AREsp 1758217 - ACORDAO

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Havendo sido o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não comprovado, no ato da interposição, o feriado local que alegadamente justificaria a intempestividade, aplica‑se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que impede regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior somente para a segunda‑feira de carnaval, não abrangendo o caso de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CHACARAS DO ALTO DA NOVA CAMPINAS; Agravado: Flavio Renato Robatini Biblia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CHACARAS DO ALTO DA NOVA CAMPINAS

Agravante

Flavio Renato Robatini Biblia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Havendo sido o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não comprovado, no ato da interposição, o feriado local que alegadamente justificaria a intempestividade, aplica‑se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que impede regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior somente para a segunda‑feira de carnaval, não abrangendo o caso de Corpus Christi, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno