AREsp 1972153 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01/04/2021 e recurso protocolado em 27/04/2021), configurando intempestividade que impede o conhecimento, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local.

Parties: Recorrente/agravante: ROSSET & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ROSSET & CIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial e sua contagem (15 dias úteis)
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Publique-se.