RMS 66682 - ACORDAO

RMS 66682 - ACORDAO

Havendo pedido de remoção ainda presente e também fundamentado em necessidade de tratamento de saúde do filho (art. 73 da LE n. 7.109/1977), e considerando que a vaga declarada em 2020 pode permanecer em aberto até sua ocupação e que a pandemia e o decurso do tempo não supririam a necessidade de remoção, não ocorreu perda superveniente do objeto; assim, reconheceu-se o interesse de agir e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular exame do mérito do pedido de remoção.

Parties
Recorrente/impetrante: Ivanete Pereira de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Recurso Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; reconhecido o interesse de agir; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do pedido de remoção
Legal Topics
Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Objeto, Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Remoção Por Tratamento De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Interesse De Agir Perda Superveniente Do Objeto Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Remoção Por Tratamento De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivanete Pereira de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Recurso Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto e interesse de agir
  2. 2 Remoção de servidor público para tratamento de saúde do filho com fundamento no art. 73 da LE n. 7.109/1977
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pedido de remoção ainda presente e também fundamentado em necessidade de tratamento de saúde do filho (art. 73 da LE n. 7.109/1977), e considerando que a vaga declarada em 2020 pode permanecer em aberto até sua ocupação e que a pandemia e o decurso do tempo não supririam a necessidade de remoção, não ocorreu perda superveniente do objeto; assim, reconheceu-se o interesse de agir e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular exame do mérito do pedido de remoção.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; reconhecido o interesse de agir; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do pedido de remoção

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para regular julgamento do mérito do pedido de remoção