REsp 1965639 - DECISAO

REsp 1965639 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a extinção por ausência de interesse de agir com base no Repetitivo (REsp 1.349.453/MS), o entendimento consolidado na Súmula 259/STJ garante ao titular de conta-corrente legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas sem prévio requerimento administrativo; por isso, afastou a preliminar de falta de interesse de agir e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Parties
Recorrente: JOSÉ CELESTINO MARIATH DURAN; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a preliminar de ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Prestação De Contas, Exigir Contas, Pedido Administrativo Prévio, Súmula 259/stj, Repetitivo 1.349.453/ms
Processo Civil Direito Bancário Interesse De Agir Ação De Prestação De Contas Exigir Contas Pedido Administrativo Prévio Súmula 259/stj Repetitivo 1.349.453/ms

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CELESTINO MARIATH DURAN

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de interesse processual (interesse de agir)
  3. 3 necessidade e idoneidade de prévio pedido administrativo para exibição de documentos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a extinção por ausência de interesse de agir com base no Repetitivo (REsp 1.349.453/MS), o entendimento consolidado na Súmula 259/STJ garante ao titular de conta-corrente legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas sem prévio requerimento administrativo; por isso, afastou a preliminar de falta de interesse de agir e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preliminar de ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a preliminar de ausência de interesse de agir
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto