AREsp 1962504 - DECISAO

AREsp 1962504 - DECISAO

Houve contradição no acórdão recorrido: apesar de reconhecer relação de prejudicialidade externa entre as demandas, o tribunal de origem extinguiu o processo por suposta ausência de interesse de agir em razão da não existência de trânsito em julgado, quando tal questão relaciona-se ao mérito e poderia ter sido decidida no próprio juízo; reconheceu-se, portanto, a presença do interesse de agir da autora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento das demais questões.

Parties
Autora: Autora; Ré: Fundação ELETROSUL de Previdência e Assistência Social (ELOS); Ex Empregadora: Eletrosul Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, reconhecimento do interesse de agir da autora e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento
Legal Topics
Interesse De Agir, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Interesse De Agir Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Fundação ELETROSUL de Previdência e Assistência Social (ELOS)

Ré

Eletrosul Centrais Elétricas S/A

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo / Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pendência de trânsito em julgado da demanda trabalhista implica ausência de interesse de agir na ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 313, V, alínea 'a', do CPC/2015 sobre suspensão por prejudicialidade externa
  3. 3 se a extinção do feito sem resolução de mérito era adequada diante da ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão recorrido: apesar de reconhecer relação de prejudicialidade externa entre as demandas, o tribunal de origem extinguiu o processo por suposta ausência de interesse de agir em razão da não existência de trânsito em julgado, quando tal questão relaciona-se ao mérito e poderia ter sido decidida no próprio juízo; reconheceu-se, portanto, a presença do interesse de agir da autora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, reconhecimento do interesse de agir da autora e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora