Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25c87ccdbf40b17a2a81

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 215/217). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl.135): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA VÁLIDA A ESTIMATIVA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIADA EXECUTADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO E DO TIPO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DO ART. 524, §5º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFICIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos(e-STJ fls. 161/171). No recurso especial (e-STJ fls. 173/206), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, além do dissídio jurisprudencial, a

recorrente alegou violação dos arts. 524, § 5º, e 1.022 do CPC/2015 e 100, § 2º, da Lei n. 6.404/1976.Sustentou, em síntese, (a) falta de prestação jurisdicional e(b) ausênciade interesse de agir dos recorridos na exibição dos documentos, pois se fazia necessário, antes do ajuizamento da ação, o esgotamento da via administrativa,mediante prévio pagamento dataxa administrativa, o que não ocorreu. Aduziuaindaserem suficientes, para apuração do valor a ser executado, as radiografiasdos contratos de participação financeira, bem comohaverdivergência quanto à aplicabilidade da Súmula n. 389/STJ, tanto às ações cautelares quanto às ordinárias. No agravo (e-STJ fls. 219/228), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Sem contraminuta (e-STJ fl. 238). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

INTERESSE DE AGIR A caracterização do interesse de agir,em ações que objetivam aexibiçãodedocumentossocietários,exige a prova dorequerimentoformal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃODE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL.CONTRATODEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.FORNECIMENTO DEDOCUMENTOSCOM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentadorequerimentoformal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe

22/9/2008.) Além disso, aplica-se o entendimento da Súmula n. 389 do STJ aos pedidos deexibiçãoincidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DEEXIBIÇÃODEDOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira.

2. A não comprovação da prévia existência derequerimentoformal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação deexibiçãoincidental dessesdocumentosnessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindívelrequerimentoprévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.331.352/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016.) O Tribunal de origem, em desacordo com o entendimento desta Corte, reconheceu o interesse de agir dos autores, conforme se extrai do seguinte excerto (e-STJ fl. 138): Inicialmente, alega a recorrente ausência de interesse de agir, pois o autor não demonstrou que requereu administrativamente, junto às demandadas, a apresentação da documentação requerida. Ressalto que "a exigência de requerimento administrativo de apresentação de documentos é para as ações cautelares de exibição de documentos e não para as de adimplemento contratual" (AC n. 2011.056728-1,rel. Des. José Carlos Carstens Kõhler) (AC n. 0001126-39.2013.8.24.0082, da Capital-Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 26-04-2018). Nesse contexto, inconteste o dever de exibição do documento. Diante da divergência da decisão recorrida, impõe-se o provimento do recurso especial, para que a Corte estadual decida acerca do interesse de agir dos recorridosconforme a Súmula n. 389/STJ. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravoe DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que decida acerca do interesse de agir dos autores à luz da Súmula n. 389 do STJ. Publique-se e intimem-se.