AREsp 1903494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias; o envio por e-mail não regulariza ou estende prazo pois não se equipara a fac-símile nos termos da Lei 9.800/1999; e, em matéria penal, vigoram as regras do art. 798 do CPP sobre contagem contínua dos prazos, de modo que os arts. 219 e 220 do CPC não são aplicáveis, implicando a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR; Decisão Impugnada (recorrido): Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Via E Mail, Contagem De Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Arts. 219 E 220 Do CPC, Lei 9.800/1999
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Protocolo Via E Mail Contagem De Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Arts. 219 E 220 Do CPC +1 more

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Parties

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de recurso via e-mail equivale a meio eletrônico apto a regularizar prazo (Lei 9.800/1999)
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias; o envio por e-mail não regulariza ou estende prazo pois não se equipara a fac-símile nos termos da Lei 9.800/1999; e, em matéria penal, vigoram as regras do art. 798 do CPP sobre contagem contínua dos prazos, de modo que os arts. 219 e 220 do CPC não são aplicáveis, implicando a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental