APn 940 - ACORDAO

APn 940 - ACORDAO

Negou-se provimento aos agravos porque o réu colaborador mantém a condição de réu e não pode ser tratado como assistente de acusação; a ordem de produção probatória prevista no art. 400 do CPP e a vedação do art. 270 do CPP impedem o interrogatório do colaborador antes das testemunhas de defesa; eventual necessidade de contraditar o delator pode ser atendida por diligências autorizadas no art. 402 do CPP, inexistindo prejuízo que caracterize nulidade (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Agravante: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS; Corréu Colaborador: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Ação Penal Originária / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Interrogatório, Réu Colaborador, Prova Testemunhal, Ônus Da Produção De Prova, Nulidade Processual, Colaboração Premiada
Penal Processual Penal Interrogatório Réu Colaborador Prova Testemunhal Ônus Da Produção De Prova Nulidade Processual Colaboração Premiada

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Parties

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Agravante

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Agravante

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Corréu Colaborador

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Ação Penal Originária / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do interrogatório do réu colaborador
  2. 2 Vedação ao co-réu atuar como assistente do Ministério Público
  3. 3 Ordem legal de produção de prova testemunhal (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque o réu colaborador mantém a condição de réu e não pode ser tratado como assistente de acusação; a ordem de produção probatória prevista no art. 400 do CPP e a vedação do art. 270 do CPP impedem o interrogatório do colaborador antes das testemunhas de defesa; eventual necessidade de contraditar o delator pode ser atendida por diligências autorizadas no art. 402 do CPP, inexistindo prejuízo que caracterize nulidade (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Negar provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa