Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26257ccdbf40b17d8e18
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
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- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
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Professional case brief
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01
Holding and result
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de suspensão aplicável além do previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publicar-se e intimar-se.
02
Material facts
Parties
ITANAJARA RISTHER DA SILVEIRA SILVA
AgravanteAmounts and remedies
- Percentual De Honorários: 15
- Prazo Em Dias Úteis: 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
intempestividade do agravo
- 02
regime dos prazos processuais conforme data de publicação
- 03
comprovação de feriado local no ato de interposição
- 04
suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020
- 05
majoração de honorários advocatícios
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
requisitos de admissibilidade observados conforme CPC aplicável à data de publicação da decisão
- 02
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, Código de Processo Civil
prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
- 03
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil
recorrente deve comprovar feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior
- 04
Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020
suspensão de prazos processuais determinada pela Resolução do CNJ n. 313/2020 no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retomada dos prazos em 4/5/2020 para processos eletrônicos
- 05
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia
- 06
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
competência regimental para não conhecer do recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de suspensão aplicável além do previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court disposition
não conheço do recurso
- Não conhecer do agravo.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publicar-se e intimar-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITANAJARA RISTHER DA SILVEIRA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ITANAJARA RISTHER DA SILVEIRA SILVA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/03/2020, sendo o agravo somente interposto em 16/09/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir
o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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