Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b457ccdbf40b14fe3c9

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES DA FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA À REQUERENTE EM INTERLOCUTÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA SER VERTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ASSUNTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 100/CPC15. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO VISANDO QUE VALORES DISCUTIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGO PELA EX-EMPREGADORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO." Nas razões do especial, a parte agravante alegou afronta ao artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio

jurisprudencial, visto que a pendência do trânsito em julgado da demanda trabalhista não implica falta de interesse de agir, devendo ser deferida a suspensão do processo em razão da existência de prejudicialidade externa que influencia na análise dos pedidos contidos na presente ação, quais sejam, reflexo das parcelas reconhecidas na Justiça do Trabalho sobre o benefício complementar. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 855/857 e-STJ): "No que tange à preliminar de ausência de interesse processual da Autora, alegada pela Fundação ELOS em contrarrazões, porquanto inexistente trânsito em julgado da demanda trabalhista, que ainda se encontra em sede recursal. Sendo assim, não faria jus a Autora à aludida revisão quando ainda pendente o reconhecimento definitivo do direito invocado perante a Justiça do Trabalho, e, consequente, sem a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o

desequilíbrio atuarial dos planos. Infere-se dos autos que a Autora, na qualidade de empregada aposentada Eletrosul Centrais Elétricas S/A e beneficiária do plano de previdência privada fornecido pela ELOS Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, ajuizou a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pretendendo a suplementação de sua aposentadoria, apurada com base no acréscimo das diferenças salariais devidas pela antiga empregadora, que são objeto de cobrança nos autos da reclamação trabalhista n. 0000339-05.2014.5.12.0035, em trâmite perante a 5 2 Vara do Trabalho da comarca de Florianópolis/SC. Sustenta a demandante que as diferenças salariais a que faz jus devem integrar o salário de participação, definido no Regulamento Geral da Fundação, e que iria repercutir na composição do benefício previdenciário complementar. Porém, verifica-se que a sentença proferida na aludida reclamação trabalhista condenou a antiga empregadora 1.1 a pagar o seguinte: a) diferenças de horas extras com adicional legal, e reflexos em RSR, férias com 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações de férias (integrais e proporcionais), abonos e indenização de férias, abonos salariais, gratificações natalinas (integrais e proporcionais), FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, PLR, e verbas rescisórias; e b) horas intervalares. Concedo os benefícios da justiça

gratuita ao reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Os valores objeto da condenação deverão ser apurados em liquidação da sentença, por simples cálculos (CLT, artigo 879), com acréscimo de juros moratórios a partir do ajuizamento da demanda (CLT, artigo 883), e correção monetária, observando-se a época própria (artigo 39 da Lei 8177/91 e 0J-SDI1-TST n 2 124) e Súmula 200 do TST. Custas de R$1.200,00 pela reclamada (calculadas sobre R$60.000,00 - valor arbitrado à condenação)."; segundo consulta realizada ao sítio eletrônico do TRT da 12 2 Região. A sentença foi atacada por Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes, sendo o da Eletrosul desprovido e a da Autora parcialmente provido por decisão proferida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho), "para: a) determinar o pagamento do período integral de descanso, de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, nos dias em que não houver o seu registro ou houver o registro em período inferior ao mínimo legal, conforme cartões-ponto, devendo incidir os mesmos reflexos deferidos para as demais horas extras; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças do bônus financeiro do Plano de Incentivo ao Desligamento - PID, que deverão ser apuradas entre o valor pago e o que seria devido considerando, para o seu cálculo, o tempo de serviço de 28 anos e 7 meses, de acordo com o regulamento próprio. Manter o

valor provisório da condenação fixado na sentença. Custas na forma da lei.". Contra esse acórdão ambos novamente interpuseram Recurso de Revista, que foi denegado seguimento ao da Eletrosul e dado seguimento parcial ao da Autora. A Eletrosul interpôs recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista contra a decisão denegatória. Já o Recurso de Revista da Autora encontra-se pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme se verifica de consulta processual no próprio site de consulta da egrégia Corte. Logo, a sentença trabalhista que condenou a Eletrosul a pagar as verbas salariais, com base nas quais a Autora pretende a suplementação de aposentadoria, não transitou em julgado. E estabelece o art. 17 do CPC que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade da parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria De Andrade Nery que, "para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Se faltantes quando da propositura, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir

sentença de mérito (Liebman, Manuale, n. 74, p. 144; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 94/451)." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 179). Anotam ainda que "não só para propor ou contestar ação, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido CPC 267 VI) no momento da prolação da sentença" (Idem, p. 178-179). Na espécie, o direito alegado pela Autora à percepção das horas extras e demais verbas salariais não foi reconhecido na Justiça do Trabalho. Trata-se, ainda, de expectativa de direito, de maneira que deve a Autor aguardar o julgamento definitivo da reclamação trabalhista de n. 0000339-05.2014.5.12.0035. E não se diga ser o caso de suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença trabalhista, nos moldes do art. 313, V, alínea "a", do CPC, tal qual pretendido pela Autora às fls. 715-720, pois, como visto, as condições da ação, dentre as quais o interesse de agir, deveriam estar presentes ao menos no momento da prolação da sentença guerreada. Isso porque, a existência de ação ajuizada anteriormente e sem trânsito em julgado, cuja decisão reflete diretamente em parcela postulada no presente feito, não enseja a suspensão do

presente processo, nos termos do mencionado artigo. Por conseguinte, não há falar em suspensão do processo." Como sabido, o interesse de agir consiste na análise da necessidade, da utilidade e da adequação da tutela jurisdicional pleiteada. Do exame dos pedidos contidos na petição inicial sob a ótica da presença ou não do interesse de agir, em razão da ausência do trânsito em julgado da demanda trabalhista na qual se pleiteia o reconhecimento das verbas salariais, cujos reflexos no benefício previdenciário complementar são objeto da presente ação, anoto que o acórdão merece reforma, em virtude de evidente comportamento contraditório. Isso porque foi consignado expressamente que não seria o caso de suspensão da presente demanda por prejudicialidade externa, na forma do artigo 313, V, a, do CPC/15, pois "as condições da ação, dentre as quais o interesse de agir, deveriam estar presentes ao menos no momento da prolação da sentença guerreada" (fl. 857 e-STJ). Nesse contexto, o reconhecimento da existência de relação imanente entre as demandas confrontadas, caracterizadora de prejudicialidade externa e cuja suspensão somente não foi deferida em virtude da ausência do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista no momento da sentença dos presentes autos, não se confunde com a inutilidade da demanda, essa sim justificativa para extinguir o processo sem resolução de

mérito. Ademais, ao contrário do afirmado no acórdão estadual, as condições da ação devem estar presentes desde a propositura da ação e não somente quando da sua análise em sentença após instrução probatória. Trata-se, portanto, de evidente questão material, relacionada ao mérito da ação, e que o Tribunal estadual não poderia ter se furtado de analisar, podendo inclusive julgar improcedentes os pedidos, caso assim entendesse como de direito. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PEDIDO DE PATENTE. MEDICAMENTO TAXOTERE. PROTEÇÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO. DECRETO 1.355/1994. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE NO CURSO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO PRECLUSA. MANUTENÇÃO DE EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DESCABIMENTO. CARÁTER PRECÁRIO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. Controvérsia acerca do julgamento de improcedência de demanda em que se pleiteava proteção provisória a pedido de patente que veio a ser indeferido no curso do processo. Existência de demanda pendente, em que se pretende o deferimento do pedido de patente, não havendo notícia de êxito nessa pretensão. Descabimento do

pedido de suspensão do processo, deduzido com base na alegação de prejudicialidade externa, pois o processo já havia sido suspenso pelo prazo de um ano no juízo de origem por esse mesmo motivo, tratando-se, portanto, de matéria preclusa (art. 471, caput, do CPC/1973). Julgados desta Corte Superior. Prejudicialidade das questões relativas ao mérito do pedido de proteção provisória, ante o indeferimento do pedido de patente, questão que condiciona o julgamento do mérito pela improcedência, como prejudicial externa heterogênea. Descabimento da extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a conexão da prejudicial externa com o mérito da demanda. Doutrina sobre o tema. Inviabilidade de se manter os efeitos da antecipação de tutela revogada, ou se de obstar eventual pedido indenizatório da parte contrária, tendo em vista o caráter precário da medida antecipatória. Julgado específico desta Corte Superior. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1548833/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018) RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA.

1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso.

2. Há manifesto interesse recursal da parte autora que tem sua demanda extinta sem resolução de mérito.

3. A utilidade do recurso interposto é evidenciada também pelos efeitos processuais que dele se extrai, em especial, o de impedir ou retardar a preclusão que resultaria do conformismo da parte com o decreto de extinção.

4. A despeito da ausência de formação de coisa julgada material e da possibilidade, em tese, de repropositura da demanda, no caso concreto, a ausência do manejo recursal adequado resultaria na consumação do prazo decadencial das ações revocatórias, impedindo o julgamento de mérito na eventualidade de não se manter o julgamento da ação prejudicial ainda não transitada em julgado.

5. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido. (REsp 1455749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com regular processamento das demais questões contidas na apelação. Intimem-se.