AREsp 1999473 - DECISAO

AREsp 1999473 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 21/01/2021 e recurso interposto em 12/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BENEDITO DE ASSIS OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

BENEDITO DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 21/01/2021 e recurso interposto em 12/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.