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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. DECLARAÇÃO ESTADUAL DE EXISTÊNCIA DE VAGA EM 2020. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM 2020. JULGAMENTO DO MS EM 2021. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO TAMBÉM COM OUTRA CAUSA DE PEDIR: TRATAMENTO DE SAÚDE DE SEU FILHO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DA SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em 2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de segurança não teria mais utilidade.

2. O interesse de agir no caso dos autos ainda é flagrante. Ora, a recorrente narra o seu interesse na remoção, que já foi denegada em outras hipóteses anteriores. Logo, o pedido de ver ser removida ainda é presente; ainda desejado, porque o Estado não promoveu essa mudança.

3. De fato, o ato administrativo que a impetrante/recorrente alega como a evidência de vaga disponível no lugar desejado foi proferido em 2020. Porém, essa vaga deve ser preenchida. Se houve vaga ano passado, a princípio se infere vaga ainda aberta dependente ocupação.

4. Mas não há apenas uma causa de pedir no mandado de segurança, que foi repetida no recurso ordinário. Pede-se a remoção para tratamento de saúde de seu filho, que possui enfermidade alérgica grave. Ora, esse pedido está consubstanciado em norma de direito local (art. 73 da LE n. 7.109/1977), que possibilita a remoção para tratamento de saúde.

5. Portanto, independente do ano de prolação do ato que declara vaga disponível em Montes Claros, nítida é a situação de que a recorrente tem interesse na remoção porque o Estado ou ainda não atendeu ou não tem interesse em atender esse pedido da servidora.

6. Recurso ordinário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário manejado por Ivanete Pereira de Souza contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 210): MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA ESTADUAL - EDITAL DE DESIGNAÇÃO DE NATUREZA "CARGO VAGO" - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA OUTRA CIDADE - TÉRMINO DO ANO LETIVO - DECURSO DO TEMPO APÓS INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA ESCOLAR EM RAZÃO DA PANDEMIA - ENSINO À DISTÂNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Irrecorrido o indeferimento da liminar, alterado todo o calendário ou cronograma escolar por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e há muito findo o ano letivo em que a impetrante queria exercer seu alegado direito líquido e certo à remoção para ocupar cargo vago em escola estadual de outra cidade, nenhuma utilidade prática há no provimento jurisdicional reclamado, não mais subsistindo o interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), e, consequentemente, a denegação da ordem (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/09). Nas razões do ordinário, a recorrente sustenta ser professora pública estadual. Argui que exerce suas atividades em Jaíba/MG, mas que deseja a remoção para Montes Claros/MG, pois preenche todos os requisitos presentes na Resolução n. 2903/2016. Assevera que outros

pedidos de remoção foram indeferidos por ausência de vagas, mas que Editais de Divulgação de Vaga para Designação de Janeiro/2020 declararam a existência de cargo vago de Professor de Educação Básica para atuar como professor de língua portuguesa como segunda língua para surdos no CAS/Montes Claros. Defende que possui direito à remoção nos termos do art. 73, III, da LE n. 7.109/1977, tendo em vista a necessidade de manter a saúde de seu filho. Argui que a remoção para Montes Claros/MG significa o exercício de suas funções mais perto de sua família e de uma localidade onde há serviços médicos e ambulatoriais que seu filho precisa. Contrarrazões às e-STJ fls. 261/266. No âmbito do STJ, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário por falta de interesse. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. DECLARAÇÃO ESTADUAL DE EXISTÊNCIA DE VAGA EM 2020. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM 2020. JULGAMENTO DO MS EM 2021. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO TAMBÉM COM OUTRA CAUSA DE PEDIR: TRATAMENTO DE SAÚDE DE SEU FILHO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DA SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em 2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de segurança não teria mais utilidade.

2. O interesse de agir no caso dos autos ainda é flagrante. Ora, a recorrente narra o seu interesse na remoção, que já foi denegada em outras hipóteses anteriores. Logo, o pedido de ver ser removida ainda é presente; ainda desejado, porque o Estado não promoveu essa mudança.

3. De fato, o ato administrativo que a impetrante/recorrente alega como a evidência de vaga disponível no lugar desejado foi proferido em 2020. Porém, essa vaga deve ser preenchida. Se houve vaga ano passado, a princípio se infere vaga ainda aberta dependente ocupação.

4. Mas não há apenas uma causa de pedir no mandado de segurança, que foi repetida no recurso ordinário. Pede-se a remoção para tratamento de saúde de seu filho, que possui enfermidade alérgica grave. Ora, esse pedido está consubstanciado em norma de direito local (art. 73 da LE n. 7.109/1977), que possibilita a remoção para tratamento de saúde.

5. Portanto, independente do ano de prolação do ato que declara vaga disponível em Montes Claros, nítida é a situação de que a recorrente tem interesse na remoção porque o Estado ou ainda não atendeu ou não tem interesse em atender esse pedido da servidora.

