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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU COLABORADOR ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE RÉU ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OFENSA À ORDEM LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de acusação.

3. Há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu, no mesmo processo, não poderá intervir como assistente do Ministério Público".

4. O réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória estatal.

5. O réu colaborador não renuncia ao seu direito de defesa, mas apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013).

6. O interrogatório dos acusados como ato final da instrução probatória (art. 400 do CPP) consubstancia a espinha dorsal de uma sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n. 12.850/2013 e das sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida intacta pelo legislador.

7. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

8. A manutenção da sistemática legal de produção probatória não acarretou nenhum prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP).

9. Agravos regimentais a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravos regimentais interpostos por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS e GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (e-STJ fls. 18.767-18.780 e 19.938-19.954) atacando: i) despacho que determinou a intimação da defesa dos agravantes para adequar o rol de testemunhas ao máximo legal (e-STJ fls. 18.471-18.474); e ii) decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do colaborador JÚLIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA antes da inquirição das testemunhas de defesa (e-STJ fls. 19.528-19.533). Em relação à ordem para adequar o rol de testemunhas ao máximo legal, os recorrentes afirmam que, na denúncia, o Ministério Público Federal explicitou seis linhas de investigação e imputou a ADAILTON MATURINO DOS SANTOS "a prática de 5 (cinco) atos de corrupção, bem como integração de organização criminosa e 4 (quatro) mecanismos de lavagem", em contextos fáticos autônomos. Concluem que "não há respaldo para a conclusão agravada de que as 24 (vinte e quatro) testemunhas arroladas pela defesa fogem ao quinquídio legal". No que se refere ao momento de realização do interrogatório do colaborador, os agravantes aduzem que, ao delatar, o réu "abriu mão da posição processual de confronto para assumir o papel de assistente na produção probatória da tese acusatória". Argumentam que "é preciso franquear às defesas dos delatados a oportunidade de produzir toda espécie de contraprova, incluindo a testemunhal, ao que poderá ser dito pelo delator". Em suas contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, aduzindo que o colaborador não se despiu de sua condição de réu no processo, mas tão somente optou por defender-se, colaborando com a Justiça (e-STJ fls. 24.245-24.251). É o relatório.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU COLABORADOR ANTES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE RÉU ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. OFENSA À ORDEM LEGAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores, considerando todos os acusados como integrantes do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de acusação.

3. Há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu, no mesmo processo, não poderá intervir como assistente do Ministério Público".

4. O réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória estatal.

5. O réu colaborador não renuncia ao seu direito de defesa, mas apenas ao seu direito ao silêncio, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013).

6. O interrogatório dos acusados como ato final da instrução probatória (art. 400 do CPP) consubstancia a espinha dorsal de uma sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n. 12.850/2013 e das sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida intacta pelo legislador.

7. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

8. A manutenção da sistemática legal de produção probatória não acarretou nenhum prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP).

9. Agravos regimentais a que se nega provimento.

VOTO Os agravantes requerem que: i) seja autorizada a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa; e ii) a instrução processual seja conduzida de forma a determinar o interrogatório do corréu colaborador JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA antes da inquirição das testemunhas de defesa. Observo, inicialmente, que o primeiro pedido perdeu o objeto. Afinal, em que pese à ordem para adequação do rol de testemunhas ao máximo legal, todas as pessoas indicadas pelos recorrentes foram ouvidas nas audiências de instrução ocorridas em 8, 9, 15, 16, 23 e 29 de abril de 2021 (e-STJ fls. 24.458-24.465, 24.469-24.476, 24.477-24.484, 24.485-24.492, 24.493-24.496 e 26.507-26.516), com exceção daquelas que foram objeto de pedido expresso de dispensa pela defesa dos próprios agravantes. Por sua vez, em relação ao segundo pedido, os agravantes pretendem, em suma, alterar a ordem prevista no art. 400 do CPP, a fim de proceder às oitivas na seguinte ordem: 1º) testemunhas de acusação, 2º) interrogatório do réu colaborador, 3º) testemunhas de defesa e 4º) interrogatórios dos demais réus. A este respeito, não se descuida que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no HC 166.373/PR, o direito dos réus delatados de se manifestarem, em alegações finais, somente após os réus colaboradores. No entanto, há de se destacar, em primeiro lugar, que nada obstante a ordem já tenha sido concedida por maioria

