AREsp 1987161 - DECISAO

AREsp 1987161 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (tema 1046) nos REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC, com publicação do tema paradigma, o recurso especial pendente deve permanecer sobrestado na origem e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das disposições do CPC/15 que regulam a afetação e o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Exame De Admissibilidade Sobrestado/suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1046), Suspensão Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Equidade Recursos Repetitivos (tema 1046) Suspensão Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Exame De Admissibilidade Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15
  2. 2 suspensão e sobrestamento de recursos especiais em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (tema 1046)

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (tema 1046) nos REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC, com publicação do tema paradigma, o recurso especial pendente deve permanecer sobrestado na origem e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das disposições do CPC/15 que regulam a afetação e o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.