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Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

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Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; sendo inexistente comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.

Material facts

Parties

JOSE ROBERTO ALDRIGUE

Agravante

Amounts and remedies

Prazo Dias: 15
Majoração Percentual: % 15

Procedural history

Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Questions and positions

Legal issues

01
prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
02
aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
03
comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
04
majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Party arguments

Applicant: impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial mediante agravo ao Superior Tribunal de Justiça

Court’s reasoning

Legal principles

01
art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil

prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
02
art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil

o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, impossibilitando a regularização posterior
03
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
04
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

os requisitos de admissibilidade a serem observados dependem da data de publicação do acórdão recorrido (CPC de 1973 até 17/03/2016; CPC de 2015 a partir de 18/03/2016)
05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; sendo inexistente comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Obiter and limits

Observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior da interposição quando não comprovado feriado local no ato

Court disposition

não conheço do recurso

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.

Source and reliance status

Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSE ROBERTO ALDRIGUE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSE ROBERTO ALDRIGUE, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 13/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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