea para majorar a pena-base; xxv) artigos 69 e 70 do Código Penal, por aplicação do concurso material entre os delitos de corrupção e lavagem de dinheiro; xxvi) artigos 69 e 70 do Código Penal, por aplicação do

concurso material entre os delitos de manutenção não declarada de depósitos no exterior e lavagem de dinheiro; xxvii) artigos 49, caput e §1º e 60, ambos do Código Penal, haja vista a desproporcionalidade na aplicação da pena pecuniária; xxviii) artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de fixar o valor mínimo para reparação dos danos; xxix) artigo 7º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, por aplicação imediata da interdição do ora recorrente para o exercício de cargo ou função pública; xxx) artigos 283, 312, 315, §1º e 319, todos do Código de Processo Penal, tendo em vista que "(..) não mais existe a figura da execução provisória da pena privativa da liberdade, em prejuízo do réu, conforme julgamento, pela Suprema Corte, das ADCs 43 e 44." (fl. 21.504). xxxi) artigo 91, inciso I, do Código Penal, ante o excesso do confisco decretado e xxxii) artigos 33, §2º, do Código Penal, 13, inciso III, e 4º, ambos da Lei n. 9.807/99 c/c. o artigo 1º, §5º, da Lei n. 9.613/98, por a ausência de prestação jurisdicional concernente à repatriação. Ademais, requer a concessão do efeito suspensivo. Aponta, para tanto, o julgamento da e. Suprema Corte nas ADCs 43 e 44. Apresentadas as contrarrazões (fls. 21.837/21.959), foi o recurso admitido na origem (fl. 22.062). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da insurgência (fls. 22.085/22.111), nos

termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. LAVA-JATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 8E/STJ. NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. SUSPEIÇÃO DE JULGADOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM. CONCURSO FORMAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." É o relatório. Decido.

02. O presente Recurso Especial é intempestivo. Preambularmente, convém esclarecer que os Embargos de Declaração são cabíveis somente nas hipóteses prevista no art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, quando houver, no julgado embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na espécie, verifico que a certidão de intimação da Defesa constituída por Eduardo Cunha (fl. 21.154) - referente a publicação dos Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados pelo e. Tribunal a quo -, teve como prazo de 15 (quinze) dias para interposição do Apelo Nobre a data final em 18.09.2020. Contudo, foram opostos novos Aclaratórios, os quais não foram conhecidos e, somente, na data de 17/11/2020 (fl. 21.195) foi interposto o presente Recurso Especial. Destarte, anoto ser inviável o conhecimento da presente irresignação, porquanto farta é a jurisprudência no sentido de que os Embargos de Declaração incabíveis não possuem condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outros recursos. Cite-se, nesse sentido, julgado da e. Corte

Suprema: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. .. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 690.493 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/6/2009). Em situações análogas à dos autos, também já decidiu este eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. "Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista reproduzirem o teor de aclaratórios anteriormente manejados, não possuem o condão de suspender o prazo para a interrupção de novos recursos" (AgInt no AREsp n. 873.103/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 17/5/2018).

2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1570772/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/08/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias.

2. A jurisprudência, visando coibir abusos e o desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial (ut, AgInt no AREsp 1265139/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 09/10/2018) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1322344/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2018). Logo, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial. P. e I