AREsp 1801636 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/03/2020 e interpôs o recurso em 19/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação