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Execução penal

HC 1087592 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido foi negado por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.085.290/SP, havendo identidade de paciente, autoridade coatora e pretensão; os documentos juntados não superaram a vedação à reiteração nem supriram a ausência de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e o pedido recebido como agravo regimental foi improvido.

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  • Prisão domiciliar
  • Reiteração de habeas corpus
  • Inadmissibilidade
  • Excesso de execução
  • Prova pré-constituída
  • Maternidade de criança menor de 12 anos
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Direito penal

HC 1095139 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do mandamus por ser impetrado em substituição a recurso próprio e sem pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito da prisão preventiva (art. 34, XX, RISTJ); contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgue o mérito do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000 no prazo de 30 dias a contar da intimação, em observância ao direito à razoável duração do processo e à situação de pessoa presa.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Razoável duração do processo
  • Medidas cautelares
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Execução penal

HC 1088376 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque se aplicou a Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração, nos autos, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a supressão de instância; a origem havia concedido autorizações para deslocamentos, mas juntou registros de violações reiteradas ao monitoramento eletrônico, não havendo teratologia na decisão impugnada.

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  • Regime domiciliar
  • Monitoramento eletrônico
  • Regressão de regime
  • Súmula 691/stf
  • Proteção à maternidade e primeira infância
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Processo penal

HC 1102412 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer da impetração e denegar liminarmente porque houve supressão de instância (não houve prévia provocação do juízo singular), e porque o habeas corpus não é meio adequado para exclusivamente impugnar a legalidade de produção probatória quando não demonstrada coação atual ou iminente à liberdade de locomoção; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação sobre necessidade, adequação e proporcionalidade da quebra de sigilo, amparada por parecer ministerial e indícios fáticos (movimentações patrimoniais e indícios de ocultação de patrimônio).

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  • Quebra de sigilo de dados telemáticos
  • Habeas corpus
  • Proporcionalidade e necessidade
  • Supressão de instância
  • Produção de provas
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Habeas corpus

HC 1100240 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, certidão de nascimento dos três filhos), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

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  • Coação ilegal
  • Prova pré-constituída
  • Prisão preventiva
  • Instrução do habeas corpus
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Direito penal

HC 1101262 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o auto de reconhecimento, faltando prova pré-constituída necessária ao habeas corpus e, ademais, a controvérsia sobre prisão domiciliar humanitária não foi examinada previamente pela corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ.

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  • Habeas corpus
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Revisão criminal
  • Nulidade do reconhecimento
  • Prova pré-constituída
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Direito processual penal

HC 1102192 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1102192 - DECISAO

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  • Prisão preventiva
  • Organização criminosa
  • Lavagem de dinheiro
  • Cerceamento de defesa
  • Contemporaneidade
  • Medidas cautelares
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Direito penal

HC 1101527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Lei n. 14.843/2024 possui natureza material ao exigir exame criminológico como condição para progressão de regime, sendo norma mais gravosa que não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação do exame pelo Tribunal de origem foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos da execução da pena, o que torna a imposição ilegal, justificando a cassação da exigência e o restabelecimento da progressão concedida pelo Juízo da execução.

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  • Progressão de regime
  • Exame criminológico
  • Irretroatividade da lei penal
  • Súmula 439 do stj
  • Súmula vinculante 26 do stf
  • Lei n. 14.843/2024
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Habeas corpus

RHC 239660 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva nem da decisão de pronúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal.

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  • Prisão preventiva
  • Prova pré-constituída
  • Constrangimento ilegal
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Processo civil

HC 1101192 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A suspensão do passaporte foi mantida porque há nos autos elementos que apontam crédito expressivo com pouca satisfação, elevado padrão de vida e indícios de ocultação patrimonial, os meios ordinários mostraram-se ineficazes e a inadimplência aparenta resistência reiterada, motivo pelo qual a medida atípica, subsidiária e proporcional, encontra fundamentação suficiente; ademais, a viagem invocada não se enquadra em exceção por trabalho ou saúde e o habeas corpus não admite dilação probatória para reverter tais conclusões.

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  • Suspensão de passaporte
  • Medidas executivas atípicas
  • Coerção indireta
  • Proporcionalidade
  • Habeas corpus
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