REsp 1861557 - DECISAO

REsp 1861557 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há nulidade pelo fato de o interrogatório ter ocorrido no início da instrução porque vigora o princípio da especialidade e o art. 302 do Código de Processo Penal Militar, a instrução encerrou-se antes do julgamento do HC 127.900/AM (STF) que modulou a aplicação do art. 400 do CPP, e não foi demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP). Ademais, o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria dos delitos de peculato/peculato-furto, de modo que o reexame da prova seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: JIMMY RAVEANE AMORIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Princípio Da Especialidade, Peculato, Peculato Furto, Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Interrogatório Nulidade Processual Art. 400 Do CPP Princípio Da Especialidade Peculato +5 more

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Parties

JIMMY RAVEANE AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do CPP aos processos regidos por legislação especial
  2. 2 Nulidade pela inversão da ordem do interrogatório e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Existência de materialidade e autoria em delitos militares (peculato e peculato-furto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há nulidade pelo fato de o interrogatório ter ocorrido no início da instrução porque vigora o princípio da especialidade e o art. 302 do Código de Processo Penal Militar, a instrução encerrou-se antes do julgamento do HC 127.900/AM (STF) que modulou a aplicação do art. 400 do CPP, e não foi demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP). Ademais, o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria dos delitos de peculato/peculato-furto, de modo que o reexame da prova seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação