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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CELESTINO MARIATH DURAN, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. FALTA DE INTERESSE DEAGIR. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NORESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS AÇÕES DEEXIGIR CONTAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DEPRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE RÉ, POR MEIO DA COMPROVAÇÃODE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZORAZOÁVEL. NO CASO EM EXAME, NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃODE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, DESCABE ASSEGURAR AOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA DEMANDADA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INEXISTÊNCIA DE UMA DASCONDIÇÕES DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (fl. 59 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 145/152 e-STJ). Nas razões recursais (fls. 160/173 e-STJ), o recorrenteaponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 17,550, caput, e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende que possui interesse de agir na ação de prestação de contas, pois tem interesse em saber como a parte contrária

procedeu na administração de seu dinheiro, sendodesnecessário o prévio requerimento administrativo. Afirma que "(..)a carta AR foi devidamente recebida pela instituição financeira em seu endereço, constando nela o devido conteúdo e, ao contrário do referido, não estava em nome dos procuradores, mas apenas constava o endereço para sua devolução, ou seja, da carta AR e não dos documentos" (fl. 168 e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 179/195 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Inicialmente, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015.

2. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional.

3. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 840.702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016). De outro lado, observa-se que a Corte de origem decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, acolhendo a preliminar de ausência de interesse processual, pelos seguintes fundamentos: "(..) No caso em apreço, a insurgência recursal trazida pela parte ré versa preliminarmente sobre a existência ou não de interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da ação de exigir contas. Acerca da presente questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, consolidou o entendimento, aplicável ao caso das ações de exigir contas, de que, para o ajuizamento da demanda, se faz necessária (a) demonstração da relação jurídica entre as partes, (b) a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira não atendida em prazo razoável e (c) o pagamento do custo do serviço, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EPAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura

de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual enormatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - Segunda Seção, Resp 1.349.453/MS,Relator Min. Luis Felipe Salomão, data do julgamento 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, o interesse de agir advém da análise concomitante do fator necessidade e adequação, ou seja, é dever de a parte autora demonstrar a existência de pretensão resistida na obtenção do pleito na esfera administrativa em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Em outras palavras é necessário que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Deste modo é preciso que o pedido administrativo idôneo atenda aos seguintes requisitos: a) clareza sobre o documento a ser exibido; b) o endereço para resposta; c) assinatura do titular do direito ou seu representante, sendo instruído com cópia da identidade do interessado e/ou da respectiva procuração e d)

protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo, e período razoável(30 dias), para a instituição fornecer o documento. Entretanto, no caso em análise, a notificação extrajudicial formulada pela parte autora não é idônea. Com efeito, na cópia da carta AR juntada aos autos (Evento 1, CARTA5), restou indicado o endereço do escritório dos advogados para o envio das informações, sem que tenha sido comprovada a remessa correta. Assim, tratando-se de dados que estão protegidos por sigilo legal, a instituição financeira não pode fornecer informações sem o devido cuidado e as mínimas precauções. Desta forma, não havendo a comprovação dos termos da solicitação, da identidade do remetente, nem a juntada de procuração outorgando ao advogado poderes para o recebimento dasinformações solicitadas, considera-se que não houve prévio pedido administrativo idôneo formulado à instituição ré. Portanto, ausente o preenchimento dos requisitos constantes no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, o pedido administrativo encaminhado pela parte autora não se presta para o fim almejado, qual seja a notificação extrajudicial objetivando as informações sobre os valores investidos no Fundo 157. (..) Desse modo, considerando que não restou comprovada a realização de pedido administrativo idôneo, descabe

assegurar a ocorrência de pretensão resistida por parte da instituição financeira ré (fls. 56/57 e-STJ). Contudo, o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula n. 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ação de prestação de contas "não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário" (Resp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012).

3. No caso concreto, a petição inicial menciona o período, o motivo, os lançamentos e os valores dos quais o autor discorda, logo, não há falar em extinção da ação por ser genérica a inicial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 544.836/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 1/2/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula n. 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 424.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 9/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA CONFIGURADO - SÚMULA 259/STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A teor do disposto na Súmula 259/STJ, "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária", independentemente de ter o autor esgotado a via extrajudicial. II - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no Ag 1.318.421/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 14.6.2012). No mesmo sentido, confiram-se as recentes decisões monocráticas proferidas em casos semelhantes, que envolvem a discussão acerca do interesse processual de exigir a prestação de contas do Fundo 157: REsp nº 1.955.421/RS, julgado pelo Ministro Marco Buzzi, publicado em 21/10/2021; REsp nº 1.955.054/RS, julgado pelo Ministro Marco Buzzi, publicado em 4/11/2021, e AREsp nº 1.969.533/RS, julgado pelo Ministro Raul Araújo, publicado em 26/11/2021. Desse modo,

deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse processual do autor por falta de prévio requerimento administrativo. Considerando a existência de outros temas no agravo de instrumento interposto pelo banco recorrente, imperioso o retorno dos autos ao Tribunal local para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, examine as demais questões suscitadas no recurso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de falta de interesse de agir e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto. Publique-se. Intimem-se.