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Direito penal

REsp 1926160 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as questões sobre necessidade da diligência judicial e sobre razoável duração do processo dependem de valoração fática e discricionariedade, não passíveis de apreciação nesta instância; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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  • Nulidade do encerramento da instrução
  • Diligências para localização de vítimas e testemunhas
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Razoável duração do processo
  • Carta precatória
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Direito penal

REsp 1926160 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as questões sobre necessidade da diligência judicial e sobre razoável duração do processo dependem de valoração fática e discricionariedade, não passíveis de apreciação nesta instância; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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  • Nulidade do encerramento da instrução
  • Diligências para localização de vítimas e testemunhas
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Razoável duração do processo
  • Carta precatória
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Penal

HC 949987 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se a ordem por entender que, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF sem autorização judicial, o que, na jurisprudência aplicada desta Corte, importa ilicitude; por conseguinte, todos os elementos de informação dele decorrentes devem ser desentranhados dos autos e submetidos à análise do juízo de origem para verificar se a investigação se sustentaria sem esses indícios.

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  • Lavagem de dinheiro
  • Evasão de divisas
  • Relatório de inteligência financeira (rif)
  • Prova ilícita
  • Fishing expedition
  • Compartilhamento de dados sigilosos
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Penal

HC 949987 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se a ordem por entender que, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF sem autorização judicial, o que, na jurisprudência aplicada desta Corte, importa ilicitude; por conseguinte, todos os elementos de informação dele decorrentes devem ser desentranhados dos autos e submetidos à análise do juízo de origem para verificar se a investigação se sustentaria sem esses indícios.

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  • Lavagem de dinheiro
  • Evasão de divisas
  • Relatório de inteligência financeira (rif)
  • Prova ilícita
  • Fishing expedition
  • Compartilhamento de dados sigilosos
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Direito penal

REsp 1872939 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi improvido porque, após a determinação desta Corte, o Tribunal de origem renovou o julgamento e apreciou fundamentadamente as questões que haviam sido objeto de determinação (afastando a negativa de prestação jurisdicional); em relação a pontos em que o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos, aplicou-se a Súmula 284 do STF; a licitude da prova foi mantida à luz da legislação e do entendimento do STF sobre compartilhamento de informações fiscais; a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada segundo a jurisprudência que ad…

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Licitude da prova
  • Sonegação fiscal
  • Art. 12, i, lei 8.137/90
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

REsp 1872939 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi improvido porque, após a determinação desta Corte, o Tribunal de origem renovou o julgamento e apreciou fundamentadamente as questões que haviam sido objeto de determinação (afastando a negativa de prestação jurisdicional); em relação a pontos em que o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos, aplicou-se a Súmula 284 do STF; a licitude da prova foi mantida à luz da legislação e do entendimento do STF sobre compartilhamento de informações fiscais; a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada segundo a jurisprudência que ad…

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Licitude da prova
  • Sonegação fiscal
  • Art. 12, i, lei 8.137/90
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

AREsp 1962716 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem entendeu que não houve violação dos arts. 231 e 402 do CPP nem cerceamento de defesa, pois os documentos juntados pelo Ministério Público já eram de conhecimento das partes desde o oferecimento da denúncia, o acesso aos autos foi oportunizado para apresentação de alegações finais e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

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  • Juntada de documentos
  • Cerceamento de defesa
  • Colaboração premiada
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Princípio pas de nullité sans grief
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Direito penal

AREsp 1962716 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem entendeu que não houve violação dos arts. 231 e 402 do CPP nem cerceamento de defesa, pois os documentos juntados pelo Ministério Público já eram de conhecimento das partes desde o oferecimento da denúncia, o acesso aos autos foi oportunizado para apresentação de alegações finais e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

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  • Juntada de documentos
  • Cerceamento de defesa
  • Colaboração premiada
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Princípio pas de nullité sans grief
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Direito penal

AREsp 1526636 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a verificação da insuficiência de prova e da eventual ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional apresentou elementos probatórios suficientes e a jurisprudência consolidada admite o compartilhamento do procedimento fiscal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF).

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  • Crime contra a ordem tributária
  • Recurso especial
  • Inadmissão de recurso
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Suficiência de prova
  • Dolo
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Direito penal

AREsp 1526636 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a verificação da insuficiência de prova e da eventual ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional apresentou elementos probatórios suficientes e a jurisprudência consolidada admite o compartilhamento do procedimento fiscal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF).

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  • Crime contra a ordem tributária
  • Recurso especial
  • Inadmissão de recurso
  • Compartilhamento de dados sigilosos
  • Suficiência de prova
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