HC 679609 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THIAGO CÂMARA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Juntada De Documentos, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO CÂMARA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 indeferimento do pedido de juntada de documentos
- 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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