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Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

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Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as recorrentes foram intimadas em 12/02/2021 e os agravos foram interpostos em 24/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o §6º do art.1.003 impede regularização posterior da intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court disposition

não conheço dos recursos

Orders

determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
Publique-se
Intimem-se

Material facts

Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Recorrente

APOENA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Amounts and remedies

Percentual De Majoração De Honorários: 15

Procedural history

Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Questions and positions

Legal issues

01
prazo para interposição de agravo e intempestividade
02
aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
03
impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
04
majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Court’s reasoning

Legal principles

01
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; Código de Processo Civil de 1973; Código de Processo Civil de 2015

requisitos de admissibilidade observados conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03, aplicando-se o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
02
art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil

prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
03
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil

o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior
04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

competência regimentar para não conhecer dos recursos

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: as recorrentes foram intimadas em 12/02/2021 e os agravos foram interpostos em 24/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, o §6º do art.1.003 impede regularização posterior da intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Obiter and limits

os requisitos de admissibilidade aplicáveis dependem da data de publicação da decisão impugnada, conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03
a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente, conforme §6º do art.1.003 do CPC

Court disposition

não conheço dos recursos

determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
Publique-se
Intimem-se

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Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se dedois agravos interpostos por JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA e APOENA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisõesque inadmitiramrecursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos recursos, observa-se que as recorrentesforamintimadasdas decisõesagravadas em 12/02/2021, sendo os agravos somente interpostos em 24/03/2021. Os recursos são, pois, manifestamente intempestivos, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte

recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se.

Authorities