Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b387ccdbf40b14fca0f

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME - JUÍZO A QUO QUE DEFERIUA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICONA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -REQUERENTE QUE ALMEJA O DESENTRANHAMENTO SOB AALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -DESPROVIMENTO - DEFESA QUE TINHA CONHECIMENTODOS DOCUMENTOS APENSOS À OPERAÇÃO SINECURAS -PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - ADEMAIS, DOCUMENTOSQUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS ANTES DAPROLAÇÃO DA SENTENÇA - DEFESAS INTIMADAS PARA AAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A JUNTADAPELO PARQUET - REGULAR GARANTIA DO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CORREIÇÃOPARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (e-STJ fl.

70) A defesa aponta a violaçãodos arts. 231 e 402 doCódigo de Processo Penal alegando, em síntese, que deve ser desentranhados os documentos juntados pelo Parquet ao final da instrução, por inviabilizar o exercício da ampladefesa e do contraditório. Contrarrazões às e-STJ fls. 144/149. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 203/207. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O Tribunal de Justiça do Paraná assim se manifestousobre a violação dos arts. 231 e 402 do CPP: Da análise dos autos denota-se que o requerente LUIZ CLÁUDIO BOTH e os corréusPAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO e JANINE CHAGAS foram, em 05/12/2018,denunciados pela prática dos delitos de associação criminosa e concussão (porquarenta e uma vezes), em decorrência de desdobramento das investigaçõesencetadas na intitulada Operação "Sinecuras" (mov. 1.1). Ocorre que na fase do art. 402 do CPP (mov. 264 - data 11/10/2019), o MinistérioPúblico pugnou o compartilhamento do processo de quebra de sigilo bancário efiscal nº 0013898-91.2017.8.16.0025 à Ação Penal, a fim de ser exportado peloCartório Criminal sua integralidade e colocação de restrição de visualização apenasas partes envolvidas. Ainda, juntou documentos de delação premiada. .. Em primeiro plano, como bem anotado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça,nota-se que à época da juntada dos termos de acordo

de colaboração premiada edo requerimento ministerial de compartilhamento dos dados sigilosos obtidos emautos diversos - ocorrido em 11/10/2019, isto é, há muito - a defesa dos orasrequerentes, bem assim dos demais acusados, nada manifestou a respeito dajuntada promovida e do pedido formulado (movs. 274.1 a 276.1). O que se nota éque somente após a deliberação judicial que determinou o compartilhamento dosdados constantes nos autos nº 0013898-91.2017.8.16.0025, a defesa do orarequerente passou a sustentar a impossibilidade dos referidos elementosprobatórios e da documentação juntada anteriormente - referente, como dito, aostermos de acordo de colaboração premiada - aduzindo, surpreendentemente,suposto prejuízo à ampla defesa do acusado. Consoante previsto no artigo 231 do Código de Processo Penal, "as partes poderãoapresentar documentos em qualquer fase do processo". Como bem apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, não se verifica, daanálise dos autos, o suposto error in procedendo da autoridade judicial corrigida. Vê-se que, como bem apontado pelo Ministério Público atuante no feito originário(mov. 325.1), embora a defesa dos acusados impugne a juntada (supostamentetardia) dos termos de acordo firmados, verifica-se que as declarações dos agentescolaboradores já se encontravam acostadas em sua integralidade nos autos desde ooferecimento da peça acusatória (cf. fls.

04/22 do mov. 1.9). Logo, tem-se que na fase do art. 402 do Caderno Processual Penal, o parquet juntou documentos que já eram de conhecimento das partes. Observa-se dos autos da ação penal n.º 0004401-19.2018.8.16.0025 (Operação"Sinecuras" - l.a Fase), que o feito de quebra de sigilo de dados bancário e fiscal,ora citados, se encontram apensados ao referido processo, embora o conhecimentointegral às defesas somente tenha sido oportunizado a partir do compartilhamentodeferido, fato é que desde o início da persecução o requerente possui ciência departe de seu conteúdo, eis que foram utilizados para o oferecimento da denúncia noreferido processo criminal. Assim, não se pode falar em cerceamento de defesa quando as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos - Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal, podendo programar suas defesas durante todo o decorrer da instrução processual, cientes dos documentos ali contidos. Ainda, é certo que inexiste cerceamento de defesa em decorrência da juntada dedocumentos por parte do Ministério Público na fase das alegações finais, pois,mesmo com a tardia juntada de documentos realizada pelo órgão da acusação, nãohouve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista queo magistrado a quo oportunizou à defesa acesso aos autos para apresentaçãode alegações finais logo após a manifestação

ministerial. .. Por fim, importante consignar que a instrução ainda não foi encerrada, vez queas partes ainda poderão manifestar-se quanto ao conteúdo dos respectivosdocumentos em suas alegações finais, sem qualquer prejuízo ao contraditório eà ampla defesa. (e-STJ fls. 72/75 - grifo nosso) Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que assim já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA.CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DE TEMPO E LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante.

2. Tendo as instâncias de origem reconhecido não haver falar em reunião de feitos, uma vez ausente a conexão por se tratar de processos distintos cometidos em locais e contextos diversos, a permitir a separação dos feitos, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento, por exigir aprofundado exame de provas, incompatível com a sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Não há nulidade na juntada dos documentos apresentados pelo assistente de acusação, uma vez que o art. 231 do CPP estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

4. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado na hipótese.

5. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1901744/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF/1ª Região -, Sexta Turma, DJe 14/05/2021) Importante salientar quea jurisprudência destaCorte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nocaso em tela, o prejuízo não ficou comprovado, porquanto como bem registrou o acórdão estadual,foi oportunizada à defesa o acesso aos autos para apresentação de alegações finais logo após a manifestação ministerial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento aorecurso especial. Intimem-se.