AREsp 1962716 - DECISAO

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O Tribunal de origem entendeu que não houve violação dos arts. 231 e 402 do CPP nem cerceamento de defesa, pois os documentos juntados pelo Ministério Público já eram de conhecimento das partes desde o oferecimento da denúncia, o acesso aos autos foi oportunizado para apresentação de alegações finais e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Requerente: LUIZ CLÁUDIO BOTH; Corréu: PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO; Corréu: JANINE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Compartilhamento De Dados Sigilosos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Juntada De Documentos Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Compartilhamento De Dados Sigilosos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO BOTH

Requerente

PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO

Corréu

JANINE CHAGAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 231 e 402 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a juntada de documentos pelo Ministério Público na fase do art. 402 do CPP configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve prejuízo demonstrado em razão da juntada tardia de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que não houve violação dos arts. 231 e 402 do CPP nem cerceamento de defesa, pois os documentos juntados pelo Ministério Público já eram de conhecimento das partes desde o oferecimento da denúncia, o acesso aos autos foi oportunizado para apresentação de alegações finais e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Intimem-se.