Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856b7ccdbf40b14c8e0b

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAUT DO BRASIL S.A (atual BANCO RCI BRASIL S.A) (BANCO RCI)ajuizou ação de reintegração de posse contra EULINA MENEZES LAVIGNE (EULINA) decorrente da inadimplência em contrato de arrendamento mercantil de veículo. O d. Juízo de primeira instância julgou procedentepedidopara consolidar a autora na posse e domínio do veículo, condenando-se a ré EULINA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito(e-STJ, fls. 153/154). A apelação manejada por EULINA foi provida pelo relator, em decisão monocrática, para extinguir o feito sem resolução do mérito e determinar a devolução do veículo (e-STJ, fls. 186/190). O Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao agravo internointerposto por BANCO RCI nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. NA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE A.R.CAPAZ DE COMPROVAR A MORA DA DEVEDORA.IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A decisão recorrida que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. É ônus do Autor juntar aos autos aviso de recebimento devidamente assinado no endereço constante do contrato, fazendo prova irrefutável da comprovação em mora do devedor.

3. Conforme teor da Súmula 72 do STJ, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

4. Os argumentos trazidos no presente recurso não se mostram com força suficiente a combater o decisum fustigado, devendo ser mantida a decisão monocrática prolatada.

5. Recurso não provido(e-STJ, fl. 239). Inconformado, BANCO RCImanejou recurso especial com base no art. 105, III, c, da CF, suscitando dissídio jurisprudencial para defender a tese de que a notificação extrajudicial é apenas para efeito de comprovação da mora e não para a sua constituição. O apelo nobre não foi admitido por falta de comprovação do dissidio(e-STJ, fls. 271/273). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por BANCO RCIque, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido porque intempestivo (e-STJ, fls. 326/327). Nas razões do presente agravo interno, BANCO RCI defendeu a tempestividade de seu agravo em recurso especial em razão da pandemia do corona vírus, afirmando que os prazos processuais estavam suspensos até o dia 30/9/2020, conforme DecretoJudiciário do Tribunal de Justiça da Bahia(e-STJ, fls. 329/331). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 336/338). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.

3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.

4. Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJnº 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, aos 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal estadual, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021).

5. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC.

6. Agravo interno não provido.

VOTO O recurso não merece provimento De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da sua intempestividade. É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. A tese de BANCO RCIde que seu agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em virtude da contenção e prevenção da COVID-19, conforme Decreto Judiciário do Tribunal estadual, não se afigura suficiente para autorizar a reformada decisão agravada. À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no

agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal estadual. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto já sob a égide do NCPC, devendo ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016). É que o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de suspensão dos prazos ou de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno em decisão de fls. 428/429. Agravo interno não provido. (RCD no AREsp 1.808.026/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Confira-se a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".

4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017) Acrescente-se, ainda, que a Corte Especial do STJ, por maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684, ocorrido aos 3/2/2020, firmou o posicionamento no sentido de que a possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior somente tem incidência quando o recurso (especial ou agravo em recurso especial) foi interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval. Veja-se a ementa: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. 1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as

notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório. 4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão. 5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp

1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/2/2020, DJe 28/2/2020) Nesse contexto, aos 19/3/2020, o CNJ editou a Resolução nº 313, que suspendeu os prazos processuais, a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspendeu-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.718.895/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2020 - sem destaque no original). Aos 20/4/2020, o CNJ editou a Resolução nº 314 prorrogando a Resolução nº 313 até o dia 15/5/2020, estipulando que continuassem "suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI)". No entanto, "os prazos dos processos eletrônicos voltariam a fluir a partir do dia 04/05/2020 (art. 3º), in verbis": Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da

Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. Aos 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 e manteve o curso dos prazos que já vinham correndo desde o dia 4/5/2020, mas permitindo que, em cada Estado, ocorresse a suspensão dos prazos, a qual seria válida somente para aquela unidade da federação. Na hipótese dos autos, mesmo considerando a suspensão dos prazos no período de 19/3/2020 e 30/4/2020, por força da Resolução nº 313 do CNJ, verificou-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que a decisão que negou seguimento ao apelo nobre foi disponibilizada aos 14/4/2020 no DJe, tendo sido considerada publicada aos15/4/2020 (e-STJ, fl. 274). A interposição do agravo em recurso especial somente se deu no dia 1º/9/2020, devendoser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão dos prazos processuaisno âmbito do Estado de São Paulo, no momento oportuno e por documento idôneo. A propósito, veja-se o seguinte julgado da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO STJ, POR INTEMPESTIVIDADE. A RESOLUÇÃO N. 6 STJ/GP DE 20 DE MARÇO DE 2020 SUSPENDEU OS PRAZOS ENTRE 19/03 A 30/04/2020, NÃO AS PUBLICAÇÕES. A RESOLUÇÃO N. 9 STJ/GP DE 17/04/2020, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS A PARTIR DE 04/05/2020 (INCLUSIVE). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP n.º 6 de 20 de março de 2020 ("Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 , que alterou a Resolução STJ/GP n.º 5/2020, em razão da pandemia .. "), o qual voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em 23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade.

2. Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Aquele ocorreu sem nenhuma excepcionalidade. Houve a suspensão dos prazos processuais entre 19/03 a 30/04/2020, e não suspensão das publicações ou a sua eficácia na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. E o reinício ou prosseguimento dos prazos processuais se deu a partir de 04/05/2020 (inclusive).

3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1.515.825/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Em igual sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.897/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/3/2021, DJe

25/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).

2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a fluir em 04/05/2020. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.757.413/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 8/3/2021, DJe 26/3/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO TJ/SP ALÉM DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 313 CNJ/20 PARA O STJ. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.723.079/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 8/2/2021, DJe 11/2/2021). Assim, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do NCPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal estadual, apta a postergar o termo final do prazo recursal, no momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.