AREsp 1729552 - ACORDAO

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O Código de Processo Civil de 2015 impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); ausente tal comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior e o recurso deve ser considerado intempestivo, implicando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Código de Processo Civil de 2015 impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); ausente tal comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior e o recurso deve ser considerado intempestivo, implicando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento