AREsp 1709702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de carnaval) nem a suspensão de prazos no Tribunal de origem decorrente da pandemia, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, e, portanto, a intempestividade manteve-se insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S. A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Modulação De Efeitos, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Modulação De Efeitos Multa Processual

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Parties

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S. A. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 suspensão de prazos por atos do Tribunal de origem e Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda-feira de carnaval) nem a suspensão de prazos no Tribunal de origem decorrente da pandemia, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, e, portanto, a intempestividade manteve-se insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.