HC 471204 - DECISAO

HC 471204 - DECISAO

Por ocorrer o interrogatório antes do término da instrução em audiência realizada após a publicação do entendimento do STF (HC n.127.900/AM) de que, em casos da Lei n.11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, houve constrangimento ilegal que impôs a nulidade do interrogatório e a realização de novo ato pelo juízo de origem; por outro lado, a não utilização de gravação audiovisual prevista no art.405, §1º do CPP não enseja nulidade quando há transcrição da prova oral e ausência de prejuízo, em razão da instrumentalidade dos atos.

Parties
Paciente: JUAN HUEBERT DA SILVA REIS; Paciente: JANDERSON XAVIER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para anular o interrogatório dos pacientes, desconstituir o trânsito em julgado da condenação e determinar nova realização do ato pelo juízo de primeiro grau, com consequente colocação em liberdade imediata, se não estiverem presos por outro motivo.
Legal Topics
Interrogatório, Nulidade, Gravação Audiovisual, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Nulidade Gravação Audiovisual Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN HUEBERT DA SILVA REIS

Paciente

JANDERSON XAVIER FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de gravação audiovisual nos termos do art.405, §1º do CPP
  2. 2 momento do interrogatório em relação ao art.400 do CPP
  3. 3 suficiência de provas acerca da estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ocorrer o interrogatório antes do término da instrução em audiência realizada após a publicação do entendimento do STF (HC n.127.900/AM) de que, em casos da Lei n.11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, houve constrangimento ilegal que impôs a nulidade do interrogatório e a realização de novo ato pelo juízo de origem; por outro lado, a não utilização de gravação audiovisual prevista no art.405, §1º do CPP não enseja nulidade quando há transcrição da prova oral e ausência de prejuízo, em razão da instrumentalidade dos atos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para anular o interrogatório dos pacientes, desconstituir o trânsito em julgado da condenação e determinar nova realização do ato pelo juízo de primeiro grau, com consequente colocação em liberdade imediata, se não estiverem presos por outro motivo.

Orders

  • Anular o interrogatório dos pacientes.
  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação.