AREsp 1918132 - DECISAO

AREsp 1918132 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 11/12/2020 e recurso interposto em 22/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; diante da continuidade dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP e da inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 220 do CPC em matéria criminal, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO WASHINGTON ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

FERNANDO WASHINGTON ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 11/12/2020 e recurso interposto em 22/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; diante da continuidade dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP e da inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 220 do CPC em matéria criminal, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se