AREsp 1801298 - DECISAO

AREsp 1801298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 do CPC e 798 do CPP, não havendo fundamentação para suspensão ou prorrogação dos prazos alegada e nem comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Recorrente: PAULO DOMINGOS SAVARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

PAULO DOMINGOS SAVARIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais
  3. 3 contagem de prazo processual penal durante recesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994 do CPC e 798 do CPP, não havendo fundamentação para suspensão ou prorrogação dos prazos alegada e nem comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.