AREsp 1808008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial e do agravo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o dia de Corpus Christi é feriado local e a prova apresentada (cópias de página da internet/calendário) é insuficiente, de modo que os recursos são intempestivos e não podem ser regularizados posteriormente.

Parties
Agravante: ELIZANDRO MARQUES CARDOSO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prova Idônea, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prova Idônea Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos

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Parties

ELIZANDRO MARQUES CARDOSO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior (modulação restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial e do agravo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o dia de Corpus Christi é feriado local e a prova apresentada (cópias de página da internet/calendário) é insuficiente, de modo que os recursos são intempestivos e não podem ser regularizados posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno