AREsp 1972875 - DECISAO

AREsp 1972875 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, sem comprovação de hipótese excepcional (como feriado local no ato), e, no âmbito penal, o recesso judiciário não suspende ou interrompe os prazos processuais; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem e peremptoriedade dos prazos recursais
  2. 2 aplicabilidade do CPC ou do CPC/CPP conforme data de publicação
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, sem comprovação de hipótese excepcional (como feriado local no ato), e, no âmbito penal, o recesso judiciário não suspende ou interrompe os prazos processuais; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.