AREsp 1670665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; o art. 224, §1º, do CPC/2015 permite prorrogação apenas quando a anormalidade do expediente coincidir com o termo inicial ou final do prazo, o que não ocorreu; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo e a indisponibilidade do sistema durante o curso do prazo não justifica dilação.

Parties
Recorrente/agravante: LAÉRCIO PEREIRA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Processual Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO PEREIRA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se encerramento antecipado do expediente forense durante o prazo recursal prorroga o prazo
  2. 2 quando a indisponibilidade do sistema eletrônico enseja prorrogação do prazo
  3. 3 formas de comprovação de feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; o art. 224, §1º, do CPC/2015 permite prorrogação apenas quando a anormalidade do expediente coincidir com o termo inicial ou final do prazo, o que não ocorreu; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo e a indisponibilidade do sistema durante o curso do prazo não justifica dilação.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno