AREsp 1863156 - ACORDAO

AREsp 1863156 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); ademais, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, de modo que não se pode admitir comprovação posterior; por fim, não se conheceu do segundo agravo por violação da unirrecorribilidade. Em razão disso, negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do outro agravo interno.

Parties
Agravante: ROSSANA LAKUS KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 185/198, e‑STJ, desprovido; agravo interno de fls. 199/212, e‑STJ, não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Unirrecorribilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSANA LAKUS KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto após publicação do acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para prorrogação do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 caráter não nacional do Dia do Servidor Público (28 de outubro) e consequente obrigação de juntada de documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); ademais, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, de modo que não se pode admitir comprovação posterior; por fim, não se conheceu do segundo agravo por violação da unirrecorribilidade. Em razão disso, negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do outro agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 185/198, e‑STJ, desprovido; agravo interno de fls. 199/212, e‑STJ, não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 185/198, e‑STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 199/212, e‑STJ, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.