AREsp 1701934 - DECISAO

AREsp 1701934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre o interesse de agir dos autores à luz da Súmula 389/STJ, tendo entendido que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem que apreciou as questões submetidas.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorridos; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Apreciado Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir à luz da Súmula n. 389/STJ.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Súmula 389/stj, Art. 100, § 1º, Lei N. 6.404/1976, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 524, §5º, Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Societário Interesse De Agir Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Súmula 389/stj Art. 100, § 1º, Lei N. 6.404/1976 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorrido

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos com cláusula de participação financeira
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa (art. 100, §1º, Lei 6.404/1976) para demonstração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre o interesse de agir dos autores à luz da Súmula 389/STJ, tendo entendido que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem que apreciou as questões submetidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir à luz da Súmula n. 389/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir dos autores à luz da Súmula n. 389 do STJ.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.