AREsp 1830489 - DECISAO

AREsp 1830489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de suspensão aplicável além do previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITANAJARA RISTHER DA SILVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

ITANAJARA RISTHER DA SILVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regime dos prazos processuais conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de suspensão aplicável além do previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.