AREsp 1912195 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto intempestivamente em relação à parte unânime do acórdão, pois, após a publicação dos embargos de declaração e havendo embargos infringentes sobre parte do decisum, cabia à defesa interpor no prazo legal o recurso especial contra a parte unânime; não é admissível, na seara penal, postergar tal impugnação por analogia ao art. 498 do CPC. Assim, o agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por preclusão temporal.

Parties
Agravante / Réu: ALAN MICHAEL GRATT; Acusação / Recorrente Em Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Omissão De Socorro, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Trânsito Intempestividade Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena Culpabilidade Omissão De Socorro +1 more

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Parties

ALAN MICHAEL GRATT

Agravante / Réu

Ministério Público

Acusação / Recorrente Em Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela não interposição tempestiva do recurso especial contra a parte unânime do acórdão apelatório
  2. 2 necessidade de interposição concomitante do recurso especial contra a parcela unânime quando opostos embargos infringentes à parte não unânime
  3. 3 inaplicabilidade analógica do art. 498 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente em relação à parte unânime do acórdão, pois, após a publicação dos embargos de declaração e havendo embargos infringentes sobre parte do decisum, cabia à defesa interpor no prazo legal o recurso especial contra a parte unânime; não é admissível, na seara penal, postergar tal impugnação por analogia ao art. 498 do CPC. Assim, o agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial