Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25ff7ccdbf40b17c3cb2
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- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
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- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
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Professional case brief
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01
Holding and result
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo manifestamente intempestivos; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Material facts
Parties
COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
RecorrenteAmounts and remedies
- Percentual De Majoração De Honorários: 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
prazo para interposição de recurso especial e agravo
- 02
aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
- 03
comprovação de feriado local no ato de interposição
- 04
majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
Party arguments
- Applicant
- Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão.
- 02
art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo.
- 03
art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil
Impossibilidade de regularização posterior por meio de comprovação posterior de feriado local; deve ser comprovado no ato de interposição.
- 04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- 05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Competência regimental para não conhecer do recurso.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo manifestamente intempestivos; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.
Obiter and limits
- Os requisitos de admissibilidade a serem observados dependem da data de publicação da decisão impugnada (até 17/03/2016 CPC de 1973; a partir de 18/03/2016 CPC de 2015).
- Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
Court disposition
não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 11/11/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 10/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A
propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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