AREsp 1855410 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (a prova juntada era ilegível e não idônea), sendo inviável a regularização posterior salvo a exceção restrita prevista na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP para a segunda‑feira de carnaval.

Parties
Embargante: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade salvo modulação restrita para a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (a prova juntada era ilegível e não idônea), sendo inviável a regularização posterior salvo a exceção restrita prevista na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP para a segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.