AREsp 1883590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova de cumprimento da sentença coletiva e ausência de efeito suspensivo do recurso extraordinário), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: Município Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Do Recurso Extraordinário

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Parties

Município Volta Redonda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso extraordinário pendente no STF sobre execução individual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando fundamentos autônomos não são atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova de cumprimento da sentença coletiva e ausência de efeito suspensivo do recurso extraordinário), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.
  • Publique-se.