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DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 80-81, e-STJ): Agravo de Instrumento. Município Volta Redonda. Decisão agravada que, em ação de cumprimento individual de sentença proferida em feito coletivo, determinou a liquidação do título judicial em questão, fixando o valor de R$ 152.740,70 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta reais e setenta centavos), correspondente à obrigação de pagar diferenças remuneratórias devidas à autora até novembro de 2013, e de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em favor de seu advogado. Inconformismo do ente municipal. Interesse de agir configurado, ante a inexistência de prova acerca do cumprimento da decisão prolatada no processo coletivo. Ausência de trânsito em julgado de recurso pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação coletiva que não obsta a execução individual, eis que não houve a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo. Precedentes desta Colenda Câmara. Liquidez do título que se encontra presente, tendo em vista que, como restou devidamente consignado na decisão agravada, o agravado busca receber tão somente o pagamento que o próprio recorrente declarou ser devido nos autos do processo n.º 0033147-28.2011.8.19.0066.

Honorários advocatícios que são devidos pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, consoante Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, haver violação dos arts. 17 e 313, V, do CPC/2015e104 da Lei 8.078/1990. Aduz, em síntese: a) falta interesse de agir ao ora agravado, ante o cumprimento do título executivo no processo coletivo; b) a exclusão do agravado dos efeitos da sentença coletiva por não ter optado pela suspensão do processo individual; e c) necessidade de suspensão do processo individual em razão da pendência de julgamento da causa em demanda coletiva. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 142-149, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 27.7.2021. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 82-83, e-STJ): Ab initio, cumpre registrar que o feito originário se trata de ação de cumprimento individual de sentença, com base em título executivo judicial coletivo constituído nos autos do processo n.º 0033147-28.2011.8.19.0066 que tramitou perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de Volta

Redonda. Outrossim, a decisão atacada determinou a liquidação do título judicial em questão, fixando o valor de R$ 152.740,70 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta reais e setenta centavos), correspondente à obrigação de pagar diferenças remuneratórias devidas à autora até novembro de 2013, e de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em favor de seu advogado. Assente isso, no que toca ao interesse de agir da agravada, ao contrário do que sustenta o ente municipal, inexiste prova nos autos de cumprimento do decisum prolatado no processo coletivo. Em consequência, se mostra inequívoca a necessidade de ajuizamento do ação individual para liquidação do julgado do aludido feito coletivo para satisfação do crédito da recorrida. Quanto à ausência de trânsito em julgado de recurso pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação coletiva, tal circunstância não obsta a execução individual, eis que não houve a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo. No entanto, oinsurgente não ataca a fundamentação transcrita, em especial os seguintes fundamentos: a) ausência de prova do cumprimento da sentença coletiva; b) ausência de efeito suspenso do Recurso Extraordinário pendente de julgamento pelo STF. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1205543/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1612058/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. (..) FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. (..) (AREsp 1415474/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2019) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários

advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Publique-se. Intimem-se.