Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25df7ccdbf40b17b080b

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO QUE OCORRE DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECURSO. DIA ÚTIL QUE SE SOMA À CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTE. 1. "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (art. 224, §1º, do Código de Processo Civil).

2. O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso (AgInt no REsp 1.664.678/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por LAÉRCIO PEREIRA e outra, em face da seguinte decisão da Presidência desta Corte: Trata-se de agravo interposto por LAERCIO PEREIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 1103, prossigo na análise dos autos. A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/06/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/10/2019, sendo o agravo somente interposto em 07/11/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,

VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Em suas razões, afirmam que o recurso especial foi interposto de forma tempestiva, dada ocorrência de recesso forense (8.7.2019), feriado local (9.7.2019) e indisponibilidade do sistema superior a 60 (sessenta) minutos (10, 11 e 12.7.2019). Alegam, ainda, a tempestividade do agravo em recurso especial, em face de feriado (28.10.2019). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão impugnada (fls. 1.129-1.134, e-STJ). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO QUE OCORRE DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECURSO. DIA ÚTIL QUE SE SOMA À CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTE. 1. "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (art. 224, §1º, do Código de Processo Civil).

2. O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso (AgInt no REsp 1.664.678/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. Os recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão estadual com a seguinte ementa: Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação, porquanto deserto - Pleito de justiça gratuita posterior ao comando para recolhimento em dobro do preparo recursal - Inadmissibilidade - Pedido que deve se dar de forma concomitante à interposição do recurso - Inteligência do art. 1007 c/c art. 99, capuí/CVC - Decisão mantida - Recurso improvido. Observe-se que o recurso especial, o agravo em recurso especial e o agravo interno foram interpostos contra decisões publicadas já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, verifica-se que o acórdão da origem foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 27.6.2019, conforme certidão emitida pelo TJSP, às fls. 1.062 (e-STJ). Assim, o prazo do recurso iniciou-se em 28.6.2019, tendo como término o dia 18.7.2019. O recurso especial, contudo, foi protocolado somente em 25.7.2019

(quinta-feira), após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Destaco que a ocorrência de feriado local ou o não funcionamento do fórum, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do recurso, deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo suficiente simples cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores, em virtude da ausência de fé pública. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU RECESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça mediante páginas extraídas da internet.

2. No caso, a cópia incompleta de provimento extraído do sítio eletrônico do TJSP bem como a cópia de página de notícias da internet não são suficientes para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não são dotadas de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1095178/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.12.2017, DJe 19.12.2017) Ademais, no que se refere à alegada indisponibilidade do sistema superior a 60 (sessenta) minutos nos dias 10, 11 e 12 de julho de 2019. Com efeito, dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil/2015 que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC/2015, "além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Conclui-se, portanto, que, para fins de contagem dos prazos processuais (art. 219 c/c o art. 216 do CPC/2015), somente serão considerados os dias da semana (de segunda-feira a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem. Noutro giro, o início tardio ou o encerramento antecipado do expediente forense não torna esse dia "não-útil", e a disciplina desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC/2015, mas sim, no art. 224, § 1º, do mesmo Diploma, que assim estabelece: "Os dias

do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". O referido dispositivo é claro no sentido de permitir a prorrogação do prazo quando houver anormalidade do expediente forense somente no caso de tal situação extraordinária ocorrer no termo inicial ou final do prazo, o que não se verifica no presente caso. Assim, ressoa inequívoca a intempestividade do agravo em recurso especial. Não se vislumbra razão alguma para se prorrogar a contagem do prazo processual nos casos em que a indisponibilidade do sistema superior a 60 (sessenta) minutos se dá durante o transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível. É que, nesta hipótese, remanescerá para o recorrente a possibilidade de interpor o seu recurso nos dias úteis subsequentes. De fato, os recorrentes detiveram a fluência de todo o prazo de recurso para se valer do manejo ou não de seu recurso. Optaram por interpor no que entendeu ser o final do prazo, arcando com as consequências desse arriscado comportamento. Não há falar, portanto, em dilação. De igual teor: AGRAVO INTERNO. AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA FORA DOS TERMOS DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. NORMA DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. CÔMPUTO COM BASE NO CALENDÁRIO PROCESSUAL DO TRIBUNAL ONDE INTERPOSTO O RECURSO.

1. Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico.

2. Descabimento da comprovação posterior de feriado local. Precedente da Corte Especial.

3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (sem grifos no original).

4. Apuração dos termos inicial e final do prazo, para os fins do art. 224, § 1º, do CPC/2015, com base no calendário processual do Tribunal onde interposto o recurso.

5. Caso concreto em que a indisponibilidade se deu entre os termos do prazo, não havendo falar, portanto, em prorrogação do prazo recursal.

6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1294388/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Turma desta Corte possui orientação no sentido de permitir a comprovação posterior de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de prorrogação do prazo recursal, por se tratar de "causa que se situa no mundo dos fatos, e que, portanto, somente pode ser apurada e certificada em momento posterior a sua ocorrência, não necessariamente antes do término do prazo recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 730.114/RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26/6/2017).

2. A falha do sistema eletrônico, porém, que não coincide com o início ou o término do prazo recursal é inapta para ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do apelo extremo.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1664678/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.