AREsp 1931566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolizado em 01/09/2020 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no âmbito do Tribunal estadual. A Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e os prazos para processos eletrônicos voltaram a correr em 04/05/2020; assim, não há elemento apto a afastar a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 1.003 do NCPC e arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAUT DO BRASIL S.A (atual BANCO RCI BRASIL S.A) (BANCO RCI); Agravada: EULINA MENEZES LAVIGNE (EULINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Resoluções CNJ 313/314/318
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Resoluções CNJ 313/314/318

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAUT DO BRASIL S.A (atual BANCO RCI BRASIL S.A) (BANCO RCI)

Agravante

EULINA MENEZES LAVIGNE (EULINA)

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19 autorizava a tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 01/09/2020
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser produzida após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolizado em 01/09/2020 sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no âmbito do Tribunal estadual. A Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e os prazos para processos eletrônicos voltaram a correr em 04/05/2020; assim, não há elemento apto a afastar a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 1.003 do NCPC e arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno