Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b397ccdbf40b14fd4e7

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAN MICHAEL GRATT, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o agravantefoi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, e ao art. 303, caput (duas vezes), ambos do CTB, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, além de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, no regime aberto. Acusação edefesa interpuseramapelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa e, por maioria, deu parcial provimentoao recurso ministerial, para reconhecer como negativas a culpabilidade, as consequências do crime e a causa de aumento em razão da omissão de socorro às vítimas, fixando-se a reprimenda em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; de ofício, declaroua extinção da punibilidade do agravante,nos termos do art. 107, inc.IV, c/c art. 109, inc.VI, ambos do CP, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime tipificado no art. 303, §

1º, do CTB, em relação a vítima Juarez. Eis a ementa do v. acórdão(fls. 1.754-1.756): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302,"CAPUT", E 303, "CAPUT", POR DUAS VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADEE AUTORIA DEVIDAMENTE APURADAS. APELANTE QUE, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, TRAFEGA COM EXCESSO DE VELOCIDADE E COLHE A MOTOCICLETA QUE FAZIA A TRAVESSIA DA VIA, ONDE SE ENCONTRAVA À VITIMA, OCASIONANDO-LHE A MORTE. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBORA SE VISLUMBRE A POSSÍVEL CONCORRÊNCIA DE CULPAS, TEM-SE COMO DETERMINANTE PARA O DESFECHO DA COLISÃO A VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREENDIDA PELO VEÍCULO DO APELANTE/APELADO, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ILIDIR A RESPONSABILIDADE PENAL. ADEMAIS, NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE/RECORRIDO QUE AGIU COM CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, AO CONDUZIR SEU AUTOMÓVEL EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E COM NEBLINA, SENDO PREVISÍVEL QUE, EM TAIS SITUAÇÕES OUTROS, VEÍCULOS PUDESSEM CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO EM TEMPO HÁBIL

PARA EFETUAR A PARADA DO VEÍCULO E EVITAR POSSÍVEL COLISÃO. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO DA CONDUTA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. CONSONÂNCIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312 DO CTB. INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA CONLUIO ENTRE O APELADO E SEU IRMÃO PARA A PERPETRAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECORRIDO/RECORRENTE QUE TEMPOS ANTES DE CONDUZIR O SEU VEÍCULO E CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CONSUMIU BEBIDA ALCOÓLICA, MERECENDO APONTAMENTO NEGATIVO NA CULPABILIDADE. VÍTIMA QUE DEIXOU UMA FILHA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ORFANDADE PREMATURA QUE IMPORTA RECRUDESCIMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESBORDAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL (CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE EXCESSIVA). REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. RECORRIDO/RECORRENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO

ACIDENTE SEM PRESTAR QUAISQUER AUXÍLIO AOS OFENDIDOS, E NEM MESMO AGUARDOU A CHEGADA DA FORÇA POLICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, APÓS A APLICAÇÃO DA PENA, REFERENTE A UM DOS CRIMES PREVISTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO DA DEFESA; PARCIALMENTE PROVIDO DA ACUSAÇÃO, E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES." A defesa opôsembargos de declaração(fls. 1.798-1.812). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 1.829-1.835), em acórdão assim ementado (fl. 1.829): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE FORMULADA SOMENTE RECURSAL DECISÃO. EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESTA ANÁLISE. CÂMARA. A ALEGADA MOMENTO TAMBÉM, PRECEDENTES DO STJ E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADEMAIS, NULIDADE OPORTUNO NÃO FOI ARGUIDA NO OCORRENDO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE NÃO ANÁLISE DE TESE ARGUIDA PELA PROCURADORIA -GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO ATUA COMO CUSTOS

LEGIS, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A ABORDAGEM DA MATÉRIA NO VOTO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS REJEITADOS" A defesa interpôsembargos infringentes(fls. 1.841-1.859), com o objetivo deafastar a negativação da culpabilidade tomando por base a ingestão de álcool no momento do acidente, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa ambos na direção de veículo automotor, ajustando-se a dosimetria da pena. O eg. Tribunala quo, por maioria, deu provimentoao recurso, paraafastar o vetor culpabilidade, tornando definitiva a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por infração ao artigo302, § 1º, inc. III, e art. 303, § 1º, inc. III, ambos do CTB. Eis a ementa da citada decisão (fl. 1.962): "EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE TRANSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/1997). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE, NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, AFASTOU O VETOR CULPABILIDADE. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUGEREM DÚVIDAS QUANTO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO EMBARGANTE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DEVIDO. DOSIMETRIAS REAJUSTADAS. EMBARGOS PROVIDOS" A defesa opôs novosembargos de declaração(fls. 1.979-1.985). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 2.008-2.014), nos termos da ementa que segue (fl. 2.008): "EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INDEVIDA. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "A ausência de manifestação sobre matéria que poderia ser analisada de ofício, em homenagem ao princípio reformatio in mellius - segundo o qual se tem admitido amplo exame da causa, ainda que existente apenas recurso da acusação - não implica omissão." (Embargos de Declaração n. 0004039-06.2015.8.24.0023, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 20-03-2018)" A defesa opôs novamente embargos de declaração (fls. 2.023-2.028). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, acolher orecurso, paracorrigir erro material no cálculo dosimétrico, atribuindo o concurso formal já estipulado anteriormente. Ex officio, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e art. 44, I, § 2º, in fine, ambos do Código Penal(fls. 2.056-2.062).Foi expedida intimação eletrônica do v. acórdão para a defesa(fl. 2.075). Eis a ementa da decisão retromencionada (fl. 2.056): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA

DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFERIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EQUÍVOCO SANADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EX OFFICIO. ACLARATORIOS ACOLHIDOS" A defesa interpôs recurso especial(fls. 2.080-2.103), com fulcrono art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição da República, alegando violação: i) ao art. 59do CP, ao fundamento de que "a tese de negativação das consequências do crime previsto no art. 302 do CTB não foi arguida no primeiro grau de jurisdição"(fl. 2.089) e que "o recorrente desconhecia a relação de parentesco entre Marilene e Maria Isadora, e tampouco tinha a intenção de causar o acidente" e "além disso, o fato de a vítima ter deixado uma filha, embora criança, é resultado inerente ao tipo penal e que por si só não justifica o aumento da basilar", a fim de comprovar a divergência jurisprudencial indicou como paradigmaa Apelação Criminal n. 0003066-17.2017.8.07.0003 do TJDFT;ii) aosarts. 68 do CPe 302, §1º, inc. III, e303, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.503/1997, ao argumento de que"existem provas de que o consulente foi ameaçado e que, por isso, afastam a incidência da causa de aumento prevista na denúncia e, em instrução, o parquet não logrou êxito em demonstrar que assim não se sucedeu"(fl. 2.100) e que "a comoção não impediu que Alan se certificasse de que a polícia e os bombeiros

estavam a caminho por várias vezes, sendo que apenas retirou-se do local para preservar sua segurança pessoal, pois, como demonstrado anteriormente, estava em risco" (fl. 2.101). Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre"para declarar ofensa aos arts. 59 e 68 do CP, e aos arts. 302, §1º, inc. III, e 303, §1º, inc. III, ambos da Lei n. 9.503/1997", "seja reconhecida a divergência jurisprudencial, para o fim de afastar i) as consequências negativas do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor; e ii) a causa de aumento em razão da omissão de socorro às vítimas nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa ambos na direção do veículo automotor, determinando-se a baixa dos autos para que a 2ª Câmara Criminal do TJSC proceda o ajuste na dosimetria da pena" (fls. 2.102-2.103). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.144-2.150), sobreveio juízo negativo de admissibilidade ante a intempestividade do recurso (fls. 2.168-2.175). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 2.182-2.208). O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimentodo agravo emrecurso especial (fls. 2.241-2.245). Eis a ementa do v. acórdão(fls. 2.241-2.242): "ARESP. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. LESÃO

CORPORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. - Questão da necessidade de interposição simultânea (1) de recurso especial da parte unânime do acórdão que julgou a apelação; e (2) juntamente com a oposição dos embargos infringentes contra a parte não unânime: observando-se a atual posição do Superior Tribunal de Justiça, como o Recurso Especial interposto pelo recorrente impugnou somente a parte unânime da decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso de Apelação, é certo que o presente reclamo foi interposto de maneira intempestiva, pois, ao contrário do que se baseou a defesa, deveria ter sido observado o prazo a contar da intimação do julgamento dos Embargos de Declaração (Evento 74) e não dos Embargos Infringentes - No caso, verifica-se que a parte dispositiva dos Embargos de Declaração foi considerada publicada no dia 20-07-2020 (2ª-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 (certidão do Evento 81), o prazo recursal iniciou em 21-07-2020 (3ª-feira) e terminou em 04-08-2020 (3ª-feira). Desse modo, recurso especial foi protocolizado no dia 26-01-2021, fora do prazo legal. - Parecer pelo desprovimento." É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Como relatado, sustenta a

defesa violaçãoaos arts. 59 do CP, 68 do CP e 302, §1º, inc. III, e 303, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.503/1997, a fim de "afastar i) as consequências negativas do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor; e ii) a causa de aumento em razão da omissão de socorro às vítimas nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa ambos na direção do veículo automotor, determinando-se a baixa dos autos para que a 2ª Câmara Criminal do TJSC proceda o ajuste na dosimetria da pena" (fls. 2.102-2.103),questões que foram decididas de forma unânime pela eg. Corte a quo no julgamento do recurso de apelação. Vale destacar que contra a parte majoritária do acórdão a defesa constituída interpôs Embargos Infringentes, no qual objetivava a prevalência do voto minoritário especificamente quanto ao ponto discordante em relação anegativação da circunstância judicial da culpabilidade. A delimitação da cizânia é muito bem estabelecida no voto proferido nosinfringentes, in verbis: "O embargante, em síntese, requer o afastamento do vetor culpabilidade, para tanto, sustenta que não há provas concretas sobre a ingestão de álcool e a consequente embriaguez no momento dos fatos, especialmente o laudo pericial. A insurgência merece provimento. Como se sabe, a culpabilidade é a reprovabilidade da conduta, que é tida como elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena, conforme a

teoria adotada, de modo que, afastada a culpabilidade, a sentença será absolutória e não restará aplicada qualquer pena. E tal elementar está ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base. Sobre a referida circunstância, Celso Delmanto leciona: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (Código Penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. - Sao Paulo : Saraiva, 2016, p. 253 - texto extraído da biblioteca virtual do TJSC). Pois bem. Ao acolher o pleito do Ministério Público, o relator, Exmo. Des. Norival Acácio Engel, fundamentou (fls. 1342-1343): .. No diz respeito a culpabilidade, tem-se que razão assiste a Acusação, pois as provas contidas nos autos dão conta que o Apelado/Apelante no dia dos fatos conduziu seu veículo Toyota/Hilux sob a influência de álcool, a assertiva é retirada da prova oral, especialmente do testemunho de Amadeu Rodrigues (registro audiovisual de fl. 938): .. (01"03") (naquele dia 16 de maio, no dia dos fatos, o Senhor viu o Alan no Posto ) vi .. eu vi ele com os amigos dele

tomando uma cervejinha .. (ele tava bebendo ) tava bebendo com os amigos uma cervejinha .. (2"22") só vi ele bebendo, porque eu tava trabalhando .. . Não fosse isso, a caixa do posto de combustível, Neiva Franquini, afirmou que o Apelado/Apelante adquiriu cervejas tipo long neck, ao deixar o local (registro audiovisual de fl. 938): .. (00"50") (no dia do acidente você viu o Alan no posto ) eu vi o Alan no Posto (ele adquiriu bebida alcoólica naquele dia ) sim, adquiriu .. (você viu ele bebendo ) não, comprando só .. (o que ele adquiriu no Posto ) eu acho que foram duas cervejas (que tipo de cerveja ) long neck .. . Soma a isso, a imagem de fl 87, onde é possível visualizar que o Recorrido/Recorrente adquiriu cervejas na loja de conveniência do posto de combustíveis. Destaca-se, ainda, que no veículo Toyota/Hilux foram localizadas diversas tampinhas de cerveja, conforme documento de fl.

583. Ademais, as imagens constantes às fls. 349/351, 355 e 357/358, não deixam dúvidas que a condução de veículo automotor e a ingestão de álcool é uma constante na vida do Apelado/Apelante, pois as fotografias mostram conduzindo vários veículos e consumindo bebidas alcóolicos, sendo certo que a simples ingestão de uma pequena dose de álcool já é suficiente para acentuar a culpabilidade do agente no cometimento do crime de trânsito, merecendo, desta forma, maior reprovação com a negativação da culpabilidade. .. Contudo, entendo que apesar de haver fortes indícios acerca da aquisição e consumo de bebida alcoólica por parte do ora embargante na data dos fatos, não há provas suficientemente hábeis a demonstrar que, no momento do acidente, o acusado estava sob efeito de álcool e, desse modo, deveria ter sua culpabilidade sopesada em grau mais elevado. Isso porque, ao meu ver, mesmo que não conste prova técnica a fim de atestar a embriaguez (bafômetro ou laudo de constatação de sinais de embriaguez), necessariamente, os relatos das testemunhas deveriam descrever tal condição, a fim de comprovar, estreme de dúvidas, que no momento do acidente o ora embargante estava sob efeito de álcool, portanto, não bastam meras presunções ou fotografias revelando eventual histórico desabonador. Ademais, como bem consignou o douto Procurador de Justiça, " .. cabe destacar que, ao contrário do que

foi consignado no acórdão, o fato de haver tampinhas de garrafa no interior do veículo conduzido pelo embargante, como demonstra a fotografia da p. 583, bem como de terem sido juntadas aos autos inúmeras imagens daquele dirigindo enquanto segura latinhas de cervejanas mãos, consoante documentação das p. 349 a 358, não é suficiente para comprovar que, in casu, estava ele embriagado enquanto conduzia seu automóvel." Em caso similar, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu: APELAÇÃO PENAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 (HOMICÍDIO CULPOSO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REQUER A APELANTE A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E AINDA QUE SEJA EXCLUÍDA A SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DIMINUÍDO O PERÍODO ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ..1 2. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Verifica-se que o Juízo singular valorou em seu desfavor apenas a circunstância do crime, fundamentando que a apelante dirigia embriagada, bem como, o fato da mesma ter avançado o sinal e ainda no comportamento da vítima. Ocorre que da análise dos autos não restou provado a embriaguez da recorrente e ainda o comportamento da vítima deva ser considerado causa neutra, bem como, o fato de ter avançado o semáforo vermelho já foi fator determinante para o reconhecimento de sua culpabilidade no acidente, não podendo, no entendimento desta relatora ser também considerada como circunstância negativa na dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, ante a inexistência de circunstância judicial negativa a ser considerada, reduzo a pena para o mínimo legal, ou seja 02 (dois) anos de detenção, a qual torna-se definitiva ante a ausência de outras causas que a modifiquem. ..

4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Criminal n. 00184562920068140401, de Belém, rei" Desa Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 27-03-2018, grifei). E, desta Corte, colaciono julgado da lavra do Exmo. Des. Alexandre d"Ivanenko: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIRE ÇÃ O DE VE Í CULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). ACUSADO QUE INVADE CONTRAM Ã O DE DIRE ÇÃ O EM UMA CURVA E ATINGE MOTOCICLISTA. .. PENA-BASE. EMBRIAGUEZ MAJORA ÇÃ O PELA N Ã O CULPABILIDADE ACENTUADA. AO VOLANTE COMPROVADA A CONTENTO. AUS Ê NCIA DE PROVA APTA A ATESTAR SE A CONCENTRA ÇÃ O DE Á LCOOL POR LITRO DE SANGUE ESTAVA SUPERIOR AO LIMITE TOLERADO PELA LEI VIGENTE À É POCA DOS FATOS. ALTA VELOCIDADE J Á UTILIZADA PARA CONFIGURAR A IMPRUD Ê NCIA. MINORA ÇÃ O PARA O M Í NIMO LEGAL EX OFF/C/O. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTA ÇÃ O PECUNI Á RIA. FIXA ÇÃ O DE VALOR ACIMA DO M Í NIMO LEGAL SEM QUALQUER FUNDAMENTA ÇÃ O. REDU ÇÃ O, DE OFICIO, QUE SE FAZ DEVIDA PARA O PATAMAR MÍNIMO. (Apelação Criminal n. 2013.069748-7, j. 11-03-2014, grifei). Logo, inexistindo elementos robustos a corroborar a embriaguez voluntária, viável acolher a pretensão do embargante para afastar o vetor culpabilidade. .. Assim, apesar das divergências, data venia ao entendimento dos Exmos. Des. Norival Acácio Engel e Des. Sérgio Rizelo, considero que o voto vencido, proferido pela

eminente Desa Salete Silva Sommariva, mostra-se mais adequado ao caso concreto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos infringentes e dar-lhe provimento para afastar o vetor culpabilidade, tornando definitiva a reprimenda do embargante em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 7 (sete) meses e 3 (dias) de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 302, § 1º, III, e art. 303, § 1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, mantidas as demais cominações legais fixadas no acórdão da apelação. " (fls. 1.966-1.971,grifei). No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o que ocorreu em 20.07.2020(fl. 1.861), no prazo legal,interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão temporal. Cabe esclarecer que, mesmo quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que a redação dada pela Lei n. 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual imperavam os ditames da Súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos

embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Ilustrativamente: "Recurso Extraordinário Criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a Súmula 355 documentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela L. 10.352/01, que alterou o art. 498 do C. Pr. Civil: precedente (AI 197.032-QQ, Pertence, RTJ 167/1030)." (AI 432.884 QO, Primeira Turma. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/09/2005). No mesmo sentido, o em. Ministro Roberto Barroso, em voto proferido no Habeas Corpus 120.746/ES, acolhido à unanimidade pela 1ª Turma do col. Supremo Tribunal Federal esclareceu: "A preocupação exteriorizada pelo relator é geral. O Direito, orgânico e dinâmico, possui princípios, institutos e vocábulos com sentido próprio. Sob o ângulo dos primeiros, vinga a especialidade. Descabe buscar, no Código de Processo Civil, regência de recursos criminais. Tem-se o Código de Processo Penal e, de modo ainda mais específico, a Lei nº 8.038/90, ao disciplinar o extraordinário e o especial criminais. Assim, a regra do artigo 498 do Código de Processo Civil, voltada à simplificação da forma, postergando a impugnação a pronunciamento de Tribunal para depois do julgamento dos embargos infringentes, ainda que nem toda matéria esteja abrangida por estes,

não pode ser observada no âmbito do processo-crime. Eis o teor do citado artigo 498: .. A existência de partes autônomas em pronunciamento judicial condenatório criminal veio a ser assentada, a uma só voz, pelo Plenário deste Tribunal na execução do que decidido na Ação Penal nº 470. Mais do que isso, e há de ressaltar-se que o Supremo, como órgão máximo do Judiciário brasileiro, tem a última palavra sobre o Direito posto, atentem para o Verbete nº 355 da Súmula da jurisprudência predominante: .. Admita-se que o mencionado verbete ficou suplantado, pelo disposto no artigo 498 do Código de Processo Civil, quanto ao processo respectivo, ou seja, o civil, mas daí a transportar-se o entendimento para o campo do processo-crime, é passo demasiadamente largo, discrepante do arcabouço normativo de regência." (DJe de 03/09/2014 - grifei). Essa conclusão, aliás, restou corroborada pela entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê os Embargos Infringentes como modalidade recursal. Ora, ante a extinção daquela via impugnativa no processo civil e a manutenção da regência legal própria, tanto do Recurso de Apelação como dos Embargos Infringentes no Código de Processo Penal, o princípio da especialidade impede a aplicação analógica do instituto jurídico que sucedeu os infringentes na seara cível,

qual seja, a "técnica de ampliação do colegiado", assim denominada por Fredie Diddier (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: JusPodivm, 2018). Em reforço a esse entendimento, calha ressaltar que os Embargos Infringentes, nos termos em que disciplinado pelo parágrafo único do art. 609 do CPP, é espécie de recurso cuja legitimidade se atribui exclusivamente à defesa. Dessa forma, a aplicação analógica das inovações trazidas pelo CPC de 2015, no punctum saliens, ensejariam agravamento da situação da defesa, já que a aludida técnica de julgamento é implementada ex officio todas as vezes em que o acórdão apelatório for majoritário, independentemente do sentido do julgamento. Mutatis mutandis, já decidiu este eg. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACÓRDÃO QUE EXTINGUE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DECISÃO NÃO UNANIME FAVORÁVEL AO MENOR INFRATOR. TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DE PROCEDIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O ADOTADO NO PROCESSO CRIMINAL EM AFRONTA ÀS NORMAS PROTETIVAS QUE REGEM O ECA. ..

3. A aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente implicaria em conferir ao menor tratamento mais gravoso que o atribuído ao réu penalmente imputável já que os embargos infringentes e de nulidade previstos na legislação processual penal (art. 609, Código de Processo Penal) somente são cabíveis na hipótese de o julgamento tomado por maioria não beneficiar o réu, culminando em induvidosa afronta às normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Recurso improvido." (REsp 1.694.248/RJ. Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 03/05/2018 - grifei). Vale destacar que não obstante seja necessária a extinção das vias recursais ordinárias para o conhecimento dos recursos excepcionais - ao teor das Súmulas 207/STJ e 281/STF -, isso não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão apelatório. A corroborar esse entendimento é a355, do eg. Supremo Tribunal Federal: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida". É exatamente nesse sentido que dispõe a Súmula 354/STF:"Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação." (grifei). Na mesma toada, as lições da doutrina que assim prescreve: "Se a decisão não unânime for apenas parcial, havendo unanimidade quanto à solução de outras questões, a defesa deverá opor os embargos apenas em relação a essa parte, ao tempo em que poderá também interpor o recurso eventualmente cabível (extraordinário ou especial), concomitantemente em relação às demais. Conquanto não exista mais a norma constante do art. 498 do antigo CPC, é de se presumir que a apreciação dos recursos

(extraordinário e especial) deverá ser posterior ao julgamento dos infringentes. E isso porque ou se entende que a nova sistemática processual civil deve ser aplicada em sua inteireza, ou então prevalece o regramento anterior, ainda que tenha sido revogado no âmbito do processo civil. Se a solução não soar satisfatória, ainda assim deve-se buscar um modo de preservar a regra do sobrestamento, porque o contrário implicaria o dobro de recursos especiais e/ou extraordinários - um da parte unânime da sentença e outro da decisão que julgou os embargos infringentes (da parte não unânime). Pensamos ser possível, caso não se admita a utilização do revogado art. 498 do antigo Código de Processo Civil, que se empregue a analogia (art. 3º, CPP) e se trace um paralelo com o art. 1.024, § 4º, do atual CPC, que dispõe: "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modi cação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modi cação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão dos embargos de declaração". Ainda que o raciocínio seja impreciso, por se tratar de embargos de declaração e não de embargos infringentes, e, principalmente, pela previsão legal abarcar somente o embargado e não o embargante, pensamos que a "manobra" permitiria a

uni cação dos inconformismos em um único recurso especial/extraordinário, gerando uma bem-vinda economia processual. Assim, os recursos cariam sobrestados no STF e/ou STJ até o julgamento dos embargos infringentes, quando então se abriria prazo para que fossem aditados, considerando estritamente as alterações trazidas pela nova decisão."(PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. - 24. ed. - São Paulo: Atlas, 2020. pg. 746). Sobre o tema, já advertiu o col. Supremo Tribunal Federal que sua jurisprudência " .. admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas." (RE 666.589. Primeira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 3-6-2014). Na esteira, já decidiu esta Corte de Justiça: "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULAS 354 E 355 DO STF.REVOGAÇÃO DO ART. 498 DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA.NÚMERO DE REITERAÇÕES. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E DETERMINADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO. I - Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da Súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal. II - No atinente ao número de reiterações do crime de lavagem de dinheiro, o Tribunal a quo, para determinar o número de reiterações do crime de lavagem de dinheiro, teve como parâmetro a quantidade de depósitos realizados pelo agente corruptor, no total de 06 (seis), em conta corrente titularizada

pelo agravante junto a instituição financeira sediada no Principado de Mônaco, o que foi levado a cabo mediante a interposição de diferentes offshores. III - Não há como se considerar, a priori, desproporcional o reconhecimento do número de reiterações do crime de lavagem de ativos com espeque na quantidade de transações financeiras realizadas, máxime quando as instâncias inferiores reconheceram circunstâncias fáticas, tais como os prazos que mediaram as operações e a participação de múltiplos agentes, que revelaram a autonomia de cada uma das violações à norma prevista no tipo do artigo 1º da Lei 9.613/1998. IV - No mais, é de se aplicar a reiterada jurisprudência deste col.Tribunal de Sobreposição, segundo a qual a análise das circunstâncias fáticas relativas à aplicação da regra insculpida no art. 71 do CP encontra óbice na súmula 7/STJ. V - Não obstante a jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça tenha evoluído no sentido de dispensar a realização de laudo técnico para a valoração da personalidade do agente, é necessário que sejam apresentados fatos concretos e individualizados que indiquem o desvio de caráter do acusado, não se prestando a esse desiderato meras referências genéricas. VI - O apelo interposto pelo Ministério Público Federal, com o propósito de majoração das penas-bases, sequer foi admitido pelo

Tribunal de origem. Assim, ao menos em parte assiste razão ao agravante, na medida em que se faz mister a concessão de ofício, em maior extensão, da ordem de habeas corpus, isso para a manutenção da proporcionalidade na exacerbação para cada uma das elementares do art. 59 do CP, conforme dosagem implementada na sentença. Penas privativa de liberdade e de multa redimensionadas. VII - Para além de consistir valioso método de reparação civil dos danos decorrentes de delitos, seu adimplemento é, segundo o art. 33, § 4º, do Código Penal, condição para progressão de regime nos crimes praticados contra a administração pública, o que não se coaduna com imprecisões. É certo que o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, em decorrência dos danos ex delicto, equivale ao total dos prejuízos causados pelas diversas infrações penais reconhecidas nestes autos, e não apenas às quantias ilicitamente pagas a título de propina, o que, decerto, será objeto de instrução probatória no juízo cível. VIII - No presente caso, a decisão agravada afastou a aplicação da reparação dos danos com atinência aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, no entanto, resta inexistente impugnação do órgão ministerial quanto ao tema, razão pela qual deve prevalecer o afastamento do valor mínimo indenizatório, sob pena de violação à regra da non reformatio in pejus. IX - Ante a inexistência de

norma específica, a taxa de câmbio a ser aplicada para a conversão de valores à moeda corrente nacional é aquela em vigor na data da realização de cada um dos depósitos efetivados no exterior, ante a aplicação analógica do artigo 49, § 1º, do Código Penal. X - Se a prisão do recorrente decorre de carcer ad custodiam, e não do esgotamento das vias recursais de caráter ordinário, a revogação da medida dependeria de prévio debate, perante o Tribunal a quo, sobre a manutenção da cautelaridade da medida constritiva. Por esse motivo, a revogação da prisão preventiva do recorrente, por meio do acolhimento de pedido interlocutório formulado durante o processamento desta via excepcional, encontra evidente óbice na supressão de instância. Precedentes. Agravo parcialmente provido para, não conhecido o Recurso Especial e indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura, conceder, em maior extensão, ordem de habeas corpus de ofício em favor do agravante, para readequar as penas privativas de liberdade e de multa impostas."(AgRg no REsp 1840088/PR, Quinta Turma,Rel. Min. Felix FischerDJe 09/04/2021, grifei). Assim, extinta a jurisdição das instâncias ordinárias quanto à interpretação de determinados dispositivos legais, o que, na espécie, ocorreu pelo julgamento do Embargos de Declaração (fls. 1.829-1.835), caberia à defesa, desde então, no prazo legal, manejar os cabíveis recursos excepcionais contra a parte unânime do acórdão apelatório, o que não ocorreu, culminando na intempestividade do apelo nobre. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecerdorecurso especial, nos termos da fundamentação. P. e I.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULAS 354 E 355 DO STF. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.