AREsp 1954806 - DECISAO

AREsp 1954806 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as recorrentes foram intimadas em 12/02/2021 e os agravos foram interpostos em 24/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o §6º do art.1.003 impede regularização posterior da intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA; Recorrente: APOENA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Recorrente

APOENA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as recorrentes foram intimadas em 12/02/2021 e os agravos foram interpostos em 24/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o §6º do art.1.003 impede regularização posterior da intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se