de votos em sessão de 2/10/2019, a Corte Suprema ainda não finalizou o julgamento, estando pendente ainda a fixação de tese que oriente a atividade do Poder Judiciário em todo o País. Logo, não é possível aferir com clareza, neste momento, quais são as balizas pelas quais o magistrado deve se pautar na observância do direito dos réus delatados à ampla defesa. Na ausência de uma orientação jurisprudencial inequívoca, deve o magistrado observar a norma expressa, especialmente no processo penal, no qual vigora o princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da CF). Naquela oportunidade, o STF apreciou um habeas corpus - remédio constitucional voltado precipuamente à análise individualizada de casos concretos - que impugnava tão somente a ordem de apresentação de alegações finais, e não de inquirição de testemunhas. O entendimento sufragado considerou réus delatados e colaboradores como integrantes do polo passivo do processo penal. Não se firmou a compreensão de que os colaboradores abandonam sua posição processual de réus para atuarem como assistentes de acusação. No ponto, é preciso assinalar, com muita clareza, que a argumentação desenvolvida pelos agravantes apresenta duas situações distintas como se idênticas fossem. Por um lado, com esteio no julgado do STF, é possível sustentar que o "réu delator" deve se manifestar antes do "réu delatado" durante todo o processo penal,

postura que já vem sendo adotada por este Relator ao longo da instrução processual. A título de exemplo, durante as inquirições até então realizadas, a defesa do colaborador JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA sempre se manifestou antes das defesas dos demais réus. Isso não se confunde, no entanto, com a pretensão de realizar o interrogatório do colaborador antes mesmo de ouvir as testemunhas arroladas pelos réus, assumindo, sem respaldo legal, que o colaborador abandonaria a posição processual de réu, tornando-se uma "testemunha de acusação qualificada", figura inexistente em nosso ordenamento jurídico. Entendo, com a devida vênia, que, com o entendimento exposto, o STF acertadamente garantiu a máxima efetividade do direito à ampla defesa dos acusados delatados, sem desnaturar todo o sistema probatório idealizado pelo legislador processual penal. Afinal, além da ordem prevista no art. 400 do CPP, há explícito óbice no art. 270 do CPP, segundo o qual o "co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público". Com efeito, o réu colaborador, apesar de adotar estratégia de defesa distinta dos corréus, continua sujeito aos efeitos de eventual condenação criminal, pois contra ele continua recaindo uma pretensão acusatória estatal. Ao colaborar, o investigado não renuncia ao seu direito de defesa - o que seria inconstitucional -, mas apenas ao seu direito ao

silêncio, submetendo-se ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013). O interrogatório dos acusados como ato final da instrução probatória consubstancia a espinha dorsal de uma sistemática processual penal que, mesmo após o advento da Lei n. 12.850/2013 e das sucessivas minirreformas legislativas, foi mantida intacta pelo legislador. Conforme apontado pelo MPF em suas contrarrazões ( e-STJ fls. 24.245-24.251), nesse sentido foi a manifestação do Ministro Edson Fachin, na decisão liminar, proferida no Habeas Corpus n. 198.937/DF, conforme se extrai do trecho abaixo: Por fim, não há qualquer previsão legal ou orientação jurisprudencial no sentido de que o réu colaborador deva ser ouvido antes das testemunhas de defesa. O fato do Supremo Tribunal Federal ter entendido, no julgamento do HC 157.627, que os memoriais escritos do réu colaborador devam preceder aos dos réus delatados não enseja a determinação de que o interrogatório do agente colaborador seja realizado antes das testemunhas defesa. A condição de colaborador não retira a sua qualidade de réu e o direito de ser interrogado no fim da instrução criminal, cabendo tão somente ser ouvido antes dos demais réus que foram delatados. Por fim, cabe mencionar que a eventual antecipação do interrogatório do colaborador seria inócua para "franquear às defesas dos delatados a oportunidade de produzir

toda espécie de contraprova, incluindo a testemunhal, ao que poderá ser dito pelo delator", objetivo expressamente apontado pelos agravantes em seu recurso. Isso porque, como se sabe, as partes devem indicar as provas que pretendem produzir na defesa prévia, que ocorre em momento anterior ao início da instrução processual. Logo, em qualquer caso (interrogando-se o réu colaborador antes ou após a oitiva das testemunhas de defesa), o direito dos corréus de indicarem testemunhas já teria sofrido preclusão. A possibilidade de contraditar o que foi afirmado pelo réu colaborador em seu interrogatório já está prevista pelo CPP em seu art. 402, que autoriza qualquer parte a requerer diligências "cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Logo, a manutenção da sistemática legal de produção probatória não acarretou nenhum prejuízo à defesa dos agravantes, razão pela qual não há falar em nulidade do ato (art. 563 do CPP). Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É como voto.