6. Recurso ordinário provido.

VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão merece acolhida. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, a postulação em juízo depende de interesse de agir. Caso a demanda seja proposta sem o devido interesse, essa será indeferida nos termos do art. 330, III, do CPC/2015. Se o interesse deixar de existir após a demanda, a ação será extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Logo, para que o pedido tenha seu mérito examinado, necessário reconhecer o interesse do autor, que estará presente se o pedido preencher o binômio utilidade e necessidade da tutela requerida pelo demandante. Por todos: No Estado Constitucional Democra"tico, ac a o corresponde ao direito do cidada o de obter tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. O interesse de agir revela a imprescindibilidade e a utilidade da tutela jurisdicional requerida pelo autor. A legitimidade e" a pertine ncia subjetiva para ajuizar a ac a o, na o se confunde com a legitimidade relativamente ao processo. Para se apurar a existe ncia da legitimidade e do interesse processuais, devem-se considerar as alegac o es do

autor, na o se examinando, para tanto, as provas que foram apresentadas. Destaque-se que o Co"digo de Processo Civil de 2015 na o emprega a cla"ssica categoria processual condic a o da ac a o, bem como na o eleva a possibilidade juri"dica a" condic a o de requisito da ac a o. Pore"m, observa-se ter o legislador optado por prever a impossibilidade juri"dica como um caso de improcede ncia liminar do pedido (art. 332 do CPC/2015). Na o existente qualquer desses requisitos da ac a o, a saber, interesse e legitimidade, direciona-se ao indeferimento da petic a o (art. 330, II e III, CPC/2015), com julgamento sem resoluc a o do me"rito (art. 485, VI, CPC/2015). (MELLO, Marco Aurélio. in: Comentários ao Código de Processo Civil - coordenadores: ALVIM, Angélica Arruda; ALVIM, Eduardo Arruda; ASSIS, Araken de; LEITE, George Salomão. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva jur, 2017. p.

80) O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em 2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de segurança não teria mais utilidade. Confira-se (e-STJ fl. 218): Em resumo: irrecorrido o indeferimento da liminar, alterado todo o calendário ou cronograma escolar por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e há muito findo o ano letivo em que a impetrante queria exercer seu alegado direito líquido e certo à remoção para ocupar cargo vago em escola estadual de outra cidade, nenhuma utilidade prática há no provimento jurisdicional reclamado, não mais subsistindo o interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de seu mérito (art. 485, VI, CPC), e, consequentemente, a denegação da ordem (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/09). Ou seja, nos termos utilizados pelo Tribunal de origem, o decurso do tempo teve condão de causar a perda superveniente do objeto dos autos. Essa fundamentação não se adequa. O interesse de agir no caso dos autos ainda é flagrante. Ora, a recorrente narra o seu interesse na remoção, que já foi denegada em outras hipóteses anteriores. Logo, o

pedido de ver ser removida ainda é presente; ainda desejado, porque o Estado não promoveu essa mudança. De fato, o ato administrativo que a impetrante/recorrente alega como a evidência de vaga disponível no lugar desejado foi proferido em 2020. Porém, essa vaga deve ser preenchida. Se houve vaga ano passado, a princípio se infere vaga ainda aberta dependente ocupação. Ademais, a pandemia vai passar, as aulas que se tornaram virtuais serão presenciais novamente. A necessidade de preencher a vaga de Montes Claros/MG não foi suprida apenas pela virada de ano ou pela instituição de aulas telepresenciais ou remotas. Mas não há apenas uma causa de pedir no mandado de segurança, que foi repetida no recurso ordinário. Pede-se a remoção para tratamento de saúde de seu filho, que possui enfermidade alérgica grave. Ora, esse pedido está consubstanciado em norma de direito local (art. 73 da LE n. 7.109/1977), que possibilita a remoção para tratamento de saúde. Portanto, independente do ano de prolação do ato que declara vaga disponível em Montes Claros, nítida é a situação de que a recorrente tem interesse na remoção porque o Estado ou ainda não atendeu ou não tem interesse em atender esse pedido da servidora. In obter dictum, à demora já presente para o exame do mérito dos autos, deve-se lembrar que nos termos do art. 6º do CPC/2015: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si

para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Ademais, nos termos do art. 4º do CPC/2015: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Assim, a perda superveniente do interesse de agir no caso dos autos, por demora imputada ao Judiciário, representaria mácula aos princípios gerais do processo civil pela primazia do julgamento de mérito, da cooperação, da boa-fé objetiva, da efetividade e da celeridade. Dessa forma, o recurso ordinário deve ser provido para reconhecer o interesse de agir no caso dos autos, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para regular julgamento do mérito do pedido de remoção. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, dou provimento ao recurso ordinário. É o voto.