RHC 142205 - DECISAO

RHC 142205 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto às alegações de excesso de prazo e ausência de fatos contemporâneos para manutenção da preventiva, não se conheceu porquanto tais questões não foram objeto de exame no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); quanto à alegada ofensa ao art. 400 do CPP, rejeitou-se a nulidade pela preclusão, já que a defesa não impugnou tempestivamente a inversão da ordem do interrogatório nem demonstrou prejuízo, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR MENDONCA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interrogatório, Artigo 400 Do CPP, Carta Precatória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Interrogatório Artigo 400 Do CPP Carta Precatória Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR MENDONCA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 400 do CPP pela realização do interrogatório antes da oitiva das vítimas por carta precatória
  2. 2 alegada demora/excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva da inversão da ordem de interrogatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto às alegações de excesso de prazo e ausência de fatos contemporâneos para manutenção da preventiva, não se conheceu porquanto tais questões não foram objeto de exame no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); quanto à alegada ofensa ao art. 400 do CPP, rejeitou-se a nulidade pela preclusão, já que a defesa não impugnou tempestivamente a inversão da ordem do interrogatório nem demonstrou prejuízo, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.